direitos da empregada domestica na rescisão
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002581-35.2017.5.02.0473)
RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade...
... garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ... a rescisão no seu término ... Isto porque a ... a própria Lei nº 6.019/74 elencou os direitos usufruídos pelos ... trabalhadores ... temporária), empregada doméstica e trabalhadora avulsa, independentemente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000983-84.2015.5.06.0291), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. Considerando a negativa pela reclamada de labor no período clandestino alegado pela reclamante, bem como o fato de que as informações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, era da autora o ônus de provar o labor exercido antes daquela data, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC)
... ção da efetiva data em que a ex-empregada foi avisada da sua dispensa, e tendo em conta que ... até a edição de EC 72/13, tinham seus direitos regulados pela Lei 5.859/72, e somente após a ... sua condição peculiar de empregada doméstica ... Quanto ao aviso prévio, faço nota de que ... nota de que o pagamento das parcelas da rescisão ocorreu no tempo devido (16/10/2016 - ID ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... 5.889/73). O vínculo de natureza doméstica (art. 1º da Lei n. 5.859/72) também está ... º 7.855, de 24.10.1989) c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº ... inciso XIII da CRFB de 1988 que “ são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... da vontade individual da pessoa empregada interessada, tais como faltas devidas a doenças, ...
- Acórdão, Processo nº 5006647-16.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
-
Decisão monocrática Nº 1443246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-07-2023
... ilegais, porque deles não se originam direitos. Coerente com tal entendimento, o STJ, decidindo ... 267/268, já que daquele não consta a rescisão do contrato de trabalho e foi incluído tempo de ... a Apelante Rita foi registrada como Empregada Doméstica ... Ressalto, outrossim, que ...
-
Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; ... , da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ... 4) Condomínio. Revelia e confissão. Empregada da administradora na condição de preposta ... origem entendeu que a homologação da rescisão contratual após o decurso do prazo previsto no ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001576-64.2018.5.02.0045)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A Lei...
... Federal, ampliando do rol de direitos dos trabalhadores domésticos. Assegurada ao ... 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS ... EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ... -
Sentença nº 1000251-35.2023.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
... 27/10/2022 a 08/02/2023 , no cargo de doméstica (faxineira) e com salário de R$ 1.800,00 (um mil ... /2023 , bem como o efetivo labor como empregada doméstica (faxineira), com salário mensal de R$ ... de doméstico postulado, sustentando a rescisão indireta do contrato de trabalho, in verbis : ... constância do contrato e pleitear tais direitos, como o fez! Noutras palavras, as alegações ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002128-28.2019.5.07.0027), 2020-03-16
... partes de 17/12/2018 a 30/08/2019, como empregada doméstica (encarregada de cozinha) e última ... exigência de homologação sindical da rescisão ... Assim, resta evidente que no presente caso ... processo como única prova para negar os direitos trabalhistas da parte autora; que ao contrário ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se ... do Trabalho - DRT; V - termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo ... , qualquer que seja a denominação empregada. § 1º Para período trabalhado a partir de 31 ... avulsa e empregada, exceto a doméstica e nas hipóteses de majoração de 25% (vinte e ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001029-71.2019.5.07.0011), 2020-06-16
... de 2016, para exercer o cargo de doméstica, percebendo remuneração mensal de R$ 1.600,00. Requer a rescisão indireta do contrato de trabalho, horas extras, ... reclamada, apesar de possuir apenas uma empregada doméstica, descumpriu o art. 12 da LC nº ... o Poder Judiciário para defesa de seus direitos, buscando que este se pronuncie a respeito de ...
