Direitos aos edifícios
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Bens públicos
... óreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos" e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, aut\xC3" ... um rol exemplificativo, eis que não constam (dentre outros) os edifícios públicos, por exemplo, que inclusive, é muito cobrado em concursos ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade sexual e de gênero, questões ... ço público e a salários; IV – possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos. 4 Foi então, a partir da CF de 1988, que a ...
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Acordao N° 1322493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil por danos morais. Universitária do curso superior de educação física. Lesão grave no joelho. Uso de muletas por 360 dias. Elevador inoperante. Universitária carregada pelas escadas. Violação ao direito de acessibilidade. Situação vexatória configurada. Integridade física da universitária comprometida. Dano moral configurado. Indenizaç
... responsabilização civil por danos morais (violação aos direitos da ... personalidade) e, caso ultrapassada esta questão ... obstáculos nos edifícios de uso coletivo ... 2.1. Configura ato ilícito (art. 186 do Código ... -
Direito Internacional
... Assim, teve-se início o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é principalmente fruto das ... úmero de solicitantes de asilo exceder a capacidade normal dos edifícios, a residência dos chefes de missão e os locais por eles destinados para ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... ência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos ... § 1º O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo ... uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... ção dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os principais instrumentos de ... políticas e de administração; b) medidas para que os edifícios, os veículos e as instalações que venham a ser construídos ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da ... ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, ...
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Normas da acessibilidade
... públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação ... Art. 2o Para os ... Art. 22. É instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, o Programa Nacional de Acessibilidade, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0342439-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONDÔMINO. PEDIDOS AUTORAIS DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA COMUM DO PRÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. Preliminares que se rejeitam. Suposta nulidade da intimação relativa a produção/apresentação de novas provas, que...
... Objetivo da ... convenção de condomínio é regular os direitos e deveres ... dos condôminos e ocupantes do edifício ou conjunto de ... edifícios. Conforme disposição expressa no artigo 3.º, ... parágrafo único, da ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... Cabe ao Estado promover a acessibilidade e adaptar o espaço público e a sociedade (mobiliários, edifícios urbanos, transporte, tecnologias de comunicação, escolas etc.) à pessoa com deficiência. É a sociedade que deve se adaptar à pessoa com ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... precários, fazendo malabarismos com diversos empregos com menos direitos, proteções e benefícios, enquanto se endividam”. (44) Fraser alerta ... Edifícios de bancos são fixos pelos quais circula o fluxo de dinheiro físico ou ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... tributárias; ... seus prédios, reformar seus edifícios, contratar pessoas jurídicas para a ... conservação e limpeza de seus ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ... b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; ... c) barreiras nos transportes: as existentes nos ...
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O federalismo e seus princípios
... , de supressão política ou de incerteza concernente a direitos legais, são importantes pontos de partida para pesquisa nas ciências ... ão participa dos processos decisórios originários havidos nos edifícios federais, apenas executando as mencionadas políticas. A divisão do ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção nº 11 - Convenção concernente aos Direitos da Associação e de União dos Trabalhadores Agrícolas, adotada na ... , a modificação ou a demolição de quaisquer construções ou edifícios, estradas de ferro, bondes, portos, docas, molhes, canais, instalações ...
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Direito individual do trabalho
... , a nosso ver, caracteriza-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto o art. 9 o procura ... relações laborais, podemos levantar as seguintes ilações: edifícios/prédios diferentes autorizam salários diferentes? Andares diferentes do ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... EDIFÍCIOS — PROCEDIMENTO, que destaca (em seu item: 4.1.10: VISTORIA PRELIMINAR; ... Direitos Autorais (LDA nº 9.610/98) e Artigo 621 do Código Civil — Da ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Mas ele tem direitos" como possuidor. Tanto que há várias normas legais que o protegem e lhe d\xC3" ... As Superquadras e seus edifícios proporcionariam o convívio no mesmo lugar tanto do Ministro de Estado ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... pactuar em razão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo porque qualquer ... ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.064890-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. OMISSÃO. CONSTATADA EM PARTE. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE/EMBARGADA NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO. GRAVAME NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. PRUDÊNCIA. VÍCIO SANADO COM EFEITO MODIFICATIVO.- Com a interposição do agravo de instrumento, a questão apreciada no juízo "a quo" é amplamente...
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Acórdão nº 1.0000.17.064890-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. OMISSÃO. CONSTATADA EM PARTE. OBRIGAÇÃO DA ALIENANTE/EMBARGADA NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO. GRAVAME NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. PRUDÊNCIA. VÍCIO SANADO COM EFEITO MODIFICATIVO.- Com a interposição do agravo de instrumento, a questão apreciada no juízo "a quo" é amplamente...
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais precisam ser inscritos em algum lugar público, para que todos ... as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do ...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... reconhecida e comprovada a violação massiva e generalizada de direitos fundamentais, o descaso das instâncias eletivas para com a questão ... da Constituição; (ii) aliviar a condição dos que viviam nos edifícios, tornando-os seguros e saudáveis (seja pela realocação em acomodações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011914-25.2018.8.19.0067 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011914-25.2018.8.19.0067 Recorrente: WELLINGTON LIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI - 2º réu Recorrido: PAULO ROBERTO NUNES CANTANHEDE - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Queimados Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Contratos em Espécie
... , como os mares, os rios, as estradas, as ruas, as praças e os edifícios e terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou ... II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração ...