direito tributario certidão negativa
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Acórdãos nº 1014779-28.2015.8.26.0224 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... de inexistência de crédito tributário" e expedição de certidão negativa de d\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0156763-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE ... Logo, a impetrante não tem direito de obter a mencionada certidão." ... 5.Agravo ...
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Acórdão Nº 0859158-20.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 16-09-2015
... Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO" E ADMINISTRATIVO ... REEXAME NECESSÁRIO E APELA\xC3" ... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ... FISCAIS. INSCRIÇÃO NA ...
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Acórdão nº 2007/0099095-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO ... - e oponível a ele - que não mais terá direito a certidão negativa de débitos em sentido ...
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Decisão Monocrática nº 51625480820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA. INOCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA CERTIDÃO NEGATIVA LANÇADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Em que pese consolidado o entendimento de que se a pessoa jurídica executada deixa de funcionar no
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. Execução fiscal. Redirecionamento ... inocorrência. equívoco na certidão negativa lançada pelo oficial de justiça ... -
Acórdão nº 2005/0052492-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO ... - e oponível a ele - que não mais terá direito a certidão negativa de débitos em sentido ...
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Acórdão nº 2007/0243797-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA ... que suspende a exigência do crédito tributário e que não logrou a agravante provar que tais ... a quo ao decidir que a agravada teria direito a Certidão Positiva de Débitos com efeitos de ...
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Acórdão nº 2008/0135955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREMISSA FÁTICA. AFASTAMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. REFORMATIO IN ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0634080-98.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO ... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE ... CERTIDÃO NEGATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... LANÇAMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0058557-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA ... comprovada a existência de crédito tributário definitivamente constituído e comprovado o ...
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Acórdão Nº 5027567-42.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... de certido positiva com efeitos de negativa. De igual modo, a situao obstar a cobrana ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... para fins de enquadramento no regime tributário" do Simples Nacional ... § 5º-L. (VETADO) ... \xC2" ... certidão negativa ... á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ...
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Acórdão nº 2009/0029666-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da ... da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos ...
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Acórdão nº 2006/0086078-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - TRIBUTO DECLARADO EM DCTF E PAGO COM ATRASO - ... LANÇAMENTO - DÉBITO NÃO-CONSTITUÍDO - DIREITO À CND - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: ... o crédito, legítimo o direito a certidão negativa de débito ... 4. Recurso especial ...
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Acórdão Nº 5016454-58.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... de certido positiva com efeito de negativa, porquanto cumpridos os requisitos do 151, V do ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 105, de 10 ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ... I – certidão de nascimento; ... II – certidão de casamento; ... obter o inteiro teor da decisão negativa de abertura de base de dados ... Parágrafo ...
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Decisao Nº 0021226-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de Agravo
... ÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE ... negativa, além da não inclusão de seu nome no rol de ... conferindo-se ao contribuinte, contudo, o direito de obter certidão positiva com efeitos de ... -
Acórdão nº 2007/0142220-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ... que assistia à empresa agravada o direito à certidão pleiteada com base no conjunto ... óbice à obtenção de Certidão Negativa de Débitos pelo contribuinte. Esse é o ...
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nº 2000.01.00.137177-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA DO JUÍZO. FIANÇA BANCÁRIA. 1. É direito do devedor de crédito tributário obter certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, se propõe garantir a satisfação do crédito, cujo lançamento pretende discutir, mediante o oferecimento de fiança bancária. 2....
... pela Autora, no sentido de obter Certidão Positiva de Débito com efeito de negativa, nos ermos do artigo 206, do Código Tributário" Nacional, mediante o oferecimento de fiança banc\xC3" ... caso o INSS, o devedor, a meu sentir, tem direito a certidão positiva com efeitos de negativa." ... -
Acórdão nº 2007/0239379-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO. IMÓVEIS. POSSIBILIDADE ... iuris, consistente na plausividade do direito alegado ... 2. A possibilidade de que a garantia ...
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Acórdão nº 52293680920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA REGRA DO ART. 151, V, DO CTN. POSTO QUE O ENQUADRAMENTO DAS MERCADORIAS EM DEBATE FORAM DADOS PELO PRÓPRIO
... ), entendo que não há probabilidade do direito" à suspensão da exigibilidade do crédito tribut\xC3" ... 2.1 Da Garantia e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) ... De ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 2011/0017133-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA ... forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, na forma do art ... a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização ...
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Acórdão nº 2007/0046595-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE DÉBITO. EXPEDI\xC3"ÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA DO ... 2. O acórdão a quo garantiu o direito da parte recorrida à obtenção de Certidão ...
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Acórdão nº 2007/0126874-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM LEI - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ... declarados, mas apenas em prescrição do direito à cobrança, cujo termo inicial do prazo ... nesses moldes inibe a expedição de certidão negativa do débito e o reconhecimento de ...
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Acordao N° 1644622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Obrigação acessória vinculada à pessoa jurídica. Obrigação de fazer. Ausência de cunho pecuniário. Impossibilidade de conversão em obrigação principal. Ausência de lançamento. Certidão negativa com restrição cadastral em nome do ex-sócio. Irregularidade. 1. A obrigação tributária acessória converte-se em obrigação principal relativamente à...
... APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA VINCULADA ... PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA COM RESTRIÇÃO ... CADASTRAL EM NOME DO ...