direitos da empregada domestica na rescisão
-
Sentença nº 1000277-14.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... em 01.12.1992 para laborar no cargo de empregada doméstica, mas que o contrato de emprego apenas ... polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de ... Rescisão indireta do contrato de emprego. A reclamante ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000275-57.2019.5.07.0035), 2019-07-19
... , em síntese, que trabalhou como empregada doméstica para reclamada no período de ... Afirmou que cumpria o pagamento dos direitos trabalhistas e requereu a total improcedência ... o suficiente para atrair a hipótese de rescisão indireta, situação sequer apontada na ...
-
Acórdão, Processo nº 5034170-87.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 15-07-2022
... da penso ora requerida, na condio de empregada domstica, referente ao perodo de 23-12-2008 at ... , haja vista a natureza indisponvel dos direitos protegidos, conforme precedentes abaixo, mormente ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ... § 8 o , ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes. Recurso ...
-
Acórdão Nº 0020804-95.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incontroversa a prestação de serviços, como in casu , presume-se a continuidade da relação de emprego, sendo do empregador o ônus de comprovar os fatos ensejadores do término contratual, nos termos do artigo 818 da CLT e da Súmula 212 do TST, do qual não se desincumbiu. Reconhecido o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada no período de 15-0
... a autora e a reclamada, na função de empregada doméstica, fixando que o vínculo perdurou de ... -2015), declarou a prescrição total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, extinguindo ... érsia cinge-se, portanto, à data da rescisão do contrato de trabalho ... Incontroversa a ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 1º - aumento de capital e renúncia de direitos ... societários; ... 9. emenda nº 11 - Emídio ... decorrência da poluição de origem doméstica e ... industrial. O quadro de escassez se ... Amazônia Legal será empregada na implementação da ... Política Nacional de ... de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; ... II - os direitos ...
-
Índice da Jurisprudência na Ordem do Texto
... - Sucessão - direitos - TST, 1967 ... - Graduação de penalidade - ... - Jogador de futebol - rescisão por inadimplemento contratual - TRT 24ª R., ... - Empregada gestante demitida - direito à indenização ... doméstica ... - TRT 3ª R., 1991 ... - Estabilidade - ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001401-21.2017.5.07.0001), 2018-05-03
... Informa ter sido empregada da reclamada e despedida quando estava grávida; ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ... coletiva, etc que possa vir a restringir direitos fundamentais declarados e assegurados pela ... saberia de antecipadamente a data da rescisão contratual, a estabilidade gestante está ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000577-83.2018.5.07.0015), 2019-02-27
... para a reclamada na função de empregada doméstica, sem CTPS assinada, no período de ... efeitos da prescrição ora declarada os direitos postulados pelo lapso anterior a 22.05.2013, com ... DA RESCISÃO CONTRATUAL ... Contra a tese da dispensa sem ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000724-30.2018.5.07.0009), 2019-05-31
... a 09/10/2017, exercendo a função de empregada doméstica, cumprindo jornada de segunda-feira a ... Ante a forma de rescisão contratual - dispensa sem justa causa - é devido ... de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, ...
-
Tipos Especiais de Empregado
... específicos, quer em razão dos direitos, que são fixados em regimes especiais ... dona da casa vende roupas em seu lar, a empregada que a ajuda nessa função não será doméstica, ... É inaplicável ao aprendiz, na rescisão antecipada do contrato, o dispositivo legal que ...
-
Sistema de garantias salariais
... ), que asseguram a indisponibilidade dos direitos trabalhistas (arts. 9º, 444 e 468, CLT), e que ... ensejar, conforme o caso, até mesmo a rescisão" do contrato por culpa empresarial (art. 483, “d\xE2" ... jurídico-contratual desigual à empregada em desfavor do empregado , em face de ser ela ... da relação empregatícia doméstica" quanto ao salário-utilidade e descontos nos sal\xC3" ...
