Direitos Do Doente
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
-
Acordao N° 1346125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Barulho excessivo causado por aparelho de som. Abuso de direito. Valoração das provas. Danos morais. Valor da indenização (r$ 600,00) mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A autora deralda pereira de araújo, alega que seu vizinho, ora réu, diego ferreira silva, lhe...
... de toda a sua família, especialmente do seu pai idoso e doente que se via ... impedido de descansar. A autora requereu a condenação do ... moral, que não houve ofensa aos direitos da personalidade. Aduz, a necessidade de se modular um ... valor menor da ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Observa-se que para o doente mental, ou retardado, o prazo não flui; somente para o representante ... ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente ... Tipificação: ... Objetividade ...
-
O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
... Na prática, verifica-se inúmeras violações, como a que chegou a atrasar uma interrupção de gestão de uma mulher doente em risco mesmo quando se trata de uma gestão de anencefálico (Beatriz vs El Salvador de 2013), a esvaziar o livre consentimento médico informado ...
-
Acórdãos nº 0002363-44.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... compelido a fornecer “tratamento médico para criança doente acometida por Síndrome de Down” (sic) e finda ... não-conhecido Decisão que aplica lei consagradora de direitos sociais não materializa ofensa ao princípio da ...
-
O direito à saúde da pessoa idosa
... é razão para a Lei atribuir igualdade substancial, por meio de direitos especiais, onde há desigualdade de fato. Todavia, a vulnerabilidade dos ... A pessoa idosa e doente possui vulnerabilidade exacerbada ou interseção de vulnerabilidades ...
-
Das Provas (arts. 155 a 184)
... é a oitiva de uma testemunha ou até da vítima que está muito doente e, provavelmente, se não for auscultada com urgência, não poderá ser ... para proteção das liberdades públicas e especialmente dos direitos de personalidade e da sua manifestação que é o direito à intimidade ...
-
Alienação parental
... 410 ... 2 • ALIENAÇÃO PARENTAL ... seja, de exercer os direitos de titular que é inerente a todo genitor –, posto que, se o poder ... O indivíduo apresenta-se para outros como doente, incapaz ou lesionado; C. Paciente com comportamento fraudulento evidente ...
-
Conversações entre José Geraldo e Franco Basaglia - Por uma nova práxis social para o direito e a psiquiatria
Este artigo objetiva propor um diálogo entre José Geraldo de Sousa Junior e Franco Basaglia a partir da relação entre os pressupostos de O Direito Achado na Rua e as proposições da Psiquiatria Democrática. Além de contribuir para a reflexão crítica sobre as práticas e fundamentos da Psiquiatria, esse diálogo também subsidia a construção de novas lentes para enxergar o Direito e suas formas de...
... constituída na experiência comum de luta por justiça e por direitos. Destacase que as ideias desses intelectuais trazem a importância da ... Identificado como lugar de “objetivação do doente”, o hospital psiquiátrico era questionado por Franco Basaglia e sua ... -
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... , mas também para o corpo: quando alguém está em um estado depressivo, seu corpo se defende menos satisfatoriamente e ele facilmente ica doente 519 ... Em suma, o ambiente laboral interage em uma relação simbiótica com um sistema social mais amplo o qual integra, do qual recebe e ...
-
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... direitos laborais constitucionais e infra-constitucionais, o que, por ... Se ficar doente ou tiver qualquer outro contratempo e não trabalhar, não ganha. (20) ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... direitos fundamentais e de direitos da personalidade exigíveis em todos os ... É doente que não pode esperar. Em hipótese na qual uma grande empresa despediu um ...
-
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... clausus ), isso significa dizer que a lista de situações ou direitos estabelecida é determinada e fechada, não dando margem a ... para tratamento sanitário, independentemente da vontade do doente, quando, por exemplo, o estado de saúde do indivíduo contenha em si ...
-
Acordao N° 1368502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da agência de viagem. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para determinar a rescisão do contrato de compra e venda de passagens aéreas firmado entre...
... dano moral passível de reparação é aquele capaz de violar os direitos da personalidade, causando ... humilhação, vexames, constrangimentos, ... férias e de estar com o avô doente de sua esposa é capaz de lhe causar sentimento de frustração, ... -
Acordao N° 1387859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Agravo interno. Recurso inominado. Julgamento em conjunto. Manutenção de servidor desligado vinculado a plano de saúde. Prazo fixado em resolução. Agravo interno prejudicado. Recurso conhecido e improvido. 1. Reputo prejudicada a análise do agravo interno, e passo à análise do mérito do recurso inominado, à vista do princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. Trata-se de recurso inominado...
... (FASCAL). Argumenta que é doente crônica portadora de adenocarcinoma de pulmão, e que necessita ... de ... observância obrigatória pelos responsáveis pela garantia dos direitos ... fundamentais. A Constituição exige uma efetividade real de suas ... -
Acordao N° 1328333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Administrativo. Servidor com dependente deficiente - direito à redução da carga horária - possibilidade autorizada por lei. Recurso conhecido e improvido. 1. O art. 43 da lei orgânica do distrito federal (com a redação dada pela emenda nº 96, de 04/05/2016), dispõe que: "art. 43. Será concedida licença para atendimento de filho, genitor e cônjuge doente, a homem ou mulher, mediante comprovação...
... doente, a homem ou mulher, mediante comprovação por atestado médico da rede ... especial, uma vez que viola o regramento legal que tutela os direitos das pessoas com deficiência, bem ... como causa redução significativa ... -
A lei antimanicomial e os direitos sociais ? uma luta que não para
... A Inquisição passa a dar lugar ao complexo alienista-doente mental. No século XVII, a loucura se constitui como um modelo de exclusão, que não tem lugar nas novas relações políticas e no desenvolvimento ...
-
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR.RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARACONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020 DO CNJQUE EXCETUA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS CONDENADASPOR CRIMES...
-
Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... Em 1967, ela fundou em Londres o St. Christopher’s Hospice, o primeiro lugar que se tem conhecimento da oferta de cuidado integral ao doente, centrado em uma abordagem multidisciplinar, preocupada com o cuidado social, espiritual e psicológico dos pacientes e suas famílias. 13 Apesar do ...
-
Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... Em 1967, ela fundou em Londres o St. Christopher’s Hospice, o primeiro lugar que se tem conhecimento da oferta de cuidado integral ao doente, centrado em uma abordagem multidisciplinar, preocupada com o cuidado social, espiritual e psicológico dos pacientes e suas famílias. 13 Apesar do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0205471-10.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0205471-10.2020.8.19.0001 Recorrente: ASSIM SAÚDE-GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LT. Recorrido: CARLOS ARTUR PASSOS RANGEL Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155472-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0155472-59.2018.8.19.0001 RECORRENTE: TAIS MARIA SILVA RAMOS DE CAMARGO REPRESENTADA POR SUA GENITORA FRANCISCA FABIANA LIBANIA DA SILVA RECORRIDOS: ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REVIVID (CANABIDIOL) - AUTORA PORTADORA DE...
- Processo nº 0057800-26.2015.8.19.0205 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2016
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003227-32.2017.8.19.0055 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003227-32.2017.8.19.0055 Recorrentes: ROSIELE GOLÇALVES ALVES CORTELETI SCHNEIDER e ANTARES EDUCACIONAL S.A (UVA). Recorridos os mesmos. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Pedro da Aldeia - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ROSIELE GOLÇAL
-
Sentença com número 5552705-10.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 04-08-2022
... de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e ... garantias fundamentais, têm, por fim, assegurar o pleno ... oferecer o tratamento médico adequado e urgente à pessoa doente" e necessitada, de ... modo a garantir-lhe condições mínimas de sobreviv\xC3" ...