direito tributário e previdenciario
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Acórdão nº 2007/0220981-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 557 DO CPC - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - AÇÃO REVISIONAL DE CIO PREVIDENCIÁRIO - PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA ... à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário ... 5. A Primeira Turma desta ...
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Decisão Monocrática Nº 0055945-49.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-08-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESPEITADO O LAPSO TEMPORAL DE 90 DIAS, CONTADOS DA DATA DO AFASTAMENTO, ATÉ A EFETIVA SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DA
... DA COMARCA DE FORTALEZA ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA ... NECESSÁRIA. DESCONTOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0118077-11.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-07-2022
... COMARCA DE FORTALEZA ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ... INDEVIDOS DE ...
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Acórdão nº 2006/0149991-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE ... constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de ...
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Acórdão Nº 0714986-15.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... Direito Privado ... : José Alexandre dos Santos ... : ... CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ORDINÁRIA PLEITEANDO A ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ...
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Acórdão nº 2005/0172425-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO". SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇ\xC3" ... legal à compensação de débito previdenciário com créditos cedidos por terceiro em face do ...
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Acórdão Nº 0704313-65.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ... TRIBUTÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 0719315-41.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS ... DE DISTRIBUIÇÃO DE ...
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Processo nº 0014055-93.2011.8.19.0024 de Setima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário e Tributário. Auxílio-acidente. Sentença de Procedência. Apelante que Se Insurge Quanto À Condenação Ao Pagamento de Emolumentos e Taxa Judiciária. Possibilidade. Interpretação Restritiva Do Artigo 115 Do Cterj, Consentânea Com O Art. 111, Ii, Do Ctn. Incidência Dos Enunciados 33 e 44 Do Fundo Especial Deste Tribunal de Justiça e Da Súmula 76 Do...
... Direito Previdenciário e Tributário. ... -
Acórdão nº 50706016720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. OS VALORES DECORRENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, CPC, BEM COMO A IMPORTÂNCIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, POR DECISÃO...
... ância proveniente de benefício previdenciário percebido do INSS, nos termos do art. 649, IV, do ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL ... -
Acórdão nº 2006/0216045-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ... GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ... , para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à garantia ...
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Acórdão nº 2009/0084629-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito ...
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Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ... GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ... previdenciário em sede de recurso administrativo, notadamente ...
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Acórdão nº 2010/0116258-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ... autos, em relação ao crédito previdenciário correspondente a fatos geradores ocorridos entre ...
- Acórdão nº0007381-27.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 04-08-2023
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Acórdão nº 2003/0037571-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO" E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇ\xC3" ... na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada ...
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Acórdão nº 2006/0191392-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE MACEIÓ - AL SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MARECHAL DEODORO - AL ... CONFLITO ... RECOLHIDAS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDA ...
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Acordao N° 1230876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Direito previdenciário e tributário. Aposentadoria por invalidez. Isenção de imposto de renda. Necessidade de dilação probatória. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica. Demonstração insuficiente. 1 não é possível inferir, neste momento processual, que a moléstia que acomete o agravante de fato se amolda à hipótese de aposentadoria por invalidez prevista na lei...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO ... APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 2007/0001207-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA ... ativa de determinado crédito previdenciário e da suposta falta de garantia à execução ...
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Acórdão nº 0057777-52.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO ... TRIBUTÁRIO". CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR ... P\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0034706-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. IPTU. AUTARQUIA ESTADUAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra decisão do Tribunal a quo que acolheu exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento de imunidade tributária recíproca. 2. O...
... TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCE\xC3" ... serviço público e de caráter previdenciário aos militares estaduais ativos e inativos, teria ... , por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória ... 4 ... -
Acórdão nº REsp 1225944 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. 1. A Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2....
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPULSORIEDADE. ART ... Constituição Federal assegurar o seu direito de participação nas organizações sindicais, o ... está vinculado a um regime previdenciário, já que, a partir da data da aposentadoria, ... -
Acórdão nº 2006/0235436-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ... 2. O regime previdenciário do servidor público, consagrado na ... ao empregado pela renúncia parcial ao direito de férias), mas sobre o terço constitucional de ...
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Acórdão Nº 0122774-41.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2017
... Apelada: Maria Angelita Nunes Moreira ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS DE ...