direitos autorais lei
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000899-46.2016.5.06.0001), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO. ART. 4º DA LEI N.º 9.609/1998. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. No caso, extrai-se do relato aduzido na própria petição inicial que a criação das personagens, em que se funda o pleito de indenização por direitos autorais, pelo autor, deu-se em razão do pacto laboral firmado com a empregadora, estando intrinsecamente relacionado com as funções...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO. ART. 4º DA LEI N.º 9.609/1998. APLICAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0151645-71.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. LEI DE DIREITOS AUTORAIS. LEI GERAL DO TURISMO. ESPECIALIDADE. MOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. DEFINIÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. A sentença entendeu que os quartos de motel são unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, nos termos da lei
... APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ... PRECEITO LEGAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. LEI DE DIREITOS ... AUTORAIS. LEI GERAL DO TURISMO ... -
Acórdão nº 2016/0222300-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. FESTA DE DEBUTANTE REALIZADA EM RECINTO DE HOTEL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidos os direitos autorais em decorrência da reprodução de obras musicais em festa realizada em espa
... DIREITOS AUTORAIS. FESTA DE DEBUTANTE REALIZADA EM ... -
Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... No ser permitida a cesso ou promessa de cesso dos direitos de autor e dos que lhes so conexos, de que trata a Lei n 5.988, de 14 de ... Pargrafo nico - Os direitos autorais e conexos dos profissionais sero devidos em decorrncia de cada exibio da ...
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Decisão Monocrática nº 50356122220188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE PAGAMENTOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA. AÇÃO FULCRADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, ENVOLVENDO DIREITOS AUTORAIS (LEI N.º 9.610/98). MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS CONEXOS DE INTÉRETE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE ... , a qual atualizou e consolidou a legislação sobre os direitos autorais. Sobre o tema, a decisão colegiada expôs que sistemática introduzida ... -
Acórdão nº REsp 936893 / RN de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RADIODIFUSÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. VEICULAÇÃO DESAUTORIZADA DE OBRAS PROTEGIDAS. HIPÓTESE DO ART. 105 DA LEI N° 9.610/95 CONFIGURADA. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea 'c' do permissivo...
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Direitos autorais: após polêmica, projeto de lei sofre modificações
André Miranda e Natanael Damasceno Após quase três meses de especulações vindas de todos os cantos da classe artística, o Ministério da Cultura (MinC) divulgou, em seu site, o projeto da nova Lei do Direito Autoral. A versão atual do texto foi elabor...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC/1973. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE OBRA MUSICAL EM ÔNIBUS DETRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. EXIGÊNCIA DE LUCRO.PRESCINDIBILIDADE, À LUZ DA LEI N. 9.610/1998. EQUIPAMENTO DE SOMVOLTADO APENAS AO MOTORISTA. IRRELEVÂNCIA. COBRANÇA DE DIREITOSAUTORAIS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO,...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... XIV - da Saúde; ... XV ... XVI - regulação dos direitos autorais; ... XVII - assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Povos indígenas & direito de autor na sociedade da informação: uma contribuição ao debate
Abordam-se os direitos de propriedade intelectual, especialmente aqueles consignados sob a rubrica de direito de autor, em sua aplicação no caso dos povos indígenas, sobretudo as dificuldades identificadas nesse sistema para a proteção das expressões e os conhecimentos culturais, artísticos e científicos tradicionais e indígenas. Ainda, a discussão sobre o domínio público e os direitos de autores
REVISTA DIREITOS CULTURAIS - RDC ... v. 8, n. 17. janeiro/abril.2014 pp. 129/145 ... ; as convergências entre o sistema de proteção dos direitos autorais e a lei de cultivares; a originalidade na obra tradicional e a novidade e ... -
Acórdão Nº 1288640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, II, XXII, XXVII, XXVIII, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS...
... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... GERAL. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ... ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0040.11.005689-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. ECAD. EVENTO GRATUITO COM FINS RELIGIOSOS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na vigência da Lei federal n. 5.988/73, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais. 2. A atual Lei de Direitos Autorais (Lei federal n. 9.610/98), regulando a matéria de forma extensiva e...
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Acórdão nº 2010/0072107-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EVENTO PÚBLICO. FESTIVAL, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL. COBRANÇA, PELO ECAD, DE DIREITOS AUTORAIS, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DE OBRAS PROTEGIDAS, QUE NÃO SÃO DE DOMÍNIO PÚBLIC
... COBRANÇA, ... AUTORAIS, ... NÃO SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DIREITOS ... PATRIMONIAIS, DE CARÁTER PRIVADO. PROVEITO ECONÔMICO ... - Músicos reagem à possibilidade de livre uso de paródias por campanhas políticas: 'Retrocesso'
- Músicos reagem à possibilidade de livre uso de paródias por campanhas políticas: 'Retrocesso'
- STJ julga o livre uso de paródias em campanhas políticas, e músicos reagem: 'Retrocesso'
- Justiça julga o livre uso de paródias em campanhas políticas, e músicos reagem: 'Retrocesso'
- Músicos reagem à possibilidade de livre uso de paródias por campanhas políticas: 'Retrocesso'
- Justiça julga o livre uso de paródias em campanhas políticas, e músicos reagem: 'Retrocesso'
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Acórdão nº 1.0686.13.006495-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - LEI 9610/98 - SHOW AO VIVO - AUTORES DAS OBRAS COMO INTÉRPRETES- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE PROVA TESTEMUNHAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA E EXTRA PETITA- SENTENÇA MANTIDA. A produção de prova testemunhal, no presente caso, ademais de desnecessária,
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Marta Suplicy sobre nova lei de direitos autorais: 'não existe 100% de consenso'
Márcia Abos (marcia.abos@sp.oglobo.com.br) SÃO PAULO - Para a ministra da Cultura, Marta Suplicy, a reforma da lei de direitos autorais é o projeto mais complicado do ministério e o que deve levar mais tempo para ser votado pelo Legislativo. É prová...
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Acórdão nº 2015/0146594-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. OBRA AUTORAL INDIVIDUALIZADA INSERIDA EM OBRA COLETIVA. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO AUTOR. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. AUTORIZAÇÃO PARA A EDIÇÃO DA REVISTA ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇ
... CPC/1973. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. ... - DEC 8469 de 22/06/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, E A LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS.
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Direitos autorais herdados. A sociedade como vulnerável e o acesso à cultura
A cultura, em uma concepção ampla, identifica os povos, as sociedades, seja por conta da língua, seja pelas obras artísticas, daí o motivo da regulamentação jurídica do trânsito dos bens culturais. No direito brasileiro, os direitos autorais têm disciplina na Lei nº 9.610/1998 que, no artigo 41, a fim de proteger os interesses dos herdeiros, estabelece o prazo decadencial dos direitos...
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Acórdão nº REsp 1117391 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. TELEVISORES E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MEIOS DE HOSPEDAGEM. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I - São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. TELEVISORES E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. SERVIÇOS PRESTADOS ...