-
Sistema de garantias salariais
... ), que asseguram a indisponibilidade dos direitos trabalhistas (arts. 9º, 444, caput e 468, ... ensejar, conforme o caso, até mesmo a rescisão do contrato por culpa empresarial (art. 483, ... vitais básicas da pessoa humana empregada e de sua família somente pode ser efetivado por ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001554-86.2015.5.06.0022), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. Art. 10, II, b, do ADCT. SÚMULA nº 244 do C. TST. MÁ-FÉ DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É certo que a norma que trata da matéria assegura a estabilidade, entretanto, correto dizer também que todo direito deve ser exercido de forma regular, sem abuso e/ou má-fé, sob pena de desvirtuar a finalidade da norma constitucional. É impossível...
... ção pelo período estabilitário a empregada gestante que confessa ter ciência de sua ... do ex empregador capazes de atingir seus direitos personalíssimos ... Diante de tudo quanto ... 24/10/14, para exercer a função de doméstica. Disse a autora, na inicial, que em 13/10/2015 ... Como é cediço, o poder potestativo de rescisão" contratual, assegurado ao empregador pela legisla\xC3" ... -
Dos dissídios individuais
... a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; ... , da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais ... 4) Condomínio. Revelia e confissão. Empregada da administradora na condição de preposta ... origem entendeu que a homologação da rescisão contratual após o decurso do prazo previsto no ...
-
Leis Complementares
... áter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de ... CGSN fixar critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
-
Decisão Monocrática nº 5026140-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 2 de Junio de 2017
... , sustenta que, no caso de segurada empregada, não lhe cabe pagar diretamente o benefício, ... ção, para a segurada empregada doméstica; (Acrescentado pela Lei n.º 9.876, de ... E mais: o fato de ter havido demissão/rescisão durante o período de estabilidade não afasta o ... desempregada conserva todos os seus direitos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000729-58.2018.5.06.0016), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. Diante da negativa do vínculo de emprego e da aceitação da prestação de serviços, na condição de autônoma/diarista, cabiam aos reclamados o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiram. Pelo contrário, restou evidenciado nos autos a existênci
... e danos) em razão da sonegação dos direitos trabalhistas e não recebimento de aposentadoria ... reclamados para exercer a função de empregada doméstica, sem registro do contrato de trabalho ... do prazo, contado a partir da rescisão contratual, para o trabalhador pleitear o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000934-57.2018.5.07.0017), 2019-02-07
... 3. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. DA RESCISÃO CONTRATUAL ... A parte Reclamante afirma que ... , em 12/07/2018, na função de "doméstica", com remuneração de R$1.200,00, e que foi ... , que representa o fundamento de todos os direitos" personalíssimos, envolvendo o direito à honra, \xC3" ... (OJ 82, SDI-1, TST) , na função de "Empregada Doméstica" e com salário mensal de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000849-16.2018.5.07.0003), 2019-07-11
... de 2017, para exercer a função de empregada doméstica, com remuneração pactuada no valor ... razão ensejadora, segundo alega, da rescisão indireta, que espera seja reconhecida ... A ... É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra , a dignidade , ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000498-06.2019.5.07.0004), 2019-12-16
... que foi admitida pela reclamada como "empregada doméstica/babá" em 05/06/2018, embora sua CTPS ... Considerando a rescisão imotivada do contrato laboral da reclamante, a ... e integral está abrangido pelo rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000545-20.2019.5.07.0023), 2019-09-23
... contratado para prestar serviço de domestica, de 6hrs as 9hrs ... Informa que recebia R$ 370,00 ... 3 - DA RESCISÃO CONTRATUAL ... A tese da parte autora é no ... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ... III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese ...
-
Apêndice
... Montante descontado na rescisão. Ausência do empregado ao trabalho que foi ... , em razão deste se incluir entre os direitos sociais enumerados no art. 7º da Carta Magna ... 1.176/1.177 ... Vale-transporte. Empregada doméstica ... “Empregada doméstica ...
-
Acórdão, Processo nº 5000617-59.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... o pagamento do salário-maternidade à empregada gestante é devido pela empresa, esta é ... é mais segurada empregada, haja vista a rescisão de seu contrato de trabalho ... Desse modo, ... de direito fundamental, ao versar: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)" ...