direito tributário e previdenciario
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... período, o que facultava ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo da obrigação ...
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Acórdão nº 2014/0148435-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMADO ... : JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DE PENÁPOLIS - SP ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. ARTIGO ... CONSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIO. ... RECLAMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI\xC3" ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007680-65.2020.8.19.0055 (Cível), 08-02-2024
Apelações Cíveis. Direito Constitucional. Direito Tributário. Direito Previdenciário. Direito Administrativo. Demanda ajuizada em face do Município de São Pedro da Aldeia e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia ¿ PREVISPA. Pretensão de cessação de descontos de verbas que não se incorporam aos proventos da aposentadoria. Pedido de restituição do...
... 12ª Câmara de Direito Privado (antiga 14ª Câmara Cível) ... Tributário. Direito ... Previdenciário. Direito ... -
Decisão Monocrática Nº 0398331-50.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-08-2018
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO ... REEXAME OFICIAL CONHECIDO DE OFÍCIO EM ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ...
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Acórdão nº 2008/0139005-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. NÃO-TRIBUTAÇÃO. 1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela autarquia previdenciária, quando o reajuste do...
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito" tributário, impõe-se o acolhimento da pretens\xC3" ... -
Processo nº 0311512-84.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... Juízo de Direito da 9.ª Vara de Fazenda Pública ... PREVIDENCIÁRIO", ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ... GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ... previdenciário em sede de recurso administrativo, notadamente ...
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Acórdão Nº 0703573-15.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLINADOS NA INICIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE FORAM DESCONTADAS DE PARCELAS PERCEBIDAS PELO AUTOR, DETENDO,DIR
... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1036942-93.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... , para o custeio, em beneficio deste s, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior ...
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Acórdão nº 2008/0072525-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, notadamente o direito adquirido, são institutos de natureza eminentemente constitucional. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no...
... TRIBUTÁRIO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. NORMAS ... ção ao Código Civil, notadamente o direito adquirido, são institutos de natureza ... -
Acórdão nº 2005/0201212-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não há direito adquirido a regime previdenciário. É legítima, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029944720204058000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0802994-47.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... áter sinalagmático do sistema previdenciário, na medida em que não prevê qualquer ... Em arremate, merece relevo que não há direito adquirido a regime previdenciário/tributário e ... -
Decisão Monocrática Nº 0072093-04.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-07-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESPEITADO O LAPSO TEMPORAL DE 90 DIAS, CONTADOS DA DATA DO AFASTAMENTO, ATÉ A EFETIVA SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DA
... PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA ... NECESSÁRIA. DESCONTOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0167999-16.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-08-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADO O LAPSO TEMPORAL DE 90 DIAS, CONTADOS DA DATA DO AFASTAMENTO, ATÉ A EFETIVA SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
... ORIGEM: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO - 1ª VARA DA FAZENDA ... PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ... EMENTA: EITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA ... NECESSÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE ... -
Acórdão Nº 0715207-66.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
... Direito Privado ... : Charles Weston Fidélis Ferreira OAB: 4871/AL) ... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO ... AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão Nº 0718898-88.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO ... AÇÃO ORDINÁRIA ... proferida pelo Juízo de Direito da 16ª vara Cível da Capital/Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 1.0024.05.777891-2/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.05.777891-2/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.05.777891-2/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.206293-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS - EC N. 41/03 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.206293-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS - EC N. 41/03 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.206293-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS - EC N. 41/03 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores ... se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua inscrição em dívida ...