-
Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
... , resolução contratual e rescisão contratual , reservando para um quarto grupo ... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... estabilidade provisória à “empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... 8 dias, por exemplo), como a exclusão doméstica feita pelo art. 7º, “a”, da Consolidação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000017-66.2016.5.06.0007), 17-05-2017
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... HELENA BEZERRA LEITE) que a autora era empregada doméstica e que "houve a prática de falta grave ... à míngua de prova inequívoca de que a rescisão teria ocorrido por culpa da própria reclamante, ... aos empregados domésticos vários dos direitos por ela assegurados aos trabalhadores, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000756-75.2017.5.07.0007), 2018-07-20
... /10/2016 a 08/05/2017, na função de doméstica, sem solução de continuidade, auferindo ... /2017 informou à empregadora acerca da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Por fim, ... reais), que seriam pagos pela empregada de forma parcelada, porém dias depois, para se ... e compromete sua garantia aos direitos trabalhistas, portanto, não se restringe a um ...
-
Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... , resolução contratual e rescisão contratual , reservando para um quarto grupo ... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... estabilidade provisória à “empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... 8 dias, por exemplo), como a exclusão doméstica feita pelo art. 7º, “a”, da Consolidação ...
-
Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... , resolução contratual e rescisão contratual , reservando para um quarto grupo ... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... estabilidade provisória à “empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... 8 dias, por exemplo), como a exclusão doméstica feita pelo art. 7º, “a”, da Consolidação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000134-64.2020.5.06.0121), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. Consoante cediço, a rescisão indireta tem como base o artigo 483 da CLT. Ele prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; for tratado pelo empregador ou superiores hierárquicos com...
... RESCISÃO INDIRETA. Consoante cediço, a rescisão ... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ... de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição ... -
Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
... Empresa não é sujeito de direitos e obrigações. Por isso, não pode ser ... empregados é aproveitada, havendo a rescisão do contrato dos demais. A continuidade da ... , resta descaracterizada a relação doméstica e a CLT deve reger o contrato. Recurso a que se ... ex-empregadora (Pax Saúde) perante a empregada, bastando, para a proteção do hipossuficiente e ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000306-67.2019.5.07.0006), 2019-06-17
... a sua vigência, sob pena de ofensa aos direitos adquiridos e aos princípios da vedação ao ... da relação de emprego e os motivos da rescisão dizem respeito ao mérito, quando serão ... VÍNCULO DE EMPREGO NA CONDIÇÃO DE DOMÉSTICA ... Alega a reclamante que foi admitida em ... da empresa Point do Pratinho e como empregada doméstica da senhora Graciele ... Informa que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002218-62.2017.5.06.0341), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A morte do empregador doméstico constitui-se em modalidade de extinção da relação de emprego sem influência da vontade das partes, tendo em vista a impossibilidade da continuidade da prestação dos serviços. Logo, não há que se falar em despedida arbitrária ou sem justa causa, sendo indevido o pagamento de aviso...
... a morte do empregador como causa para a rescisão do contrato de trabalho, ressalvada as ... personae, em uma relação de emprego doméstica ... Nesses tipos de relação personalíssima ... que a autora "foi contratada como empregada doméstica". Assim, concluiu que é "devido o ... seu artigo 7º, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegura ... -
Direito Processual de Trabalho
... e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos ... Não concordando com o motivo da sua rescisão, o trabalhador resolveu ajuizar reclamação ... Durante os oito meses em que foi empregada do Banco, Hera exerceu suas funções apenas no ... trabalhista em face de sua empregadora doméstica, Vanessa. A reclamação foi julgada procedente e ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000368-07.2019.5.07.0007), 2019-10-17
... Por se tratar de fato impeditivo dos direitos perseguidos pela demandante, competia à ... desídia, como causa justificadora para rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do ... faltosos supostamente praticados pela empregada, em especial, aquele que teria culminado na ... A reclamada, empregadora doméstica, acostou aos autos declaração de ...
-
Acórdão, Processo nº 0001161-20.2020.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... também o vínculo urbano laborado como empregada doméstica de 2006 a 2016 ... 3. Sentença de ... a 11 de julho de 1980, haja vista a rescisão prematura do aludido contrato ... Em ... servir, porém, de restrição aos direitos do trabalhador no que concerne à contagem de ...
-
Acórdão Nº 0020282-96.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
... a cláusula assim redigida: "Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficam as empresas das ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS nos seguintes ... empregada gestante e para os que sofrerem acidentes de ... comprovadamente vítimas de violência doméstica e que se encontrem ao abrigo de Medidas ...