direitos do empregado demitido por justa causa

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual,...

I)RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo de emprego e, ainda, a alegação de fato obstativo ao direito pleiteado, compete ao demandado o ônus da prova da justa causa para o afastamento, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC/2015. No caso os reclamados não se desvencilharam do encargo a contento, por ter se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAU PROCEDIMENTO. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho. Na hipótese, embora o procedimento irregular tenha restado, de fato, comprovado, a penalidade máxima imputada ao...

• Comentários aos Precedentes Normativos e às Orientações Jurisprudenciais do TST

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo de emprego e, ainda, a alegação de fato obstativo ao direito pleiteado, compete ao demandado o ônus da prova da justa causa para o afastamento, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC/2015. No caso o reclamado se desvencilhou do encargo a contento. As provas colhidas revelaram o mau...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO LESIVO A BOA FAMA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores, o...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do artigo 373, II, do CPC, cabe ao empregador demonstrar o ato ilícito dito praticado pelo empregado, de gravidade suficiente a ensejar dispensa por justa causa, até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato, a macular a vida profissional do...

• Danos extrapatrimoniais no direito do trabalho

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E,...

• O Globo

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RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. - A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca,...

• Manual Temático de Direito Trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DISCIPLINADA EM NORMA COLETIVA. Segundo a norma jurídica vigente na constância do pacto laboral mantido entre as Partes, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. DESPEDIDA IMOTIVADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ao empregador, ante o seu poder diretivo, é dada a possibilidade de rescindir o contrato de trabalho, por justa causa, do trabalhador. Ora, a dispensa por justa causa, mesmo que tenha sido revertida judicialmente, quando não provoque nenhum dano efetivo ao empregado, não enseja o...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. CABIMENTO. O empregador, por força de dispositivo expresso, é obrigado a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (art. 477, § 6º, "b", da CLT).

• Manual prático das relações trabalhistas

EMENTA: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.   Configura-se dano moral o abalo ao equilíbrio psicológico do indivíduo, advindo de fato que lhe provoque humilhação, situações de vexame e efetivo constrangimento. Como se percebe, da inicial, o fundamento do pedido do autor, decorre da justa causa que lhe foi aplicada. Mas, diante do conjunto probatório...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. Incontroverso, nos autos, que a iniciativa do desligamento partiu da reclamante, que aderiu, voluntariamente, ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), o que impede o...

JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Assim,...

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO ENFERMO. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 12.016/09. São esses, portanto, os dois requisitos fundamentais autorizadores da concessão da segurança: a) existência de...