Direitos Do Doente
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0108986-45.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0108986-45.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: LUZIA DA VEIGA ARAUJO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 65 DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013808-35.2021.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0013808-35.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Ângela Conceição De Almeida RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0116820-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Processo nº 0116820-02.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: LEONI DOS SANTOS SENRA e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio final (CID 18.0) e é submetida a sessões de hemodiálise regular há sete anos, três vezes por semana (às segundas, quartas e sextas,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0233013-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233013-37.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: MAYZA NASCIMENTO DANTAS Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial da Lei 12153/2009, por MAYZA NASCIMENTO DANTAS, representada por sua procuradora, em face do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137867-95.2021.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0137867-95.2021.8.19.0001 Recorrente: Adriano Pereira Furtado Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0206219-76.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
Processo nº 0206219-76.2019.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Raimundo Nonato Rodrigues Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO V (CID 0 N18.0), secundário a NEFROPATIA DIABÉTICA, iniciando tratamento por hemodiálise e, por isso, necessita o fornecimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189670-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2020
Processo nº 0189670-88.2019.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Valdenice Pereira Botelho Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO V iniciando tratamento por hemodiálise e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da sua residência até
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0258827-51.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso inominado nº 0258827-51.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDILEUZA MARIA DANTAS Relatório Trata-se de ação onde aparte Autora-Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID 10 N18.0) e outras patologias secundárias e, por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154696-88.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0154696-88.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Jose Vitorino Alves RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 65
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085235-92.2021.8.19.0001 (Cível), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0085235-92.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Sergio Luiz Da Silva Xavier RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015009-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-08-2019
Processo nº 0015009-33.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: Halirane da Costa Naves Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID 10 N18.0) e outras patologias secundárias e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da sua residência até
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0112683-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0112683-40.2021.8.19.0001 Recorrente: Adilson Caetano e outro Recorridos: Os mesmos RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FONECER TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DO PACIENTE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188977-36.2021.8.19.0001 (Cível), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0188977-36.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: José Antônio Serafim RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 6
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134433-98.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0134433-98.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Carlos Dias RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 65...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014061-57.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2020
Processo nº 014061-57.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Janatis dos Santos Messias e Município9 do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID N18.5) secundária a Nefropatia Hipertensiva, cardiopatia grave e é submetida a sessões de hemodiálise regular três...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0282765-75.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0282765-75.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: MARCELO FERNANDES DE LIMA GONÇALVES Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial da Lei 12153/2009, por MARCELO FERNANDES DE LIMA GONÇALVES, representado por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097411-74.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
Processo nº 097411-74.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: NEUZA OLIVEIRA DA SILVA Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui Doença Renal Crônica estágio 5 (CID N18.5), diabetes mellitus (CID: 10 E11), com comprometimento de múltiplos órgãos e hipertensão sistêmica (CID: 10 I10), além da DRC, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154758-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0154758-31.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Elza Regina Campos da Hora RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0080783-39.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0080783-39.2021.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e outro Recorridos: Os mesmos RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 6
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0241585-79.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2020
Processo nº 0241585-79.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: JOSE CARLOS DE MOURA LIMA Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA em estágio avançado (CID N18.0), tendo iniciado tratamento por hemodiálise e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0199161-85.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0199161-85.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Marcio de Oliveira da Silva RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0287364-23.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0287364-23.2020.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Paulo Cesar Salvado Recorridos: os mesmos RECURSOS INOMINADOS. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0275942-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
Processo nº 0275942-85.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: WILLIAM SEVALHO PESSANHA e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID N18.5) e é submetida a sessões de hemodiálise regular há sete anos, três vezes por semana (às segundas, quartas e sextas, entre
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0113211-45.2019.8.19.0001 (Cível), 16-10-2019
Processo nº 0113211-45.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Regina Celia da Silva Esteves e Município9 do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID N18.5) e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da sua residência até a clínica, com ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0022755-78.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0022755-78.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridos: Maria Pilar Josefa Ferreiro Silva e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA