Direitos aos edifícios
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Lei nº 3.998 de 15/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 17 da Lei nº 2.874, de 10 de novembro de 1956; ... d) pelos edifícios necessários à instalação e funcionamento da administração, da ... § 1º Os bens e direitos" da Fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecu\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o autor, propiciando outra oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ... ção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras de arte, material rodante, instalações complementares e ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... um dos edifícios-sedes dos Poderes da República, causando ... grande destruição, com o ... especialmente as autoridades públicas, ao absoluto respeito aos direitos e ... garantias fundamentais, com a finalidade de afastamento de qualquer ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... um dos edifícios-sedes dos Poderes da República, causando ... grande destruição, com o ... especialmente as autoridades públicas, ao absoluto respeito aos direitos e ... garantias fundamentais, com a finalidade de afastamento de qualquer ... -
Julgamento 7001345-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
... ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO ... APELO DESPROVIDO ... que dispõe sobre o aforamento de terrenos e a construção de edifícios em terrenos das fortificações, é possível concluir que o objetivo do ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão dos direitos do chefe ... Rennes e Grenoble; tanto que se diz que, nessas cidades, os edifícios divididos por pisos eram a generalidade e as vivendas estritamente ...
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Acórdão nº 0013345-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... Impetrado : Secretario de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do ... Estado da Bahia ... Impetrado : ... edifícios", "preparação de canteiros e limpeza de terrenos", "obras ... de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... § 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, confere ao mandatário ou representante legal qualidade ... a) limites do terreno, área perigosa e distâncias a edifícios habitados, ferrovias, rodovias e outros depósitos ou oficinas; ... b) ...
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Lei da Propriedade Horizontal Brasileira (n. 4.591/64)
... § 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno ... Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... , por meio de plantas e documentos escritos, a implantação dos edifícios, sua composição, sua organização e a expressão de seu volume, assim ... f) Defender os interesses, direitos e prerrogativas dos associados; g) Fazer respeitar o código ...
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Ordem social
... , da CF/88, que dispõe sobre a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, a previdência social e ... deve dispor sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de transporte e de comunicação para garantir o acesso da pessoa portadora de deficiência aos serviços e áreas públicas e aos edifícios comerciais ... Regulamentar a Lei nº 10.048/2000 de modo a assegurar a adoção de critérios de acessibilidade na produção de veículos ...
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Advocacia extrajudicial
... civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos", bem como para a promoção de todos os atos necessários à materializaç\xC3" ... Advogado(a) ... OAB/SP 471.010 ... 25 CONDOMíNIO EM EDIFíCIOS ... O condomínio em edifícios, denominado pelo Código Civil ...
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Legislação
... nem substitui o dos atos constitutivos ou translativos de direitos reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registros ... de valor histórico ou artístico; m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; n) a criação de ...
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Acordao N° 1344293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofícios aos síndicos dos edifícios. Comprovação de propriedade. Ineficácia. Ato atentatório à dignidade da justiça. Má-fé não comprovada. A fase de cumprimento de sentença tem por objetivo a satisfação integral do débito e se desenvolve no interesse do credor. O artigo 139, inciso iv, do código de processo civil,...
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SÍNDICOS DOS EDIFÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE ... PROPRIEDADE. INEFICÁCIA. ATO ATENTATÓRIO À ... em violação a direitos e garantias fundamentais. As medidas pleiteadas com o escopo de comprovar ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... média, que se estende dos séculos V a IX, é marcada pelos direitos romano e germânico, bem como pela formação e desenvolvimento do direito ... Uma notícia é rapidamente esquecida, enquanto os edifícios das prisões são contemplados diariamente. Aliás, em Roma, Ovidio Cassio ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de ...
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Acórdão nº 1.0000.17.064890-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EQUIPARAÇÃO AO INCORPORADOR - IMPOSSIBILIDADE - ATOS DE INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - REFORMA DA DECISÃO A QUO.-Não deve ser parcialmente conhecido o recurso,...
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Acórdão nº 1.0000.17.064890-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - EQUIPARAÇÃO AO INCORPORADOR - IMPOSSIBILIDADE - ATOS DE INCORPORAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - REFORMA DA DECISÃO A QUO.-Não deve ser parcialmente conhecido o recurso,...
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Acordao N° 1348026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo à parte. Alegacao de não prestação jurisdicional. Insubsistência. Estatuto da pessoa com deficiência. Matéria de mérito. Obra. Acessibilidade. Ditames constitucionais. Dignidade da pessoa. Convenção de condomínio. Subsunção aos preceitos da constituição. 1. Para que ato...
... 227, §2º, CF trata de construções de logradouros e de edifícios de uso público ... para garantir acesso adequado a pessoas com ... políticas estratificadas nos direitos garantidos na Constituição Federal. 3.1. Atendendo a tais ditames ... -
Direito processual civil
... direitos, obrigações e ações judiciais em que a rede ferroviária federal S/A ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, cumpre observar que, sob a égide do CPC de ...
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Imunidades tributárias
... jurídico das empresas do setor privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se justifica, como consectário ... , o edifício, sem o culto, não se diferenciará de outros edifícios. O que caracteriza o templo é a sua destinação para o culto. Daí que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1168, DE 02 DE AGOSTO DE 1950. Dispõe Sobre a Construção de Estabelecimentos Industriais de Carne Nas Principais Zonas de Criação.
... 9º, gozarão dos seguintes favores: ... a) isenção de direitos e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, durante o prazo de 10 ... c) plantas, especificações e detalhes dos edifícios e da aparelhagem, incluindo as rêdes de abastecimento d?água e de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... mesmo fim, a cada um dos edifícios-sedes dos Poderes da ... República, causando grande destruição, com o ... especialmente as autoridades públicas, ao absoluto respeito aos direitos e ... garantias fundamentais, com a finalidade de afastamento de qualquer ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... relação com outros direitos, tais como a dignidade da pessoa humana, a ... liberdade de profissão, o ... II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos ... destinados a serviço ou estabelecimento da ...