direitos autorais lei
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2013/0377818-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. CONTRATO SOB ENCOMENDA. PESSOA JURÍDICA. TITULAR DE DIREITOS DO AUTOR. POSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. OBRA UTILIZADA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. 1. Nos contratos sob encomenda de obras intelectuais, a pessoa jurídica, que figura como encomendada na relação contratual, pode ser titular ...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITOS" AUTORAIS. CONTRATO SOB ... ENCOMENDA. PESSOA JURÍDICA. \xC2" ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da ... VII - direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... § 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos ...
-
Acórdão nº 2012/0092034-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM VS DIREITO AUTORAL. ENSAIO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO A ARTIGO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DESCABIMENTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXPLORAÇÃO. CESSÃO. DIREITO DE IMAGEM. ALCANCE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ. 1. O ordenamento jurídico brasileiro, de forma ampla e genérica, confere à fotografia
... AUTORAIS. ... DESCABIMENTO. ... fotografado, este último titular de outros direitos" da personalidade, ... como a imagem, a honra e a\xC2" ... - Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEI Nº 11.771/2008. CONFLITO. AUSÊNCIA. 1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a...
... DIREITOS ... autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram ... -
Acórdão nº 2015/0018704-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR VIOLAÇÃO DE MARCA. "TURMA DO CABRALZINHO". PERSONAGEM CRIADO EM HOMENAGEM AOS 500 ANOS DE DESCOBERTA DO BRASIL. USURPAÇÃO DE CRIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO RARO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊ
... direitos autorais de que trata esta Lei: as idéias, ... -
Acórdão nº 2003/0223751-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — DIREITOS AUTORAIS — COBRANÇA — LEI Nº 9.610/98 — ECAD — INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS CARREADOS — ANÁLISE — VIA RECURSAL ELEITA — IMPOSSIBILIDADE — APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ — DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL — LEI Nº 5.988/73 — SISTEMÁTICA — INAPLICABILIDADE — CARACTERIZAÇÃO. I – O egrégio Tribunal a quo, ao negar provimento ao recurso em 2º grau e afirmar a...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — DIREITOS AUTORAIS — COBRANÇA — LEI Nº 9.610/98 — ECAD — INSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0388077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL E CIVIL. OBRAS MUSICAIS. RÁDIO UNIVERSITÁRIA. EXECUÇÃO PÚBLICA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. A partir da vigência da Lei nº 9.610/1998, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras
... RÁDIO UNIVERSITÁRIA. EXECUÇÃO PÚBLICA. DIREITOS ... quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se ... incluem as rádios comunitárias ... -
A produção audiovisual sob a incerteza da Lei de Direitos Autorais
O propósito deste artigo é discutir um problema prático. Imagine que o diretor de uma obra audiovisual deseje usar um trecho de filme ou de música de obra preexistente, de outro autor, na própria obra. Está o diretor da obra audiovisual nova obrigado a pedir autorização dos titulares das obras que pretende usar? Ou poderá o diretor, com base na lei, valer-se das obras independentemente de...
-
Acórdão nº REsp 996852 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. EVENTO PÚBLICO. RODEIO, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL, SEM COBRANÇA DE INGRESSO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Anteriormente à vigência da Lei 9.610/98, a jurisprudência prevalente enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras...
... DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. EVENTO PÚBLICO. RODEIO, COM EXECUÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0158027-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PROVA PERICIAL. FORMALIDADES. PRESCINDIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS JULGADAS PREJUDICADAS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. I - A Lei n. 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a...
-
Acórdão nº 2010/0120818-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. USURPAÇÃO DE IDEIA. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI DE DIREITOS AUTORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido...
-
Acórdão nº 2012/0050223-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CPC. JUROS DE MORA. 1. "O Código Civil de 2002 não trouxe previsão específica quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de 03 anos (artigo 206, § 3º
... direitos ... autorais, devem remontar à ... -
Acórdão nº 2002/0081817-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS AUTORAIS. TV CULTURA. EXIBIÇÃO POR RADIODIFUSÃO E INSERÇÃO EM AUDIOVISUAL. DIREITOS PATRIMONIAIS. MODALIDADES INDEPENDENTES. ART. 35 DA LEI N. 5.988/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 73 DO ANTIGA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. 1. Independentes as...
... DIREITOS AUTORAIS. TV CULTURA. EXIBIÇÃO POR RADIODIFUSÃO E INSERÇÃO EM ... -
Acórdão nº 2002/0067778-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITOS AUTORAIS. CINEMA. OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDOS EM FILMES. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS. LEI N. 9.610/98. "Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos...
... DIREITOS AUTORAIS. CINEMA. OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS INSERIDOS EM FILMES. ECAD ... -
Acórdão Nº 6151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. LEI N. 17.724/2019 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DE DIREITOS AUTORAIS NAS EXECUÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS REALIZADAS SEM FINS LUCRATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA CÍVEL. AFRONTA AO
... AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS ... LEI N. 17.724/2019 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1197084 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 105 DA Lei n. 9.610/98. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da tutela de urgência, providência inviável nesta instância em face da Súmula n. 7/STJ, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 2. Agravo...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS" AUTORAIS. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 105 DA Lei n. 9.610⁄98. SÚMULA N. 7\xE2\x81" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1363434 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS. MUNICÍPIO. PAGAMENTO. FESTA DE CARNAVAL. ANO DE 2000. LEI 9.610/98. 1. Alegação genérica, sem a indicação incisiva do dispositivo, supostamente, ofendido, além de não atender à técnica própria de interposição do recurso especial, configura deficiência de
... ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS. MUNICÍPIO. PAGAMENTO. FESTA DE ... - Lei nº 6.800 de 25/06/1980. ALTERA A LEI 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão nº 2014/0307806-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS SEM INDICAÇÃO DA AUTORIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples publicação de fotografias, sem indica&
... dano moral e a proteção dos direitos autorais sobre fotografias está ... -
Acórdão nº 2002/0068479-1 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO AUTORAL. OBRA ARTÍSTICA COLETIVA. TITULARIDADE DA EMPRESA PROMOTORA DO EVENTO. ART. 15 DA LEI N. 5.988/73. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONEXOS. ART. 13 DA LEI N. 6.533/78. 1. Em se tratando de obra artística de caráter coletivo, a titularidade dos direitos autorais é da empresa produtora do evento, nos termos do que dispõe o art. 15 da Lei n. 5.988/73. 2. A norma protetiva inserida no art. 13
... ART. 15 DA LEI N. 5.988/73. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONEXOS. ART. 13 DA LEI N. 6.533/78 ... 1. Em se tratando de obra tística de caráter coletivo, a titularidade dos direitos autorais é da empresa produtora do evento, nos termos do que dispõe o art. 15 da ... - Decreto-Lei nº 980 de 20/10/1969. DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS NAS EXIBIÇÕES CINEMATOGRAFICAS.
-
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer associação ou vínculo, ... do valor dos impostos municipais, estaduais, federais e direitos autorais que incidirem sobre o valor do ingresso ao público ... Art. 60. O ...