direitos de garantia
-
Importância da acessibilidade digital para garantia dos direitos previstos na LGPD
Nunes e Dantas: Acessibilidade para garantia da LGPD
Talvez espante dizer que o mundo digital está longe de ser 100% acessível, em um momento no qual as informações parecem estar difundidas ao alcance de todos. Mais do que se conhece sobre o assunto, a "acessibilidade digital" revela a p... -
Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... e assistir os trabalhadores temporários quanto aos seus direitos, a que se referem os art. 20 ao art. 23 ... Art. 9º A empresa de ... III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma prevista em lei; ... IV - benefícios e ...
-
A Adequada Compreensão dos Direitos Humanos Como Garantia da Cidadania e o Papel do Estado em sua Promoção
O presente trabalho tem por objetivo, discorrer em linhas gerais a respeito da adequada compreensão dos direitos humanos na Modernidade e como tal compreensão é capaz de garantir a cidadania, tendo o Estado como seu provedor, a luz da teoria procedimental do Direito
- A garantia dos direitos humanos na reconstrução do Estado de Direito: A luta contra a exclusão
- A Reforma Trabalhista e a corrida ao fundo do poço: o uso das normas internacionais do trabalho como alternativa para a garantia dos direitos humanos
-
Acórdão nº 2014/0048346-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER INTERPRETADA ... direitos" à saúde, assistência social e previdência social;\xC2" ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova documental impossível ou ... retirada compulsória for comprovadamente mais favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família ou a sua ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito ... Art. 50 - São direitos dos policiais-militares: ... I - a garantia da patente quando Oficial, em toda a sua plenitude, com as vantagens, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os ... a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente ... ARTIGO 110 ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Reconhecimento dos direitos culturais indígenas e garantia do direito à vida
Marcus Aguiar: Reconhecimento dos direitos culturais indígenas
No plano constitucional brasileiro, observa-se que há expressamente um dever estatal de garantir que todos possam usufruir do pleno exercício dos direitos culturais, de modo particular, conforme o parágrafo primeiro do artigo 215... -
A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
-
Social Control: emancipatory practices for the guarantee of rights/Controle Social: praticas emancipatorias para garantia de direitos.
Introducao Neste artigo, iremos discutir a experiencia dos Conselhos de Assistencia Social na Politica de Assistencia Social brasileira, bem como o papel das entidades nos espacos de Controle Social democratico no Sistema Unico de Assistencia Socia...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: ... I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; ... II – a boa-fé do particular perante o poder público; ... III – a intervenção subsidiária e ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - titular de registro - pessoa física ou jurídica que detém os direitos e as obrigações conferidas pelo registro de um agrotóxico, componente ... § 1º O titular do registro é o responsável pela garantia da qualidade do produto referida no caput ... #Incluído pelo ...
-
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do percentual disposto no § 2o com projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos matriculados na educação ... de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... #Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013 ... § 2o ...
-
A EBC como garantia institucional de direitos fundamentais
Jean Uema: Caso EBC — Direitos Fundamentais em jogo
A controvérsia instaurada em relação à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) com a exoneração extemporânea de seu diretor-presidente, e a consequente impetração de mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, transformou-se numa boa o... -
A garantia do acesso à justiça no direito internacional dos direitos humanos
O acesso à justiça é uma garantia fundamental reconhecida por tratados internacionais e por políticas desenvolvidas pela ONU. O presente artigo tem como finalidade retratar as interações entre o direito interno e o direito internacional no tocante ao acesso à justiça. Para tanto, será utilizado o método dogmático, que envolve a análise das normas relativas ao tema no cenário internacional e...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... IX - garantia de padrão de qualidade; ... X - valorização da experiência ... I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e a ordem democrática; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A proteo dos direitos relativos propriedade intelectual referente a cultivar se efetua mediante ... ou isoladamente, mediante nomeao e qualificao de cada uma, para garantia dos respectivos direitos ... 3 Quando se tratar de obteno ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto ... Art. 9º Tratando-se de descontos em contratos caucionados para garantia de refinanciamento e de operações de outros fundos geridos pelo extinto ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito ... Art. 51. São direitos dos bombeiros-militares: ... I - a garantia da patente quando oficial em toda a sua plenitude, com as vantagens, ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos" previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteç\xC3" ... II – garantia de acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por máquina ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... XI - garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de ...