direito vizinhanca
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Acórdão nº 1.0223.14.021438-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VIZINHANÇA- ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o artigo 1003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC/2015, a apelação deve ser interposta em 15 dias úteis a contar da publicação da decisão recorrida. O primeiro dia útil subsequente à data em que se disponibilizar o Diário do Judiciário Eletrônico será considerado como a data da publicação. De...
..., Código Civil de 2002, por se tratar de questão envolvendo direito de vizinhança. Ressalte-se que, estando em discussão direito de ... -
Acórdão nº 650951 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame de controvérsia circunscrita ao âmbito infraconstitucional é incompatível com a via recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido.
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Acordão do Terceira Turma, 03-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALTERAÇÃO DE FACHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTRARIADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. NEGATIVA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO E DA PRODUÇÃO UNILATERAL DE...
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Acordão do Terceira Turma, 03-09-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALTERAÇÃO DE FACHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTRARIADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. NEGATIVA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO E DA PRODUÇÃO UNILATERAL DE...
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Acórdão nº 50063246420178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO DE UM MURO DIVISÓRIO ENTRE AS ÁREAS OCUPADAS PELAS PARTES LITIGANTES. IMPOSSIBILIDADE. CASO EM QUE CONSTATADO QUE O CORREDOR NO QUAL PRETENDE A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DIVISÓRIO NÃO PERTENCE A AUTORA E NÃO SE TRATA DE SERVIDÃO. TRATA-SE DE UMA ÁREA QUE SEMPRE ESTEVE NA POSSE DA RÉ, DESDE A AQUISIÇÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança . . RELATOR: ... -
Acórdãos nº 0003504-08.2010.8.26.0505 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE RÉ POR DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO (NA ESFERA MUNICIPAL). SENTENÇA MANTIDA. APELO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva culposa do município réu, que se...
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Decisão Monocrática nº 51913796620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DESISTÊNCIA DE RECURSO HOMOLOGADA. PERDA DO OBJETO. O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PREJUDICA A SUA ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DETÉM OS PODERES ESPECÍFICOS PARA O ATO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança . . ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0376225-58.2015.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2019
Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Elevação de muro divisório. Laudo pericial conclusivo quanto ao risco de queda do muro, resquício de construção já demolida. Sentença de improcedência do pedido. Recurso autoral. Prova pericial que corrobora com os fundamentos da sentença. Honorários de sucumbência devidamente arbitrados. Ausência de razão juridica para reforma do julgado. Manutenção da...
...ACÓRDÃO. Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Elevação de muro divisório. Laudo pericial. conclusivo ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0498356-69.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2019
Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Elevação de muro divisório. Laudo pericial conclusivo quanto ao risco de queda do muro, resquício de construção já demolida. Sentença de improcedência do pedido. Recurso autoral. Prova pericial que corrobora com os fundamentos da sentença. Honorários de sucumbência devidamente arbitrados. Ausência de razão juridica para reforma do julgado. Manutenção da...
...ACÓRDÃO. Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Elevação de muro divisório. Laudo pericial. conclusivo ... -
Acórdão Nº 0036317-14.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-03-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO DE MURO REALIZADA SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE VIZINHANÇA. ESPAÇO ENTRE PAREDES QUE SE NÃO IMPERMEABILIZADO COMPROMETERÁ A SEGURANÇA DA ESTRUTURA. REPARO NA OBRA NECESSÁRIO CONFORME DESCRITO NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.
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Acórdão Nº 0633156-53.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DE PESSOA FÍSICA. DEFERIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA NOS AUTOSORIGINÁRIOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INTERVENÇÃO UNILATERAL EM REGISTRO DE POÇO TUBULAR COMUNITÁRIO. RISCO DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. REQUISITOS DO
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Acórdão nº 50007894720198210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DO LIMITE DA PROPRIEDADE LINDEIRA. OPOSIÇÃO NO PRAZO DE ANO E DIA. DIREITO DO PROPRIETÁRIO DE EXIGIR QUE SE DESFAÇA A JANELA. EXEGESE DO ART. 1.302 DO CC. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança . . RELATOR: ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002229-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...
