Direitos aos edifícios
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
... , cuja abertura teve como intuito a averiguação de lesões aos direitos do consumidor. Relatou que o Residencial "Central Park", composto por 19 ... técnico), nas paredes externas dos 19 (dezenove) blocos de edifícios, quanto na estação de tratamento de esgoto que compõe o Residencial ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... y derecho a cerrar las fincas rústicas y las relativas a edificios" ruinosos y árboles que amenacen caerse ... CAPITULO IV ... DE LA POSESI\xC3" ... Estados contractantes gozam, no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada Estado contractante pode, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 345); desestimula o acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza aqueles que, embora ... em certos rumos, do mesmo modo que o construtor de edifícios sem o respectivo projeto não saberia como tocar o empreendimento. Como ...
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Introdução a responsabilidade civil
... do Brasil de 1988 aborda a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, incisos V e X, demonstrando ... RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETOS ... LANÇADOS DA JANELA DE EDIFÍCIOS. A REPARAÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ão, vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, seus direitos", conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes, em raz\xC3" ... 28.11-8 FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS PARA EDIFÍCIOS, PONTES, TORRES DE TRANSMISSÃO, ANDAIMES E OUTROS ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... que em cada lugar deveria reinar a ordem, sujeitos todos os lugares à fiscalização dos inspetores, inclusive as casas, os templos e os edifícios públicos. O regime de propriedade era comum, no qual as terras de pastoreio e os bosques eram explorados em comum, as de cultivo eram repartidas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0431483-24.2013.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2021
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Desabamento dos Edifícios Liberdade, Colombo e Treze de Maio, no Centro da cidade do Rio de Janeiro, em janeiro/2012. Indenização à família da vítima fatal, que dava aulas no local e no momento do acidente. Sentença de improcedência. Manutenção. Fatos supervenientes que afetaram o potencial financeiro da parte. Acolhimento
... Ação ... Indenizatória. Desabamento dos Edifícios Liberdade, ... Colombo e Treze de Maio, no Centro da cidade do Rio ... de ... implementação de condutas ativas que garantam os ... direitos fundamentais alheios e os interesses coletivos ... Responsabilidade civil ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... c) os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos ... Parágrafo único. Também não podem alistar-se eleitores ... § 1º Dar-se-á preferência aos edifícios públicos, recorrendo-se aos particulares se faltarem aquêles em número ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não constitui discriminação ... b) medidas para que os edifícios, os veículos e as instalações que venham a ser construídos ou ...
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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... -se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial ... § 2º ... § 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... A garantia plena e o efetivo exercício dos direitos de greve e reunião consistem em exigência nuclear do direito fundamental ... de “séria desordem pública, sérios danos à propriedade, edifícios ou monumentos de importância histórica, arquitetônica, arqueológica ou ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... Na construção de edifícios, temos em geral as seguintes etapas do projeto: Programa de Necessidades; ... (a critério do magistrado, desde que não haja a supressão de direitos ou desrespeito de regras próprias dos regime de responsabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047909-72.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... DE ABRIL DE 2019, NO QUAL DOIS EDIFÍCIOS IRREGULARES ... DESMORONARAM NA REGIÃO, LEVANDO ABAIXO 24 VIDAS ... EM ... MEDIDA EM QUE TAMBÉM ADQUIRE DIREITOS CREDITÓRIOS ... (CHEQUES ETC.) RECEBIDOS PELA ORGANIZAÇÃO COM ... -
Acórdão Nº 0011229-69.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 25-09-2023
... SITUAÇÃO ENCONTRADA NORMALMENTE EM EDIFÍCIOS DA ... MESMA ESPÉCIE E DATA DE CONSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ... ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL ... DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ...
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Direito Humanos
... documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) consolida os direitos ... (D) Os edifícios de uso público, em que seja obrigatória a instalação de elevadores, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000826-21.2023.8.19.0000 (Cível), 30-10-2023
Representação de Inconstitucionalidade ajuizada tendo por objeto a Lei Municipal nº 2734/2002 do Município de Rio das Ostras, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares, de cadeiras de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos de emergência." Afirma o representante, em síntese, que o
... pelos edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou ... similares, de cadeiras de ... exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa ... com deficiência e da pessoa ... -
Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente ... e as aeronaves militares onde quer que se encontrem; e os edifícios ocupados oficialmente por agentes diplomáticos e consulares localizados ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053072-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, PROFERIDA PELO JUÍZO DE...
... DE ABRIL DE 2019, NO QUAL DOIS EDIFÍCIOS IRREGULARES ... DESMORONARAM NA REGIÃO, LEVANDO ABAIXO 24 VIDAS ... EM ... DE CESSÃO DE DIREITOS, A EMPRESA W R INSTALAÇÕES ... TÉCNICAS LTDA ADQUIRIU, NOS DIAS ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006912-79.2019.8.19.0054 (Criminal), 22-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOBILIDADE URBANA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ACESSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. O contrato de transporte traz implícito no seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual, o passageiro tem o direito subjetivo de ser conduzido são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. A...
... mesmo com a Declaração Universal de Direitos Huma- ... nos que, já no seu preâmbulo, estabelecia a necessidade ... de ... normas de construção dos logradouros e dos edifícios ... de uso público e de fabricação de veículos de transporte ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ritmo dos fenômenos hoje visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo Gustavo Binenbojm: ... O ... serviços gerais da União, compreendendo a administração de edifícios públicos e imóveis funcionais, material, transporte, comunicações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... êncio e de se manifestar livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por orientação da defesa ... atividade empresarial do Grupo, no segmento de construção de edifícios. Além disso, várias testemunhas afirmaram ter conhecimento que o ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... dos materiais, instalações, equipamentos, estruturas e edifícios que constituem o investimento ... § 1º. A quota anual de depreciação ... ções legais e regulamentares vigente e a vigorar, quanto aos direitos e deveres dos concessionários, e às condições de execução e ...
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Lei nº 3.998 de 15/12/1961. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 17 da Lei nº 2.874, de 10 de novembro de 1956; ... d) pelos edifícios necessários à instalação e funcionamento da administração, da ... § 1º Os bens e direitos" da Fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecu\xC3" ...
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Ordem social
... , da CF/88, que dispõe sobre a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, a previdência social e ... deve dispor sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a ...