direito tributario certidão negativa
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Acórdão nº 2002.33.00.000571-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Agosto de 2005
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À CND. 1. A certidão negativa de débito não pode ser recusada ao contribuinte enquanto inexistir crédito tributário definitivamente constituído. Sentença reformada. 2. Apelação provida.
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... o mesmo constituído o crédito tributário" ... Contra-razões às fls. 202/209 ... ação mandamental, por não vislumbrar direito líquido e certo em prol da impetrante, ameaçado ... -
Acórdão nº 2006.38.03.000051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. 1. Estando comprovada a existência de crédito tributário definitivamente constituído, não tem o contribuinte direito à obtenção de Certidão Negativa de Débito (CTN, arts. 151, III, e 205). 2. Apelação a que se nega provimento.
Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - ... Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário - Direito Tributário ... Autuado em: 12/4/2007 ... -
Acórdão nº 2006.38.03.000051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. 1. Estando comprovada a existência de crédito tributário definitivamente constituído, não tem o contribuinte direito à obtenção de Certidão Negativa de Débito (CTN, arts. 151, III, e 205). 2. Apelação a que se nega provimento.
Assunto: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - ... Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário - Direito Tributário ... Autuado em: 12/4/2007 ... -
Acórdão nº 2003.43.00.000167-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Mayo de 2005
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIVERGÊNCIA DE VALORES NAS GFIPS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À CND. 1. A mera afirmação de existência de falhas no recolhimento das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs, de modo genérico, sem a demonstração do valor da contribuição que a empresa...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - FORNECIMENTO DE CERTIDÃO ... ário constituído, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito ... (grifei) 3 ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ... mercadorias, a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito e o regime especial de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... a inviabilidade de expedição da Certidão Negativa de Débitos). Argumenta, em síntese, ... Poder Executivo, da pessoa jurídica de direito público interno, Município, e, ainda, mesmo ... Nesse sentido: ... "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº 70085589182 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. cautelar. PRESTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... Nacional e fornecer a quem requerer certidão de quitação quanto à dívida ativa da União ... ou plaquetas sôbre o sistema tributário brasileiro, particularmente nos aspectos e temas ... òriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, ...
- Processo nº 0009599-31.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
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nº 1998.01.00.095588-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Junio de 2001
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... decisão administrativa ou judicial, tem direito à expedição da certidão negativa de débito ... ão de exigibilidade do crédito tributário" ... Não assistia, pois, à recorrida o direito \xC3" ...
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nº 1997.01.00.063804-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE OBTER CERTIDÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. GRUPO ECONÔMICO. DÉBITOS DE UMA DAS EMPRESAS INTEGRANTES. SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 124. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 151 E INCISOS. 1. O direito fundamental de obter dos órgãos públicos qualquer certidão para esclarecer situação individual, previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... Federal, objetivando garantir o seu direito de obter certidão de conteúdo declaratório ... decorre do próprio Código Tributário Nacional. Independe de dispositivo da lei do ... -
Acórdãos nº 1007576-46.2018.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... SEGURANÇA Expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa" certidão Direito líquido e certo \xC3" ... Exigibilidade do crédito tributário foi suspensa em virtude de depósitos ...
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nº 96.01.26970-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA MESMA NATUREZA. DIREITO. HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA. 1. Possui o contribuinte o direito de compensar valores pagos a maior, cujo ato unilateral deverá receber a chancela da Administração Fiscal, para surtir os efeitos legais de extinção do crédito tributário. 2. Se não houve homologação da compensação, tendo...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... daí que não se extinguiu o crédito tributário, de modo que, a meu ver, data vênia, não ... 3. Não basta o contribuinte possuir o direito de fazer compensação, sendo necessário que o ... - Acórdãos nº 4003456-72.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acórdãos nº 1018992-37.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... EMENTA: Mandado de Segurança - Certidão Positiva com efeitos de negativa ...
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Acórdão nº0000663-27.2024.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 27-03-2024
... de Pernambuco Poder Judicirio 4 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n ... Coatora se abstivesse de exigir Certido Negativa de Dbitos Federais para o credenciamento da ...
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Acórdãos nº 1002570-59.2017.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... Junior PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. O mandado ...
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Acórdãos nº 1039597-62.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Certidão Negativa de Débito negada pelo ... parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Direito líquido e certo à ...
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nº 2001.38.00.030030-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Marzo de 2005
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ART. 205, CTN. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. GREVE. 1. O exame do mérito da questão suscitada na instância a quo permite ao Tribunal conhecer da matéria veiculada no recurso de apelação e, ainda, ex vi do duplo grau de jurisdição. 2. Não estando comprovados quaisquer óbices para expedição de Certidão Negativa de Débito em favor da...
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: 5/3/2002 ... a segurança pleiteada, para declarar o direito da Impetrante à obtenção de Certidão Negativa ... Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu art. 205, prevê: A lei poderá ... -
Acórdão nº 2003.38.00.042401-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Abril de 2005
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO MERAMENTE ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO. DIREITO À CND. 1. O direito à obtenção de certidões em repartições públicas é assegurado constitucionalmente, não podendo o contribuinte sofrer prejuízos advindos de problemas internos dos órgãos públicos, in
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... O direito à obtenção de certidões em repartições ... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EMISSÃO. DIREITO ... -
Acórdãos nº 0016545-06.2011.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
... Tributário". Mandado de segurança. Arrematação. Im\xC3" ... certo do impetrante em obter a certidão negativa de débito tributário ...
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nº 1998.38.03.003622-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2001
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND. EXPEDIÇÃO. Enquanto não houver crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento, tem o contribuinte direito à expedição da Certidão Negativa de Débito Fiscal.
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... constituídos, tem o contribuinte direito à expedição da certidão negativa pleiteada ... , por isso que se não houve crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento, tem o ... -
Acórdão nº 0004509-71.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Julio de 2014
... INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA ... REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. EMISSÃO DE ... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA ...
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nº 1999.01.00.094391-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Junio de 2001
Assunto: Certidão Negativa de Debito - Cnd ... Autuado em: ... a segurança, em 27.01.99, reconhecendo o direito da impetrante de obter as certidões negativas de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão" e devolver a segunda via autenticada da documenta\xC3" ... ão da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... § 2º O disposto no caput deste ...