Direitos aos edifícios
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ... na vida quotidiana, melhorando, por exemplo, o acesso aos edifícios" públicos e aos sistemas de transportes; (d) educar e informar a todos sobre os direitos das pessoas com deficiência de participar e contribuir em v\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127825820204058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0812782-58.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NOME DE PRÉDIO PÚBLICO EM CONSTRUÇÃO. RECOMENDAÇÃO DA...
... tido comprometimento com a prática de graves violações aos direitos humanos " ... Em suas razões, o MPF sustenta que: a) " a sentença ora ... ção da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... montante do impôsto de circulação de mercadorias, o valor dos direitos autorais artísticos e conexo, comprovadamente pagos pela emprêsa, no ... Demolição; ... 34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) aos proprietários de edifícios de apartamentos - as despesas de ar condicionado, de aquecimento e ... ão considerados para efeito do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e jornalistas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... éria de que trata o mencionado dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, define os ... histórico ou artístico; m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045372220194058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0804537-22.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BREDA JUNIOR e outros ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: APELAÇ
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Acórdão Nº 0020776-74.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
... DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS ... pela empregadora apresenta CNAE 4120-4/00 (Construção de edifícios) e possui grau de risco 3, para acidentes e doenças ocupacionais, ...
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Acórdão Nº 0000003-37.2017.5.04.0352 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS ... Moreira Sales Ltda - ME apresenta 4120-4/00 (Construção de edifícios), e possui grau de risco 3, para acidentes e doenças ocupacionais, ...
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Lei nº 4.591 de 16/12/1964. DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
... Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ... b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128371220104058100), 14-09-2021
PJE 0012837-12.2010.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANIZADA DE OCUPAÇÃO ANTIGA. IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO LOCAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA NÃO CARACTERIZADA. LICENCIAMENTO CONCEDIDO COM BASE EM ESTUDO DE VERIFICAÇÃO AMBIENTAL (EVA). LEGALIDADE.
... ,00, a ser recolhida em benefício do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos - FFDD, na recuperação da área degrada; a recuperar a área ... , entre as quais se destacam posto de gasolina, faculdade, edifícios, concessionárias de veículos, restaurantes, ruas, saneamento, entre ... -
Animal e Ave
... unidade (fração ideal), o novo adquirente recebe a coisa com os direitos, deveres e proibições estabelecidos, o que não obsta que proponha uma ... Nascimento Franco e Nisske Gondo, Condomínio em Edifícios, 4ª ed., Ed. RT, págs. 220/222; João Batista Lopes, Condomínio, 2ª ...
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Lei de Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591
... -se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma medida ... deles. O exercício ... interdição de templos e edifícios equiparados acarreta coercitiva ... conversão dos indivíduos para esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038278820184058500), 08-02-2022
PJE 0803827-88.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica...
... tais como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade, os direitos de personalidade. Ademais, são pressupostos da responsabilidade civil a ... 618: " Nos contratos de empreitada de edifícios" ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execu\xC3" ... -
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... § 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno ... Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ... b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; ... c) barreiras nos transportes: as existentes nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151838720164058100), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815183-87.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KARLA DE ALMEIDA
... ocupadas indevidamente e relatadas nesta ação se referem aos edifícios Raquel de Queiroz, Graciliano Ramos, Monteiro Lobato e Jorge Amado, cuja ... que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067570-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação civil pública intentada pelo Parquet, deferiu pedido de...
... implementação de acessibilidade nos edifícios públicos ... ou privados destinados ao uso coletivo no Município ... do ... brasileiro e mesmo com a Declaração Universal de ... Direitos" Humanos que, já no seu preâmbulo, estabelecia ... a necessidade de prote\xC3" ... -
Deveres dos condôminos
... disposição convencional: "O princípio da igualdade comanda os direitos e os deveres dos condôminos, observadas as proporções de sua ... : ‘a lei reguladora dos direitos e deveres dos condôminos de edifícios divididos em andares ou apartamentos autônomos tem aplicação imediata ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015177-17.2019.8.19.0007 (Criminal), 24-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. OMISSÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. QUANTUM E PRAZO PARA CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ab initio, não merecem prosperar o pleito de redução da multa mensal fixada e tampouco a irresignação estatal ante o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, notadamente, por ter sido cominada em sede...
... Declaração Universal de Direitos" Humanos que, já no ... seu preâmbulo, estabelecia a necessidade de prote\xC3" ... e dos edifícios de uso público e de fabricação de ... veículos de transporte coletivo, ... -
Acordao N° 1278672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Imóvel. Incorporação. Patrimônio de afetação. Penhora. Unidades não comercializadas. Aplicabilidade. 1. O imóvel responderá pelas obrigações contraídas pelo incorporador, caso estas tenham sido contraídas em função da própria incorporação, assim como preconiza o § 1º do artigo 31-a da lei 4591/64. 2. O patrimônio de afetação
... O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio ... geral do incorporador ou de outros ... 3. Em relação aos edifícios em construção sob regime de incorporação imobiliária, a penhora ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... do Comércio (doravante OMC) e seu compromisso com os direitos e obrigações decorrentes do Acordo de Marraqueche Constitutivo da OMC ... incorporados a ele, ou bens utilizados na manutenção de edifícios ou na operação de equipamentos relacionados com a produção de bens, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da ... I - edifícios e construções observando-se que (Lei n° 4.506/64. art. 57, § 9°): ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ
... ão dos materiais, como do solo, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis. Pela disciplina legal, percebe-se ... órdia constituiu-se em abalo normal do cidadão cioso de seus direitos" que pretende vê-los atendidos imediatamente. Então, importa saber o que \xC3" ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... requer condutas seletivas que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da Silva ... Responsabilidade ... Nos grandes edifícios de apartamentos, o morador da ala oposta em que se deu a queda ou ...