direitos da empregada domestica na rescisão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-23.2017.5.06.0242), 30-11-2017
RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...
...DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ...ção imediata e geral, respeitados os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa ...$ 1.164,00, a título de adiantamento de rescisão", cujo valor há de ser deduzido/compensado dos cr\xC3"... -
Acórdão Nº 0020088-11.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. CASEIRO. RESIDÊNCIA DE VERANEIO. Conjunto probatório constante nos autos que não corrobora o alegado vínculo de emprego, nos moldes previstos no art. 2º e 3º da CLT, acolhendo a tese da defesa quanto a ter sido contratada unicamente a esposa do reclamante como empregada doméstica, que passou a residir com sua família na propriedade da reclamada.
... unicamente a esposa do reclamante como empregada doméstica, que passou a residir com sua família ... não teria razões para suprimir direitos de quem quer que seja ou mesmo fraudá-los, na ...Contudo, após a rescisão do contrato de trabalho em 21.05.2014, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001786-95.2015.5.06.0023), 03-10-2019
EMENTA. CUIDADORA DE IDOSO. MOTIVO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Quando, de um lado, uma parte alega justa causa por parte do empregador, e pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, sob a alegação de que a ré descumpriu as normas; e, de outro, a reclamada defende-se aduz que a rescisão contratual se deu por justa causa, nos termos do artigo 483 da
..., e pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea "d", ... fato foi este o real motivo para que a empregada deixasse de comparecer ao emprego. Comprovado ... todos e quaisquer assuntos , negócios, direitos e interesses do outorgante.. mesmo que aqui não ... genitor de conduzir a administração doméstica como dono da casa e empregador das cuidadoras. ... -
Acórdão, Processo nº 5182919-22.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
...(RELATOR):A Constituição reconhece como direitos sociais, a fim de assegurá-los, inclusive ...-maternidade tão somente às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...Assim, no caso de rescisão" contratual, por iniciativa do empregador, em rela\xC3"...
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COVID - Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de .... Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no ... III — no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...
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Acórdão, Processo nº 5052342-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
..., aduz que, na hipótese de dispensa da empregada durante o período de estabilidade em virtude da ... Constituição Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o art. 201, inciso II, também ... as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa (art. 30, inc. II, do RPS) ...rescisão do contrato de trabalho da segurada não a ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... garantir a mais ampla acessibilidade aos direitos sociais protegidos pelo processo trabalhista. ...A prática doméstica, por sua vez, encontra na Lei n. 9.307/1996 o ... a chancela por sentença arbitral da rescisão de um pacto laboral, não cabendo à CEF ... referia-se a um processo movido por ex-empregada das Lojas Brasileiras S.A., de Feira de Santana ...
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Acórdão, Processo nº 5026651-08.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 12-04-2019
..., aduz que, na hipótese de dispensa da empregada durante o período de estabilidade em virtude da ... Constituição Federal, pertinente aos Direitos Sociais. Ademais, o artigo 201, inciso II, ... as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa (art. 30, inc. II, do RPS) ...rescisão do contrato de trabalho da segurada não a ...
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Acórdão, Processo nº 5242578-59.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
...Confira-se:. "Art. 7.º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... destina-se às seguradas em geral, como empregada, empregada doméstica, trabalhadora avulsa, ... por parte da empregadora; termo de rescisão do contrato de trabalho e comunicado de ...
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Direitos trabalhistas dos empregados domésticos
...Entendemos que, em se tratando de empregada doméstica, deve ser observada a regra constante ... durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será ...
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Conceito e exemplos de empregado doméstico
...éstico não é destinatário de todos os direitos assegurados ao empregado urbano e ao rural; 2) a ... se considerar contínuo o trabalho da empregada doméstica, não há necessidade de ele ser ...MULTA DO ART. 477, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INDEVIDA. A decretação judicial da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001434-09.2017.5.07.0034), 2018-02-01
...doméstica , mediante salário mensal no valor de R$ 665,00 ... e sem justa causa se declare a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelas razões ... reclamante não foi, a qualquer tempo, empregada doméstica da promovida. No final de abril de ... de uma discussão judicial acerca de direitos fundamentais. Regras como a que determina o ...
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Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ...direitos humanos sem distinção de sexo (art. 55, c ), ..., no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ...GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Estabelece o ...
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Direito desportivo e justiça desportiva
...ão Paulo, era filho de um alemão e uma empregada doméstica de pele escura, era mulato de olhos ... atiraram e mataram manifestantes de direitos civis, a letra desta música representa também o ...ária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001657-25.2017.5.07.0013), 2020-12-04
... a empresa recorrente por contratar a empregada como Serviços Gerais para trabalhar no âmbito ... a reclamante/recorrida laborou como doméstica para a Sra. Georgia, durante todo contrato de ... pessoa jurídica, assegurou-lhe todos os direitos trabalhistas previstos na CLT. . Neste sentido, ... abandono de emprego, reconheço que a rescisão contratual ocorreu sem justa causa, com aviso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000306-82.2019.5.06.0010), 19-05-2021
RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, a sua integridade como ser humano. Na hipótese, a Obreira não conseguiu demonstrar o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito praticado pela Ré e o dano perpetrado à sua dignidade, sucumbindo ao encargo processual que detinha, a...
... causal entre o acidente o trabalho da Empregada. Aduz que a Empregadora expediu a CAT e que ..., pois, após reconhecer a validade da rescisão contratual acordada e homologada pelo órgão ... homologação da rescisão, acerca dos direitos que alega possuir, como horas extras, disse a ... no exercício da função de Empregada Doméstica, como se pode extrair das informações emitidas ... -
Acórdão, Processo nº 5003261-60.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... do benefício de salário maternidade a empregada urbana, cumulado com pedido de indenização por ..., ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a ...1 - A Constituição reconhece como direitos sociais, a fim de assegurá-los, inclusive ...No caso de rescisão" contratual, por iniciativa do empregador, em rela\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5027612-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
...Confira-se:. "Art. 7.º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... destina-se às seguradas em geral, como empregada, empregada doméstica, trabalhadora avulsa, ...ÁRIA - CNIS CIDADÃO, que revela que a rescisão do referido contrato de trabalho ocorreu sem ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. . § 4º ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ...rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-58.2019.5.06.0007), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção no emprego...
... DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão" contratual, assegurado ao empregador pela legisla\xC3"... A hipótese cuida de empregada doméstica que requereu o reconhecimento da sua ..., não há que se falar em pretensos direitos daí decorrentes (indenização por danos morais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001137-49.2019.5.07.0028), 2020-05-22
...ção da CTPS da autora na função de empregada doméstica, com remuneração igual a 1 (um) ...Outrossim, pretende a reversão da rescisão indireta do contrato de trabalho para pedido de ... mesma casa ficam obrigadas a cumprir os direitos devidos ao empregado doméstico. Destaque-se que ...
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Sentença nº 1001609-82.2022.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... ré em 14/12/2020, na função de “Empregada Doméstica”, com última remuneração total nsal de R$ 1.659,00. Requereu a rescisão indireta e o pagamento dos títulos postulados na ..., ainda que se constate a existência dos direitos pleiteados, o que de fato não se espera uma vez ...
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Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ...direitos humanos sem distinção de sexo (art. 55, c ), ..., no que pertine à reintegração da empregada, esta somente se verificará se ocorrer durante o ...GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE ASSEGURADA. Estabelece o ...
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Direito Administrativo
... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ...) Recebida denúncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia ... os entes estatais, somente podendo ser empregada em território de estado-membro com a anuência ... o privado, as da alternativa: (A) A rescisão e a alteração consensual do contrato pelas ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser ...ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ... percebido na época em que se deu a rescisão contratual. Tem-se, no entanto, que a situação ...Diarista. Empregada doméstica. Embora, é certo, o princípio da existência ...