direitos autorais lei
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1061962 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. SONORIZAÇÃO DE QUARTOS DE HOSPITAL. COBRANÇA DEVIDA. LEI Nº ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973. Regula os Direitos Autorais e da Outras Providencias.
- Acórdão nº AgRg no AREsp 31858 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO DIREITO DE USO DO TERMO "PARAOLÃMPICO" - INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS QUE ADMITIRAM O USO DA EXPRESSÃO "PARAOLÃMPICO" PELO INSTITUTO AUTOR, DESDE QUE VINCULADO AO DESPORTO EDUCACIONAL E DE PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 15 DA LEI Nº 9.615/98. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS COMITÊS OFICIAIS. RECLAMOS DESPROVIDOS.
... pessoas com necessidades especiais e dos direitos humanos ... 6.2. A hipótese dos autos também abrange, dessa forma, os ... e animações, à luz dos direitos autorais ... Confira-se o precedente: ... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º Aplica-se o disposto no ... XXI- os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; e ... XXII- o valor da multa paga ao empregado em decorrência da ...
- Decreto nº 9.145 de 23/08/2017. Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
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Acórdão nº AgRg no Ag 942089 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS AUTORAIS. ARTS. 46, 68 E 98 DA LEI N. 9.610⁄98 E 6º DO CPC. AUSÊNCIA ...
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Fotografias online. Obras protegidas ou domínio público?
Diante das divergentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a proteção autoral conferida as obras fotográficas divulgadas na internet, este artigo parte de um caso gerador envolvendo fotógrafos e agências de viagens que usavam, sem autorização, fotografias daqueles em seus anúncios publicitários, pretendendo analisar qual seria o correto entendimento a ser...
... seria o correto entendimento a ser aplicado, conforme a Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9610/98 – LDA). Quanto às fontes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-65.2006.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIREITOS AUTORAIS - CENOGRAFIA - EMPRESA DE TELEVISÃO - CRIAÇÃO ARTÍSTICA ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... § 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos ...
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Acórdão nº 2007/0229315-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 103 da Lei de Direitos Autorais. É de se ver, porém, que a matéria contida no mencionado art ...
- Acórdão nº REsp 1158390 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos ... áter artístico e cultural, inclusive a remuneração de direitos autorais; ... II – realização de projetos, tais como exposições, festivais, ...
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Acórdão nº 2013/0265464-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITOS AUTORAIS. ECAD. POSSIBILIDADE. SIMULCASTING . MEIO ...
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Acórdão nº 2008/0137413-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 9.610/98, a cobrança de direitos autorais, a qual não mais está condicionada à auferição de lucro ...
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Acórdão nº 1.0313.12.015649-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS - LEI Nº 9.610/98 - MASCOTE CRIADO PELO AUTOR - UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELA RÉ EM PROPAGANDA PUBLICITÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS.- A Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610/1998, regula os direitos decorrentes das obras intelectuais, conceituadas como as criações do espírito, de...
... pelo tempo que a lei fixar;" A Lei de Direitos Autorais, Lei n 9.610/1998, regula os direitos decorrentes das obras ... -
Acórdão nº 2004/0116581-2 de T4 - QUARTA TURMA
... COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL - DIREITOS" AUTORAIS - ECAD - COBRANÇA - LEIS NS. 5.988 E 9.610/98 - PERÍODOS DE VIG\xC3" ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO ECAD PARA FIXAÇÃO DOS PREÇOS PELA UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. LEI N. 12.853/2013 QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA DO ECAD PARA ESTIPULAÇÃO DOS VALORES DOS DIREITOS AUTORAIS....
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Acórdão nº 1.0095.13.000223-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIALETICIDADE RECURSAL RESPEITADA - PRELIMINAR REJEITADA - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - DIREITOS AUTORAIS - LEI N.º 9.610/98 - RECOLHIMENTO DE QUANTIA DEVIDA AO ECAD - EXECUÇÃO MUSICIAL EM EVENTO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PUBLICO - CONFIGURAÇÃO
... NOVA, para condenar o Municpio ru obrigao de pagar ao autor os direitos autorais relativos aos eventos dispostos na inicial. Condenou o ru, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0095.13.000223-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIALETICIDADE RECURSAL RESPEITADA - PRELIMINAR REJEITADA - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - DIREITOS AUTORAIS - LEI N.º 9.610/98 - RECOLHIMENTO DE QUANTIA DEVIDA AO ECAD - EXECUÇÃO MUSICIAL EM EVENTO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PUBLICO - CONFIGURAÇÃO
... NOVA, para condenar o Municpio ru obrigao de pagar ao autor os direitos autorais relativos aos eventos dispostos na inicial. Condenou o ru, ainda, ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... XIV - da Saúde; ... XV ... XVI - regulação dos direitos autorais; ... XVII - assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Acórdão nº 1.0183.10.014360-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PRELIMINAR - SENTENÇA "CITRA PETITA" - OMISSÃO DE PEDIDO INICIAL - RECONHECIMENTO - MÉRITO -AJUIZAMENTO DE AÇÃO - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITOS AUTORAIS - LEI 9.610/98 - HOTEL - PAGAMENTO DEVIDO - DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEVISORES E DE RÁDIO NOS...
... ao com o fito de executar e receber os valores devidos a ttulo de direitos autorais, bem como executar a multa a que faz referncia o art. 105 da Lei ... -
A omissão legislativa na proteção do autor empregado: critérios para superar a omissão a partir do direito do trabalho como direito fundamental
... O artigo tem por escopo a breve análise da aplicação dos direitos autorais no campo do Direito do Trabalho, suas falhas e consequências, ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... No ser permitida a cesso ou promessa de cesso de direitos autorais e conexos decorrentes da prestao de servios profissionais ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE OBRA LÍTERO-MUSICAL E DE INDENIZAÇÃO. PARÓDIA. LIMITAÇÃO AO DIREITO AUTORAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 47 DA LEI 9.610/98. INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DA OBRA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. OFENSA A DIREITO MORAL DE AUTOR. INOCORRÊNCIA.1. Ação ajuizada em 30/10/2018. Recurso especial interposto em 21/20/2020. Autos...