direitos do empregado domestico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... a relação de emprego doméstico, ao passo que o Regional considerou presentes ... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A ... da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Manutenção dos direitos dos empregados ... Art. 4º Os direitos previstos ... Pagamentos antecipados ao empregado ... Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ... o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema ...
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Acórdão Nº 0020660-92.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. Incontroverso nos autos que o falecido era o empregador da parte autora, razão pela qual a sua sucessão deve ser responsável pelos haveres trabalhistas domésticos porventura reconhecidos. Apelo negado.
... mesma casa ficam obrigadas a cumprir os direitos do empregado doméstico, de modo que as ... -
Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... empresa, que no tenha a condio de empregado, nem ao trabalhador autnomo e ao empregado ... ARTIGO 13 ... Para pleitear direitos decorrentes desta lei, no obrigatria a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234000-87.2006.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 5ª TURMA KA/AM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477, ... direitos as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257300-77.2006.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INDEVIDAS. É predominante nesta Corte superior entendimento no sentido de que as multas a que aludem os artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho não têm aplicabilidade à relação de emprego havida com empregados domésticos, tendo em vista o disposto no artigo 7º, alínea a, da Consolidação
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/ber/ff/aa/l EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10940-11.2007.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO. DOBRA DECORRENTE DA NÃO CONCESSÃO ... preferencialmente aos domingos e aos direitos assegurados à categoria dos trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267,
... 8. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS - INTERVALO ... direitos assegurados pelo art. 7º, parágrafo único, da ... -
Prefácio
Manual dos Direitos Trabalhistas do Empregado e do Empregador ... do Empregado e do Empregador Doméstico deve ser lido por todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2068/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... A C Ó R D Ã O ... JOD/grp/fv ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... 1. O ... Embora os direitos trabalhistas da categoria estejam taxativamente ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último -de-contribuição, para o empregado doméstico; ... III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22083/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Assegurando, Constituição Federal de 1988, à categoria dos domésticos os direitos previstos em limitados incisos do artigo 7º, dentre eles o XVII, que prevê o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal, esta equiparação atrai a incidência da norma consolidada naquilo que não conflitar diretamente com...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/DP/sj ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Assegurando, ... de 1988, à categoria dos domésticos os direitos previstos em limitados incisos do artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2200-95.2008.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ão, encontram-se realmente prescritos os direitos trabalhistas anteriores a 11/01/2003, conforme ... NECESSIDADE DE OPÇÃO ESCRITA PELO EMPREGADO. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se ... Apenas o empregado doméstico é que não foi incorporado ao sistema do Fundo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000482-23.2014.5.07.0038), 2014-05-26
... 859/72, em seu artigo 1º, conceitua o empregado doméstico como " aquele que presta serviços de ... aprovado pelo Congresso concedendo novos direitos, através da PEC 72, aos empregados domésticos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000328-05.2014.5.07.0038), 2014-06-16
... a presente reclamatória vindicando direitos que não são detentores; salienta que, há oito ... legal acima citado conceitua o empregado doméstico como " aquele que presta serviços de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000052-71.2014.5.07.0038), 2014-02-17
... configura diante do total silêncio do empregado, pois se houver manifestação expressa deste a ... 02 de abril de 2013, estendeu sete novos direitos aos empregados domésticos, que, para ser ... É que os novos direitos estendidos ao doméstico, além daqueles anteriormente concedidos, devem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DA OJ 4 DA SDI-1 DO TST. Decisão regional em harmonia com o entendimento dessa Corte, no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em caso de limpeza de banheiros públicos, desde que constatado por laudo pericial. A OJ nº 4, II, da SDI-1 do TST não tem o condão de afastar a
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-45901/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... MCP/bfs/ca ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPREGADO D O MÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ... ACRESC I AS DE 1/3 ... Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão ... fixa o número de dias das férias do doméstico, mas estabelece textualmente o pagamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3999/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... em se tratando de empregador doméstico ... O benefício da assistência judiciária ... Recurso provido ... EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS. A categoria ... o princípio da isonomia para ampliar os direitos que lhe foram concedidos pelo parágrafo único ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1233/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JOD/mvc/lm ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... 1. O ... Embora os direitos trabalhistas da categoria estejam taxativamente ...
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Do empregado doméstico
... doméstico é regido basicamente pela Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, e pela Lei 11.324/2006, tendo seus direitos" elencados na Constituição Federal/1988, no parágrafo único do artigo 7º, bem como sua integração à Previdência Social. O artigo 1º da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos VIII(décimo terceiro ... Recurso não conhecido. EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS. A categoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2382/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Após a promulgação da Carta Constitucional de 1988, foram assegurados à categoria dos domésticos os direitos previstos em limitados incisos do artigo 7º, dentre eles o XVII, que prevê o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal. Tal equiparação atrai a incidência da norma...
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉST I CO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ... Após a ... à categoria dos domésticos os direitos previstos em l i mitados incisos do artigo 7º, ... legi s lação específica do trabalho doméstico ... Assim, devidas as férias proporcionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11540/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Registre-se que o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal dispõe sobre os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre os quais não figura a multa do art. 477,§ 8º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... Constituição Federal dispõe sobre os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2225/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MCP/mana/isr ... EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 3 ... Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão ...