Direitos Do Doente
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070874-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070874-75.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Maria Valentina Trajano Duarte RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. VALE SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
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A judicialização das questões relativas à recusa do estado em fornecer medicamentos de alto custo
O presente artigo científico aborda os problemas legais oriundos da negativa do Poder Executivo de fornecer gratuitamente à população remédios de alto valor financeiro. Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade da pessoa humana. Analisa as leis que disciplinam o acesso da população aos serviços públicos de saúde, examinando também as espécies...
... Aborda os direitos fundamentais à vida e à saúde à luz do fundamento cardeal da dignidade ... Portanto, considerando que uma pessoa doente apenas consegue viver, com dignidade, se ela tiver acesso aos fármacos ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... de conteúdo complexo, hábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há efeitos obrigacionais ... , as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e doente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021819-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0021819-87.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: AOLIBANA QUEIROZ DA COSTA Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial da Lei 12153/2009, por AOLIBANA QUEIROZ DA COSTA, representada por sua procuradora, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159661-12.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0159661-12.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ANA MARIA MIRANDA DA SILVA Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial da Lei 12153/2009, por ANA MARIA MIRANDA DA SILVA, representada por sua procuradora, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264023-65.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0264023-65.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: YASMIN TUANNY DE OLIVEIRA ARAÚJO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO...
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Do Homicídio (Art. 121)
... de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte”, disse ele, segundo a assessoria de ... EXEMPLO PRÁTICO ... A eutanásia (piedade com o padecimento do doente). Também Vannini entende que entre os motivos morais que levam a atenuar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015530-59.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL X Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina da comarca da Capital. Apelação nº: 0015530-59.2021.8.19.0210. Recorrentes: Manuel Antunes Paulino, Arlete Muela Paulino e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: os mesmos Relatora: Dra....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000630-37.2022.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL X Juizado Especial Criminal da Regional da Leopoldina da comarca da Capital. Apelação nº: 0000630-37.2022.8.19.0210. Recorrentes: Manuel Antunes Paulino, Arlete Muela Paulino e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorridos: os mesmos Relatora: Dra.
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Autonomia do paciente em fim de vida
... direitos do paciente em fim de vida. 7 Questiona-se, contemporaneamente, a ... O direito de um doente em estágio terminal (cuja morte é inevitável e iminente), 10 de recusar ...
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Relatório e Voto com número 5367190-65.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... justificativa apta a autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos, sob pena de macular ... o princípio da ... despesas com pessoal doente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de ...
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Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
... mentais, cumprindo o preceito da livre disposição de seus direitos existenciais. Deve-se, primeiramente, aceitar e, depois, respeitar o o do doente, permitindo-lhe “viver” o processo da morte da maneira que lhe ...
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Acórdão nº 0001436-50.2012.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2014
... RESGUARDO DA SAÚDE DO ... CIDADÃO ACIMA DE OUTROS DIREITOS. SAÚDE ... DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ... DIREITO FUNDAMENTAL ... integridade física do doente, quando esta é colocada em risco ... no ambiente hospitalar, não se ...
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Amorte digna no Brasil: direito à vida ou dever de viver?
Este estudo objetivou analisar a possiblidade de se instituir, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito à morte digna, através do questionamento acerca do tratamento jurídico conferido à eutanásia e ao suicídio assistido. Apesar de os referidos institutos serem considerados crime no Brasil, discute-se a constitucionalidade desse entendimento, por ferir os direitos à liberdade e à dignidade....
... discute-se a constitucionalidade desse entendimento, por ferir os direitos à liberdade e à dignidade. Assim, contrapôs-se os direitos à vida, à ... doente em estado terminal, sendo conhecida, popularmente, como “desligar os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023115-02.2020.8.19.0210 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023115-02.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): ALICE DA SILVA BARBOSA Recorrido (réu): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALICE DA SILVA BARBOSA ajuizou ação de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040618-23.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...
- Processo nº 0008271-64.2015.8.19.0067 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194240-54.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-02-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0194240-54.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA RECORRIDO: MARIA JOSÉ HONORATO BANDEIRA EMENTA: PEDIDO DE PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DO ÓBITO. PROVA QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001695-18.2021.8.19.9000 (Fazendária), 09-02-2022
Agravo de Instrumento nº 0001695-18.2021.8.19.9000 Agravante: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS KELMER Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juiz da Decisão: DR.ª MIRELLA LETIZIA GUIMARÃES VIZZINI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENTE RENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O SEQUESTRO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO COM VISTAS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001767-02.2018.8.19.0208 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 1767-02.2018.8.19.0208 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: APARECIDA MARGARETE PRADO ACUSAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ, QUE VEM A SER NETO DA RÉ. NOTÍCIA CRIME VEICULADA PELA MÃE DO MENOR, FILHA DA RÉ. DESAVENÇAS FAMILIARES ANTIGAS. MENOR DHIEGO, FILHO DE PAIS SEPARADOS, APRESENTANDO DISTÚRBIOS...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0082726-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2018
VOTO: AUTORA AFIRMA QUE É PORTADORA DE DIABETES MELLITUS DO TIPO I, DESSA FORMA NECESSITA DOS MEDICAMENTOS CICLOSPORINA 25 MG P/ TRANSPLANTE E CICLOSPORINA 50 MG P/ TRANSPLANTE, CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO A FLS.38/40. PARECER DO NAT A FLS.47/50 ALEGANDO QUE OS MEDICAMENTOS ESTÃO INDICADOS PARA O QUADRO CLÍNICO DA PARTE, BEM COMO A CICLOSPORINA 25MG E 50 MG É DISPONIBILIZADA PELA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022359-98.2021.8.19.0002 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022359-98.2021.8.19.0002 Recorrente: ADRIANA DOS SANTOS ROSA DE SOUZA (a) Recorridos: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., TAM LINHAS AÉREAS S/A e BANCO ITAÚ S.A. - rés Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001014-77.2023.8.19.9000 (Criminal), 20-06-2023
Agravo de Instrumento nº : 0001014-77.2023.8.19.9000 Agravante EDVALDO RIBEIRO DE LIMA Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENTE RENAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O TRANSPORTE COM VISTAS AO DESLOCAMENTO DO AUTOR PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
- Processo nº 0049621-12.2015.8.19.0203 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Mayo de 2017
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As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... - E o doente mental? - voltou a questionar o médico Antônio Roberto ... - ... ao bem comum, respeitador dos limites de seu direito, para que os direitos dos outros também possam ser igualmente exercitados. Ou seja, percepção ...