direito tributario divida ativa certidao negativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104286020204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0810428-60.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ROBERTO DE SOUZA SARAIVA ADVOGADO: Ronaldo Oliveira Saraiva De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De...
... a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048263-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2020
Direito Tributário. Certidão de Regularidade Fiscal para participação em licitações e também para receber valores referentes aos serviços prestados. Não houve resposta do Impetrado. Impossibilidade de participar pois não tinha a Certidão de Regularidade Fiscal da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança. Atendimento ao público presencial suspenso conforme Resolução...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito Tributário. Certidão de Regularidade Fiscal ... expedição da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão ... Positiva com ... dívida ativa, não ajuizados, inscritos no dia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075579120214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807557-91.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818946-39.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE...
... exigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob os nºs 40.2.20.002350-27 e ... do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional; b) o pedido cautelar foi deferido pelo ... ça a certidão positiva com efeitos de negativa em favor da autora, desde que não existam outros ... 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do País ficarão sujeitos ... de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, ... direito público interno, a partir do mês em que o ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0000.23.057537-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES...
... reconhecer a nulidade da Certido de Dvida Ativa - CDA exeqenda e de condenar o Exequente, ora ... a respeito da possibilidade de negativa parcial de conhecimento do inconformismo, por ... (concernentes prpria existncia do direito de recorrer): cabimento, legitimao, interesse e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.057537-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES...
... reconhecer a nulidade da Certido de Dvida Ativa - CDA exeqenda e de condenar o Exequente, ora ... a respeito da possibilidade de negativa parcial de conhecimento do inconformismo, por ... (concernentes prpria existncia do direito de recorrer): cabimento, legitimao, interesse e ... -
Processo nº 0255315-46.2008.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Iptu. Extinção. Acolhimento de Exceção de Preexecutividade. Necessidade de Dilação Probatória. Matéria de Embargos À Execução. Súmula 393 Do Stj. Ajuizamento Posterior À Data Do Óbito Do Contribuinte. Ilegitimidade Passiva. Reconhecimento. Substituição Da Cda. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 392 Do Stj. Honorários...
... Nulidade da certidão de dívida ativa, eis que a ... tributário estava suspensa à ... sede de recurso repetitivo. ... NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. ... ”RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO" PROCESSUAL ... CIVIL. CUMPRIMENTO DE \xC2" ... -
Acórdão Nº 5016454-58.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... de certido positiva com efeito de negativa, porquanto cumpridos os requisitos do 151, V do ... Com efeito, no se pode inscrever em dvida ativa, trazendo exigibilidade prpria do crdito ...
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Acórdão nº 0512142-05.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO DE ... CERTIDÃO POSITIVA COM FEITO DE NEGATIVA ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA ...
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Direito processual civil
... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ... seja sentença negando a sua legitimação ativa. Enquanto assim estiver composta a relação ... dívida dos juros remuneratórios era paga pelas ... cumpria exigir do alienante certidão negativa dos distribuidores. Mas só a má-fé daquele que ...
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Acórdão Nº 0006003-02.2011.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... de certido positiva com efeitos de negativa de dbitos fiscais.Sustentou que alienou o imvel ... INSCRIO DO NOME DO AUTOR EM DVIDA ATIVA EM RAZO DA AUSNCIA DE PAGAMENTO DO IPTU DO IMVEL, ...
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Acórdão Nº 0125307-70.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 01-09-2015
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ... AGRAVO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE ... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ... LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. JURIS ... 1. Súmula nº. 430 do STJ: "O ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ão de direitos, ocorre a assunção da dívida (cessão do débito) por parte do sucessor. (TRT ... constitucional para que policial militar da ativa celebre contrato de trabalho com empresa privada, ... 5.172/66 (Código Tributário" Nacional): art. 134-VII, art. 135-I, 185, 186); \xE2" ... ? A resposta a ambas perguntas é pela negativa. O fato de o instituto hospedar-se no Código de ...
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Direito Tributário
... da Lei 9.260/2021 do Estado do Pará, à dívida tributária dos municípios paraenses ... (C) ... (C) O protesto de certidão de dívida ativa é causa inter-ruptiva da prescrição ... poderá exigir do contribuinte certidão negativa expedida pelo governo do DF quando tal ...
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Acórdão nº 50057044820198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... Josiane Müller Gonçalves Atz, Juíza de Direito ... A inconformidade diz respeito aos seguintes ... a exação; e (d) impugnação por negativa geral da execução fiscal. Pede o provimento, ... 57 e 59 do Código Tributário Municipal, cabe ao contribuinte a comunicação ... entendimento é que, sendo a Certidão de Dívida Ativa dotada de presunção de certeza e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ébito, com a conseqüente inscrição em Dívida Ativa ... § 3º Apresentada a defesa, o ... oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito – CND, se o devedor, avisado, não a ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III – inabilitação para licitar ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158672-40.2019.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NO ARQUIVAMENTO DA 14ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL, EM RAZÃO DE EXIGÊNCIA ILEGAL DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. O ato administrativo nulo não convalesce com o tempo, razão pela...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO ... CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA SOBRE ... TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ... negativa de débito tributário federal e dívida ativa ... da união, sendo ... -
Decisão Monocrática nº 50014344420208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 30-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ... ação e se prestam a atacar Certidão de Dívida Ativa, exige-se que, pelo menos, sejam ...
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Acórdão nº 51367091520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. TEMA 237 DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA. CAUÇÃO INIDÔNEA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão acerca da impossibilidade de suspensão da exigibilidade de débitos apurados pelo TCE
... ão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Refere ter ajuizado ação anulatória dos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. PRETENSÃO ... ão da exigibilidade do crédito tributário, a qual exige depósito integral e em dinheiro ... oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a ... do valor constante inscrito em dívida ativa ... Em atenção ao acima consignado e em sede ... -
Decisão Monocrática nº 50009006620218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ... ação e se prestam a atacar Certidão de Dívida Ativa, exige-se que, pelo menos, sejam ...
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Acórdão nº 1011400-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – TACIN – LEI ESTADUAL N. 4.547/82 – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO PROVIDO.1- Conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, não cabe introduzir, no cenário tributário, taxa com a finalidade de prevenir e combater incêndio, consideradas a generalidade e a...
... ÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO PROVIDO ... 1- Conforme a orientação ... razão dos débitos estarem inscritos em dívida ativa, o deferimento da liminar é medida ... negativa". ... \xC2" ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Restituição do indébito tributário".indd 133 21/09/2015 17:49:31 ... Restituiç\xC3" ... legitimidade ativa nas incidências indiRetas ... classificação ... : contribuinte de fato e contribuinte de direito. 3.5 Os sujeitos legitimados a pleitear a ... e qualquer modalidade de extinção da dívida pelo particular, pelo desaparecimento do ... NEGATIVA DO FISCO ESTADUAL EM DEVOLVER O VALOR DEPOSITADO ...
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Acórdão Nº 5000096-27.2020.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... Observa o crédito tributário da Execução Fiscal n ... -43.2012.8.24.0052, foi inscrito em dívida ativa em 15.05.2012. Outrossim, esclarece que ... Guth não ter constado em certidão negativa de débitos estaduais à época do negócio ...
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Acórdão nº 1.0000.23.030058-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO - PROVA IMPOSSÍVEL/DIABÓLICA - ÔNUS PROBATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incumbe à parte que alega o fato impeditivo da pretensão executória, o ônus de sua comprovação, especialmente considerando a presunção de certeza e liquidez da CDA. 2.
... seu pedido de anulao de Certido de Dvida Ativa formulado em embargos execuo fiscal proposta ... produo impossvel, por ser o seu objeto a negativa de posse. No merecem prosperar, entretanto, ... Tribunal em casos semelhantes, veja-se:DIREITO TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAO CVEL - ... -
Acórdão Nº 0859158-20.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 16-09-2015
... Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO" E ADMINISTRATIVO ... REEXAME NECESSÁRIO E APELA\xC3" ... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ... FISCAIS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ... REFORMADA ... 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA, na qual também foram ... inscritos os ...