direitos da personalidade são
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ?Penas restritivas de direitos ... Art. 43. As penas restritivas de direito são: ... I - prestação ... III - a culpabilidade, os antecedentes a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7400-76.2009.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada,...
... não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000277-20.2016.5.06.0145), 03-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.É incontestável que, dentre os direitos constitucionais assegurados à pessoa humana, encontra-se o direito à integridade física e psíquica, bem como que o quadro gerado pelo acidente do trabalho, além das sequelas corporais, traz consequências negativas à vida profissional do...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. É incontestável que, dentre os direitos constitucionais assegurados à pessoa humana, encontra-se o direito à ... (in re ipsa), já que os valores ofendidos (direitos da personalidade) são imateriais. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. Ao quantificar os ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo único. Ficam excluídos das ... ao ministério da indústria e do comércio, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ...
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Acórdão nº 2007/0257873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /32 não se aplica aos danos morais decorrentes de violação de direitos da personalidade, que são imprescritíveis, máxime quando se fala da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-14.2004.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... direitos decorrentes da personalidade - estes integrantes da -categoria especial de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-58.2003.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Concebido o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes compreendidos como -categoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-58.2003.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Concebido o dano moral como a violação de direitos decorrentes da personalidade - estes compreendidos como -categoria ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... de Qumica e os Conselhos Regionais de Qumica so dotados de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e patrimonial ... nos Conselhos Regionais de Qumica, para que possam gozar dos direitos decorrentes do decreto-lei n. 1.190, de 4 de abril de 1939, fica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001276-23.2015.5.06.0172), 15-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A prova oral confirma a narrativa da inicial de atrasos dos salários. Esse procedimento é contrário ao que prescreve o §1º do artigo 459 da CLT no tocante à obrigação de pagamento, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ocorre que, não obstante verificada a atuação em desconformidade com o...
... rende ensejo à reparação por danos morais, isto é, danos aos direitos da personalidade. Os direitos da personalidade são direitos subjetivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32-42.2011.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade,...
... não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000385-67.2015.5.06.0021), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É incontestável que, dentre os direitos constitucionais assegurados à pessoa humana, encontra-se o direito à integridade física e psíquica, bem como que o quadro gerado pelo acidente do trabalho, além das sequelas corporais, traz consequências negativas à vida profissional do
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. É incontestável que, dentre os direitos constitucionais assegurados à pessoa humana, encontra-se o direito à ... (in re ipsa), já que os valores ofendidos (direitos da personalidade) são imateriais. Apelo obreiro parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... marco regulatório trabalhista, de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de conformidade das empresas; ... Sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-57.2010.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS - REVISTA ÍNTIMA - CONTATO FÍSICO - APALPAÇÃO DE PARTES DO CORPO - ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade). Nesse...
... não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... caso não vença o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitações e contratos de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de ... e valores mobiliários, fundos ou programas, ainda que sem personalidade jurídica, e entidades de previdência privada ... #Redação dada ...
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Nem tecnofilia ou tecnofobia: contributos para um discurso convergente a efetivação dos direitos da personalidade
Contextualização: O desenvolvimento tecnológico assumiu dimensão existencial inédita na vida humana, tem ampliado fronteiras e transformado as relações interpessoais e de poder. As transformações tecnológicas, como um dos mais importantes fenômenos da história humana, prospectam utopias e distopias e os reflexos nas relações jurídicas são da mais variada ordem. O artigo tem foco na investigação...
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Em vigor
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
... Naturais Renovveis - IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, ... e dos Recursos Naturais Renovveis, que os suceder, ainda, nos direitos, crditos e obrigaes, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 81. Nas causas que versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar sem exibir outorga ... Art. 670. A sociedade civil com personalidade jurídica, que promover atividade ilícita ou imoral, será dissolvida por ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao ... ídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual ... § 8º ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76040-80.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - ETIQUETAGEM DE PRODUTOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO OBREIRO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade,...
... não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76040-80.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - ETIQUETAGEM DE PRODUTOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO OBREIRO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade,...
... não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76040-80.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - ETIQUETAGEM DE PRODUTOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO OBREIRO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade,...
... não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76040-80.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - ETIQUETAGEM DE PRODUTOS PESSOAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO OBREIRO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade,...
... não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade ...