direitos da personalidade são
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; ... #Redação dada pelo ... denominação de Banco Central da República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de ... III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e ... das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ... IV - apoiar o controle externo no exercício ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados ... § 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO 22 ... Em caso de ...
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Acórdão nº 2013/0397426-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITOS DO AUTOR. ... EXCLUSIVOS ... INTELECTUAL. ... personalidade) e patrimoniais. Logo, "enquanto direitos morais são ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - EXISTÊNCIA DE HABITUAL LABOR EXTRAORDINÁRIO - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NA SÚMULA Nº 423 DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de...
... O dano moral individual caracteriza-se como lesão aos direitos da personalidade de um indivíduo a partir da prática de conduta ilícita ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da ... VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71200-39.2007.5.12.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... CONFIGURAÇÃO. 1. Concebido o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes compreendidos como -categoria ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - promover e estimular a regionalização da ... e Artístico (Ficart), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3530-41.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... o direito do empregado à segurança e à saúde no trabalho - direitos da personalidade - e são passíveis de reparação moral. Na hipótese, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Página 6 de 14 ... Superior Tribunal de Justiça ... PERSONALIDADE DO AGENTE E OS MOTIVOS DO CRIME COM ... FUNDAMENTAÇÃO ... direitos ...
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Acórdão nº 2014/0174626-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÍVIDA. BOLETO. ATRASO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Não obstante os constrangimentos causados à autora pela demora de um pouco mais de 1 (um) mês no fornecimento de boleto bancário para quitação antecipada de empréstimo que contraiu, esse...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, com personalidade jurídica e forma federativa, é o órgão de seleção disciplinar e ... ência da classe e pelo livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; ... IV ? estímular por todos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-21.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Concebido o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos como -categoria especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-81.2005.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Concebido o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes entendidos como -categoria especial ...
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Colisão entre os direitos da personalidade e as manifestações humorísticas na jurisprudência do superior tribunal de justiça
Os direitos da personalidade e a liberdade de expressão e informação são direitos personalíssimos e fundamentais da pessoa humana. É, contudo, comum que o exercício deste último encontre limites na tutela daqueles, e, dessa forma, não há que se dizer em uma solução genérica. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça referentes ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-95.2005.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... De outro turno, concebido o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes compreendidos como -categoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ?Penas restritivas de direitos ... Art. 43. As penas restritivas de direito são: ... I - prestação ... III - a culpabilidade, os antecedentes a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa ...