direitos do consumidor prazo de entrega
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... , ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; ... d) outros interesses individuais ... bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências ... , prevalecerá a ordem cronológica de entrega" dos pedidos ... ARTIGO 213 ... A remo\xC3" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... a inocuidade do produto e a saúde do consumidor ... Art. 49. O estabelecimento de produtos de ... V - entrega ao consumo do leite pasteurizado: 7º C (sete ... fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório ... Art ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... ção da existência de acordos de votos, direitos que lhe assegurem preponderância nas ... as suas informações na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita ... ão prestadas as informações, sobre a entrega" ou a disponibilização dos documentos, sem preju\xC3" ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou pelo índice que o substituir, por ato ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, ... disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos ... de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. Parágrafo ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... á direito de solicitar ao transportador a entrega de recibos de carga separados, quando se utilizem ... ou caso a carga não tenha chegado após um prazo de sete dias a partir da data em que deveria ... á fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte ... diminuição do índice de preços ao consumidor dos Estados cujas moedas formam o Direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro ... Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem ... e Gestão, poderá formalizar termos de entrega ou cessão provisórios de bens imóveis não ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto ... ão tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e dos serviços decorrentes ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os interesses e os direitos" ... individuais homogêneos, uma vez \xC2" ... Defesa do Consumidor" (Lei 8.078/90) \" (REsp 984.005/PE, \xC2" ... 6. A determinação de prazo era decorrência lógica do ... operadora para a entrega do produto ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar ... Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de ... % (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que ... Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária: ... I - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será ... , considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer ... no § 1o deste artigo, que o exercerá pelo prazo remanescente ... § 4o Integrarão a estrutura ... , doméstico ou para venda direta ao consumidor, em qualquer suporte, deverão emitir ... , o crédito, o emprego, a remessa ou a entrega, aos produtores, distribuidores ou ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º ... de execução para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, quando da ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... de instalação dos ensaios de VCU, no prazo de trinta dias, contado da instalação ... da cultivar ou pelo titular dos direitos de proteção da cultivar, de acordo com o ... de propagação e da muda, até a entrega ao detentor; e ... IV – o limite máximo de ... ção, lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... ões de geração de energia elétrica pelo prazo de 30 (trinta) anos, contado da data de ... por cento) para o gás natural, para entrega da geração térmica a gás natural de 1.000 MW ... pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto ... 383, de 26 de dezembro de 1974, e manter direitos e obrigações relativos ao Proinfa e sua ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de ... IV - as normas de defesa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os ... de interesse público, respeitados os direitos da transportadora ... #Redação dada pelo ... à fiscalização, quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que forem ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... § 3 Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a ... ção de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta ... § 6 A entrega de produção à cooperativa, para fins de ... ou importador, nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis ... regulação dos serviços poderão prever prazo para que o usuário se conecte à rede pública, ... consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico ... de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados ... § 4º No caso ...
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Acórdão nº 2010/0009555-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAR O TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda...
... PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO ... tem o dever de informar devidamente o consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando ... para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente ... ção da seguradora no que diz respeito à entrega de cópia da apólice ao segurado não pode lhe ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... 18, o consumidor deverá: ... I – acondicionar adequadamente e ... II – instituídos postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis ... deverão ser integrados ao Sinir, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... à gestão dos resíduos sólidos e aos direitos e aos deveres dos usuários e dos operadores ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia elétrica atendido pelos ... § 9º Vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração ... Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de ... de geração existentes, a entrega será iniciada no mesmo ano ou até no quinto ano ...