direitos da empregada domestica na rescisão
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000545-20.2019.5.07.0023), 2019-09-23
... contratado para prestar serviço de domestica, de 6hrs as 9hrs ... Informa que recebia R$ 370,00 ... 3 - DA RESCISÃO CONTRATUAL ... A tese da parte autora é no ... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ... III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese ...
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Acórdão, Processo nº 5000617-59.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... o pagamento do salário-maternidade à empregada gestante é devido pela empresa, esta é ... é mais segurada empregada, haja vista a rescisão de seu contrato de trabalho ... Desse modo, ... de direito fundamental, ao versar: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001609-40.2015.5.06.0021), 15-10-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Na hipótese, tem-se que a cessação do auxílio doença da reclamante ocorreu no dia 20/06/2013, e ela só foi dispensada no dia 02/02/2015. Ou seja, o desligamento da empregada ocorreu após o interstício mínimo de 12 meses previsto na lei previdenciária, não se cogitando de irregularidade de sua dispensa. Recurso empresarial a que se dá provimento, no aspecto.
... Ou seja, o desligamento da empregada ocorreu após o interstício mínimo de 12 meses ... ao tempo em que declaro a nulidade da rescisão contratual, sendo de se DEFERIR o pedido de ... ção de reintegração ao trabalho e direitos correlatos, inclusive a reativação do plano de ... as mãos, para ver quem já tinha sido doméstica, mas que não precisava por sabia quem já tinha ... -
Se��o criminal - Se��o criminal
... : JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VITÓRIA ... de um processo penal comprometido com os direitos" e os valores positivados na Constituição da Rep\xC3" ... Processo Penal, o Requerente pugna pela rescisão do julgado para realização de nova dosimetria ... empregada contra uma das vítimas, providência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000328-57.2016.5.06.0007), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. Os motivos determinantes da rescisão indireta, previstos no art. 483 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Não comprovando o autor a efetiva ocorrência das faltas graves apontadas, correta a sentença que afastou a aplicação da rescisão indireta do contrato
... RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. Os motivos ... 2013, conferindo, finalmente, diversos direitos trabalhistas básicos ao doméstico, estendeu a ... padarias ou supermercados junto com a empregada doméstica. Nos demais períodos, antes e depois ... -
A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... outras normas que consagram direitos fundamentais –, não se libertou da sua reserva ... Tal rescisão somente se dará na hipótese de não existirem ... admita-se que a impugnante levara a ex-empregada doméstica da Impugnada que em depoimento airmou ...
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Acórdão, Processo nº 5055880-13.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... alegando que, na hiptese de dispensa da empregada durante o perodo de estabilidade em virtude da ... I da Constituio Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o artigo 201, inciso II, tambm ...
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Acórdão Nº 0020122-97.2016.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Em se tratando de terceirização da atividade de industrialização de calçados, não há falar em relação meramente comercial entre as empresas, a afastar a responsabilização da contratante. Beneficiando-se diretamente dos serviços prestados, responde a tomadora dos serviços subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela empregadora, na...
... ízos à organização financeira da empregada, não há como presumir que esse dano ... repercuta de forma imediata em seus direitos de personalidade, de modo a ensejar o pagamento ... em virtude do atraso do pagamento rescisão. Condenação que se afasta ... ACÓRDÃO ... e uso, produtos de limpeza e higiene doméstica, humana e veterinária, produtos de perfumaria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000275-57.2019.5.07.0035), 2020-03-10
... apelo (ID 2120725), a ré afirma que a empregada doméstica trabalhou em períodos descontínuos, ... o suficiente para atrair a hipótese de rescisão indireta, situação sequer apontada na inicial ... que foram devidamente quitados todos os direitos devidos à empregada ... Em sede de audiência ...
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Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos
... “EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA — FÉRIAS — DOBRA ... A ... Em caso de culpa recíproca, na rescisão, é devido o valor equivalente à metade do ...
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Sentença nº 1000470-67.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2024
... , a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e ... de não haver lucro na atividade doméstica, não há um elemento econômico comum aos ... em 21.07.2020, para função de empregada doméstica, sendo despedida sem justa causa em ... título de horas extras por ocasião da rescisão contratual. Aduziram que a iniciativa da ...
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Recursos no processo do trabalho
... , previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (22.11.1969), ratificada pelo Brasil ... ambos são anteriores à vigência doméstica do referido Tratado de Direitos Humanos ... impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento ... deferiu a reintegração de uma empregada por triplo fundamento (membro de CIPA, acidentada ...
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Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... BATERIA DE ... empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000173-73.2015.5.06.0012), 19-11-2018
EMENTA: EMPREGADA GRÁVIDA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IMPROCEDE. Se a iniciativa resilitória parte da autora, sem qualquer prova de vício de consentimento, não obstante seu estado gravídico, improcede o pedido de indenização por período estabilitário. Recurso improvido
... DO TRABALHO DE RECIFE EMENTA EMENTA: EMPREGADA" GRÁVIDA. PEDIDO DE DEMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZA\xC3" ... imediato, apresentaram os documentos da rescisão e coagida a assinar tais documentos, sem qualquer ... Reclamada para exercer a função de DOMÉSTICA, na ocasião, foi a Reclamante registrada, como ... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000092-57.2017.5.06.0141), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS. No caso dos autos, a despeito da presunção de veracidade que recaiu sobre as afirmações da inicial, o fato é que o quadro narrado não basta para representar uma situação de assédio moral, capaz de gerar danos indenizáveis aos direitos da personalidade, por mais que o empregador possa ter falhado na missão de...
... , capaz de gerar danos indenizáveis aos direitos da personalidade, por mais que o empregador possa ... reclamada foi revel; e que o Termo de Rescisão Contratual - TRCT, não foi homologado, não ... da exordial, indeferiu os pedidos da ex-empregada nos seguintes termos, textual: ... [ ... ] DA ... , ausência de boa educação doméstica, que, embora reprovável, não caracteriza ... -
Acórdão, Processo nº 5002134-07.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
... , aduz que, na hiptese de dispensa da empregada durante o perodo de estabilidade em virtude da ... I da Constituio Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o artigo 201, inciso II, tambm ...
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Acórdão Nº 0020335-33.2018.5.04.0241 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ção a título de salários e demais direitos correspondentes ao período de garantia no ... íodo de 12/12/2017 a 19/03/2018, como doméstica, com salário mensal de R$ 1.200,00, sem registro ... Considerando que a empregada tem a seu favor a presunção gerada pelo ... , cerca de quatro meses e meio após a rescisão contratual, 17.08.2016 quando a reclamante ... -
Das incapacidades laborativas
... ção para o trabalho e ainda sem os direitos aos benefícios previdenciários dentre eles o ... “AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA DO INSS - EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELO MÉDICO DA EMPRESA - ... doméstica que também é empregada e também é ... Na ocorrência da rescisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000703-82.2017.5.07.0011), 2019-11-22
... ão tem aptidão para provocar ofensa aos direitos da personalidade. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... verbas consignadas no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, é suficiente para ... , em 01/08/2012, na função de doméstica e cuidadora de idosos, em especial da Sra ... ção do aviso prévio, na função de empregada doméstica - cuidadora de idosos, com ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ... § 8 o , ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes. Recurso ...
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PEC das Empregadas Domésticas: Impecável
... durante mais de seis meses, a rescisão deveria ser antecedida de um aviso-prévio de ... 859, sobre o trabalho doméstico, cujos direitos foram ampliados no parágrafo único do art. 7º ... Viajando com a família, a babá ou a empregada, terá direito a horas extras, em tese, se a ... família, ficando sozinha a empregada doméstica, não há como controlar a jornada de trabalho, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2018-03-26
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... RESCISÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISS\xC3" ... de demissão formulado pela própria empregada ... Afirma que "não há absolutamente nenhuma ... A autora, empregada doméstica, pessoa simples, desconhecia ser detentora de ... renunciando a grande parte de seus direitos ao pedir demissão, o que não foi esclarecido ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ... § 8 o , ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes. Recurso ...
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Sentença nº 1000277-14.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... em 01.12.1992 para laborar no cargo de empregada doméstica, mas que o contrato de emprego apenas ... polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de ... Rescisão indireta do contrato de emprego. A reclamante ...