...Juniara Cristina Fernandes Orthmann Goedert, MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itapajipe que, nos autos de "ação de ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002229-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO À PROPRIEDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ENCRAVAMENTO.- Não é "extra petita" a sentença que considerou as modificações ocorridas em emenda da inicial, quando se verifica que a parte ré foi...
...Juniara Cristina Fernandes Orthmann Goedert, MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itapajipe que, nos autos de "ação de ... -
Acórdão nº 1.0534.16.002907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBSTRUÇÃO DA ENTRADA DA RESIDÊNCIA - PERTURBAÇÃO CONSTANTE - DANO MORAL - INCIDÊNCIA. Deve ser determinada a cessação das interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde de vizinhos, tais como o estacionamento em local que obstrui a entrada de outras residências....
...direito de postulação das recorrentes e diante dos documentos trazidos aos autos ... -
Acórdão nº 1.0534.16.002907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBSTRUÇÃO DA ENTRADA DA RESIDÊNCIA - PERTURBAÇÃO CONSTANTE - DANO MORAL - INCIDÊNCIA. Deve ser determinada a cessação das interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde de vizinhos, tais como o estacionamento em local que obstrui a entrada de outras residências....
...direito de postulação das recorrentes e diante dos documentos trazidos aos autos ... -
DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
..., bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e ...
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Decisao Nº 0143474-36.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE PORTAS E JANELAS E CONSTRUÇÃO DE ÁREA ANEXA. GRATUIDADE DEFERIDA AOS APELANTES EM SEDE RECURSAL. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESGASTE PSICOLÓGICO. DESGASTE PROVOCADO POR CONTENDA ENTRE VIZINHOS. ABERTURA DE PORTAS E JANELAS A MENOS DE 1,5 METROS....
...AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE PORTAS E JANELAS E CONSTRUÇÃO DE ÁREA ... -
Acórdão nº 51986113220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS". DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE OBRA NO IMÓVEL VIZINHO AO DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança . . RELATOR: ... -
Acórdão nº 52345890720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DA RECORRENTE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM COMPROMETIMENTO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. MANTIDA A INTERLOCUTORA PARA INDEFERIR O BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NEGADO
... TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança . . RELATOR: ... -
Decisão Monocrática Nº 0184350-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE (ART. 1.277 DO CC/2002). MOTE INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS AO SOSSEGO PROVOCADAS PELA UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA. MOTEL QUE NÃO POSSUI VEDAÇÃO ACÚSTICA E VISUAL DAS SUÍTES. IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS DESPIDAS, RUÍDOS DAS RELAÇÕES SEXUAIS, BARULHO EXCESSIVO PROVOCADO POR FESTAS NO ESTABELECIMENTO. TEORIA DA
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Acórdão nº 0000043-31.2015.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA COMPROVADA. PROVADOS A CONDUTA, O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. QUANTUM
...PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PASSIVA REJEITADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA. COMPROVADA. PROVADOS A CONDUTA, O NEXO ... -
Processo nº 0297494-82.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO EM UNIDADE AUTÔNOMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. - Prova testemunhal que não se revela necessária ao deslinde da controvérsia, a afastar o alegado cerceamento ao direito de defesa. - Responsabilidade subjetiva, a atrair a incidência
... . . A C Ó R D Ã O . INDENIZATÓRIA. . DIREITO . DE . VIZINHANÇA. . CONDOMÍNIO. . INFILTRAÇÃO . EM . UNIDADE . ... -
Acórdão nº 1.0694.12.002183-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO - INVASÃO DE TERRENO VIZINHO - DEMOLIÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO - ÁREA INVADIDA. 1. O direito de construir encontra limitação nas disposições contidas no Código Civil, que resguarda o direito de vizinhança. 2. O proprietário que teve seu lote invadido em razão da construção de muro divisório deve ser indenizado de acordo...
... 1.297 do Código Civil, como regra geral, que "o proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.459133-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - USO DE FOGÃO A LENHA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti
...ÂNIA DE JESUS ALMEIDA, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito investido na 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da ...