Direitos Do Doente
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020543-84.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0020543-84.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Manoel Louseiro Trindade RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0278370-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2020
Processo nº 0278370-40.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: THALIA DE LIMA OLIVEIRA e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID N18.5) e é submetida a sessões de hemodiálise regular três vezes por semana (às terças, quintas e sábados, entre os horários de 6
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053966-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-02-2021
Processo nº 053966-69.2020.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: SHEYLA SILVA DE OLIVEIRA Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui DOENÇA RENAL CRÔNICA em estágio final, tendo iniciado tratamento por hemodiálise e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da sua residência até a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043171-67.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0043171-67.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Marcia dos Santos Silva RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0082602-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0082602-11.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Zenaide Gomes Sobrinho RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031737-81.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0031737-81.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Alberto De Souza RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO Nº 65...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004462-60.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0004462-60.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Nilo Sergio Fernandes De Oliveira RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104856-75.2021.8.19.0001 (Cível), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0104856-75.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Elizete Moreira Sardinha RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ENUNCIADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0210565-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2020
Processo nº 0210565-70.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: PAULO RUBEM DE MIRANDA EBRAICO Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA em estágio terminal(CID N18.0), secundário à nefropatia diabética, tendo iniciado tratamento por hemodiálise e, por isso, necessita o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180566-72.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
Processo nº 0180566-72.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: ANDREA MARTINS SALES DEMENJOUR Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui DOENÇA RENAL CRÔNICA em estágio final, tendo iniciado tratamento por hemodiálise e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da sua residência
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205326-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0205326-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Mayara Cristina Nunes Dos Santos RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190505-42.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0190505-42.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Cesar Alves RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011180-73.2021.8.19.0001 (Fazendária), 09-03-2022
Recurso Inominado nº 0011180-73.2021.8.19.0001 Recorrente: Marco André Bianchini Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0116845-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº : 0116845-83.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARLY MANHÃES DA SILVA RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107986-73.2021.8.19.0001 (Cível), 25-09-2023
Recurso Inominado nº 0107986-73.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Osvaldino José de Paula Cunha RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... atentar para danos que ocorrem no âmbito de uma nova esfera dos direitos da personalidade, que é a proteção de dados. Para tanto, a Lei Geral de ... , de profissionais liberais (médicos não se obrigam a curar o doente, mas apenas a tratar a doença) (ANTUNES VARELA, João de Matos. Das ...
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Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
... Direito à vida e seus direitos conexos; 7.3.1. Prolongamento artificial da vida; 7.3.2. Direito à vida e ... Quando o doente falecia, a família, que o desprezava em vida, muitas vezes era a primeira ...
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Acordao N° 1680314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Familia. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Duas filhas maiores e que trabalham. Ambas cursando nivel superior. Pedido de exclusão da pensão referente à segunda filha. Trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade. Valor fixado em sentença. Proporcional. Valor devido. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, nos autos da ação de exoneração de alimentos, que...
... desempregado e doente ... 2. A controvérsia dos autos está centrada em apreciar a exclusão ... 5.2.Os gastos inerentes à idade são aqueles que englobam os direitos relativos à ... saúde, educação, vestuário, moradia, alimentação, ... -
Desafios do Teletrabalhador - a Desconexão Digital Laboral
... írus não se espalhe; maior capacidade para trabalhar mesmo estando doente, visto que não precisará sair de casa ... Versamos no que se refere a ... administração das tarefas; existe uma grande possibilidade dos direitos do teletrabalhador serem violados, uma vez que não existe legislação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da ... IV – de doente, enquanto grave o seu estado ... Mera apresentação de atestado ...
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Acórdão Nº 2582242019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2019
... direitos políticos ... III - Contudo a sentença não merece reparo no tocante a ... , atualmente, com a genitora e, como esta já cuida de outra filha doente, a mãe da autora é que é responsável pelo ... recebimento dos ...
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O teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia
O presente artigo analisou o teletrabalho e o direito à desconexão no home office em tempos de pandemia. Por intermédio do método dedutivo, este trabalho teve como objetivos específicos a conceituação e a explanação do teletrabalho, em cotejo com o home office, sendo este espécie daquele. Abordou-se o direito à desconexão vinculado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid-19. Em...
... Abordo u-se o direito à desconexão vin c ulado aos direitos da personalidade durante a pandemia de covid- 19 ... Em complemento, ... e não conseguem le r , passear, brincar, amar, é uma sociedade doente. É uma sociedade sem perspec tivas de verdadeira melhoria das condiçõe ... -
Acórdão nº 0000878-19.2012.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Octubre de 2013
... INVIABILIDADE. 3. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE. 4. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM ... em questão, já que a denúncia não se refere ao acusado como um doente mental, obcecado sexual, sendo crível e possível o cometimento de um ...
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Lei de cotas: ação afirmativa para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
... Instrutor do IN Movimento Inclusivo. Membro da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/SP. Membro do comitê jurídico da ... do homem; a criança, do adulto; o adulto, do velho; o sadio, do doente; o doente temporário, do doente crônico; o doente mental, dos outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000297-51.2018.5.07.0003), 2019-04-28
... doente, foi mau tratada pela reclamada, obrigada a trabalhar sem condições para ... 793/D, contribuiria para indevidamente abrandar a eficácia de direitos fundamentais previstos no art.7º (direitos sociais) e nos artigos 1º ...