direitos do empregado demitido por justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001669-64.2015.5.06.0004), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito...
... Disse que foi demitido em tratamento de câncer - doença que causa ... 443 do C. TST; que era empregado exemplar, com 21 anos de empresa; que a prova ... de trabalho rescindido em 01/06/2015, sem justa causa, tendo recebido as verbas rescisórias a ... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem" ... No caso do dano moral, é fato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001229-33.2015.5.07.0039), 2017-03-09
... 1. JUSTA CAUSA. DUPLA PENALIDADE PELA MESMA FALTA ... empregador, o tempo de deslocamento do empregado até o local da refeição, ainda que realizado ... II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a ... érito, sustenta que " o reclamante fora demitido por justa causa em razão de diversas faltas ...
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Trabalho intermitente - trabalho 'zero hora' - trabalho fixo descontínuo
... direitos dos trabalhadores, em especial no que diz ... ao empregador, deixando o empregado em uma situação muito vulnerável e instável, ... porém, não se pode inferir desse fato uma justa causa do empregador, pois a norma restritiva deve ... de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000474-30.2018.5.06.0007), 23-04-2019
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PUNIDA ANTERIORMENTE COM ADVERTÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO. ILEGALIDADE. Quando o ato faltoso já houver sido objeto de pena de advertência, ilegal é a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, porque sua manutenção caracterizaria bis in idem punitivo. Recurso parcialmente provido
... EMENTA EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PUNIDA ANTERIORMENTE COM ... exerceu seu direito de dispensar o Empregado mediante justa causa em razão do flagrante ato ... voltou após feita a apuração foi demitido" ... Desse modo, ficou constatada a falta ... de ofender a sua dignidade e os seus direitos personalíssimos, submetendo-o à situação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001774-24.2019.5.02.0609)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA.
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. INEXIGIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... Conforme precedente ... 2. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA ... reclamante foi demitido por justa causa em razão de muitas reclamações ... violação de direitos e garantias constitucionais de especial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001109-65.2019.5.06.0010), 28-04-2021
... Da rescisão por justa causa. Na petição inicial (ID c824eea), o ... , unilateral por natureza e restritiva de direitos em relação ao tutelado pelo direito do ... ão da rescisão contratual por culpa do empregado. Na lição do mestre Gustavo Filipe Barbosa ... nesse tempo; que o Reclamante foi demitido exatamente por conta das multas; que o Reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000345-53.2014.5.07.0034), 2017-04-24
... empregado alçado à condição de gerente perceber ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA. A jurisprudência prevalecente no C. TST ... à parte interessada e que teve seus direitos possivelmente feridos, cabe ao juiz dar andamento ... 3.É assegurado ao empregado demitido, sem justa causa, a manutenção da condição de ...
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Ativismo judicial e a justiça do trabalho
... para si a função de operacionalizar direitos. Assim sendo, teremos aqui o ponto crucial da ... adotará a solução que reputar “mais justa e equânime”. 174 Diante de tal constatação ... 181 Assim sendo, não nos causa surpresa o fato de que a Justiça do Trabalho ... a uma compensação financeira para cada demitido. Dissídio coletivo que se julga parcialmente ... “E-Mail” Corporativo Fornecida ao Empregado – Óbice da Súmula 126 Do TST. 1. Consoante a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000548-34.2021.5.06.0022), 28-04-2022
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade negar provimento ao recurso ordinário.
... Reversão da demissão por justa causa. Ato de improbidade. Dano moral. In re ... , o qual relatou que o mesmo estava demitido e que o autor procurasse a primeira Reclamada ... ou mau comportamento efetivo de algum empregado, solicita à prestadora a respectiva dispensa, o ... que a acionada objetivou atingir os direitos de personalidade do autor". Alega não estar ... -
Direito Administrativo
... permanece vigente, mas não pode violar direitos individuais previstos na carta constitucional; ... juízo discricionário, na escolha em si da causa e motivo do ato. D: Incorreta. O Poder ... de incorporações legais, determinado empregado público recebe uma remuneração que se aproxima ... (D) o servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela ... sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária ...
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A vacinação da Covid-19 e os limites de atuação do empregador
Pazini e Castro: A vacinação e os limites do empregador
... , principalmente titulando que o empregado que se recusar a tomar vacina ou usar oderá ser demitido, encorajando muitos empregadores a tomar tais ... , podendo aplicar, inclusive, dispensa por justa causa em caso de negativa, ou ainda deixar de ... excepcional, pode transferir a outrem os direitos da personalidade, no caso, o direito de direção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001214-62.2018.5.06.0144), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). No caso, o...
... JUSTA CAUSA. O reconhecimento da justa causa como forma ... inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a ... Preservam-se, assim, os direitos personalíssimos e não patrimoniais, dentre os ... que se considere que o reclamante foi demitido de forma imotivada, com as repercussões advindas ... -
Adicional de insalubridade
... O trabalho insalubre é aquele que afeta ou causa danos à saúde, provoca moléstias, ou seja, é ... de natureza salarial, quando o empregado suporta a agressão de agentes físicos ou ... decretá-la de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais. (art. 219, § 5º, do Código de ... da multa de 40%, no caso de demissão sem justa causa ... Um exemplo de cálculo é de um ... no dia 1º de agosto de 1998, foi demitido, sem justa causa, com aviso prévio indenizado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000851-03.2015.5.06.0008), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ABALO PSÍQUICO DESENCADEADO POR ASSALTO AO BANCO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil trouxe para o sistema a obrigação de indenizar dano decorrente de atividade praticada, consagrando a responsabilidade civil objetiva, como mais uma modalidade de reparação por ato danoso, ainda que fruto do...
... órios quanto ao tema "dano moral da justa causa" (itens 3 e B da causa de pedir). Diz que ... Noutro aspecto, pondera que ao ser demitido, o Obreiro encontrava-se apto ao trabalho pelo ... em 27.02.2015; e também porque foi o Empregado demitido por justa causa. Refuta a natureza ... traduz em suma, uma violência aos direitos de personalidade ... Fixados esses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-04.2016.5.06.0351), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...
... JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da ... função de motorista de carreta, e foi demitido por justa causa pela empresa demandada, sob a ... ção da prática de falta grave pelo empregado, é imprescindível que a conduta faltosa esteja ... ção da prova do cumprimento dos direitos trabalhistas. Dentre elas podem ser destacado os ... -
A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
... causa sub judice ser apreciada pela Segunda Seção do ... um direito destinado à manutenção do empregado quando desvinculado do emprego sem justa causa ou ... com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. À época, para os trabalhadores ... juízo de família a partilha dos bens e direitos comuns ... Oportuna a colação da exposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001464-02.2015.5.06.0015), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores. Hipótese...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO ... ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de ... não cometeu nenhuma infração pra ser demitido por justa causa, dessa forma os valores estão ... à autora, mas intensas violações a direitos, transtornos na sua vida profissional, ofensa à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001020-03.2018.5.06.0002), 21-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo à parte empregadora o ônus de demonstrar os fatos alegados e imputados ao reclamante, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E desse encargo...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa ... inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo à parte empregadora o ônus de ... em sua contestação que o obreiro fora demitido por justa causa, aduzindo que no dia 1º de ... depósitos de FGTS, bem como os demais direitos trabalhistas devidos por ocasião de uma dispensa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20074-49.2015.5.04.0831)
... ícios - verbas rescisória na despedida por justa causa-, sendo desnecessária a remessa dos autos ... da despedida por justa causa pelo empregado ... No que diz respeito às férias ... , inciso VIII, da CF, que dispõe sobre o direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, sem ... dos autos sobre o direito do empregado, demitido por justo motivo, ao pagamento proporcional do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000500-35.2017.5.06.0016), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - É cediço que a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A esse cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado, nas...
... JUSTA" CAUSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... - \xC3" ... alegações, ao enquadrar a atitude do empregado, nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme art ... trabalho, posto que fato impeditivo dos direitos vindicados pelo trabalhador. Ac. ( unânime) TRT ... os seus superiores hierárquicos, sendo demitido sem justa causa; QUE Fernando não mais ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; ... IX - adoção de formas ... ça ou documento dele originário de seu empregado ou contribuinte individual a ela vinculado ou a ... ao RGPS com doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a ... do auxílio-acidente ao segurado que foi demitido pela empresa no período em que estava recebendo ... a extinção tenha ocorrido a pedido ou por justa causa ... Em se tratando de contrato de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001280-79.2016.5.06.0413), 14-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida, pessoal e profissional, somente resta configurada, quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à suposta falta grave cometida. Distribuindo-se o ônus da prova, à empresa caberia a prova dos fatos constitutivos do
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na ... Araujo - ME, em 21.05.2015, tendo sido demitido sem justa causa, em 13.10.2016, sem que, todavia, ... para a empresa se escusar de pagar os direitos a que faz jus o Reclamante ... Requer por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000724-38.2016.5.06.0232), 20-04-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado nos autos que houve violação séria das principais obrigações do contrato de trabalho, e desde que os fatos que a fundamentam restem devidamente comprovados, e assim reste quebrada a fidúcia/confiança que deve presidir o pacto laboral, tornando inviável a continuidade do
... JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado nos autos que ... da CLT, sustenta que o reclamante foi demitido em 26/01/2016 e as verbas rescisórias foram ... que justa causa para a dispensa do empregado somente será reconhecida quando houver ... "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
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... empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ção, suspensão e até com a dispensa por justa causa, na reincidência. Ademais, a ... de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001700-39.2016.5.07.0031), 2017-07-05
... circunstâncias imprimiram ofensa aos direitos fundamentais do reclamante/recorrente. Todavia, ... , a culpa patronal consiste em exigir do empregado atuação além daquela que foi contratado, ... e o mais lhe doía era saber que não deu causa para que ficasse nessa situação. Veja ... prévia denúncia do pacto laboral e sem justa causa ... O dano moral sofrido pelo Reclamante ... sustenta que comprovou ter sido demitido em razão da recusa em prestar serviços alheios ...