direitos do empregado domestico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000138-57.2013.5.06.0312 (00362-2007-018-06-00-0)), 26-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º DA CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE. Considerando que a relação jurídica entre as partes era de natureza doméstica e que os direitos assegurados a esta categoria profissional são limitados àqueles previstos no parágrafo único do art. 7º da Constituição da República e na legislação específica (Lei n. 5859/72), não há que se...
... 467 E 477, § 8 º DA CLT. EMPREGADO DOM É STICO. INAPLICABILIDADE. Considerando que ... era de natureza dom é stica e que os direitos assegurados a esta categoria profissional s ã o ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de Previdência Social (INPS) ao empregado que presta exclusivamente serviços de natureza ... III - empregado doméstico - o que presta serviços de natureza contínua e ... disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... ser empregado por outrem em publicações ou representações ... ante acidente doméstico – diga-se, a fim de não se imaginar alguma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000661-73.2011.5.06.0010), 23-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. SERVIÇOS PRESTADOS NA PROPRIEDADE RURAL. LEI N.º 5.889/73. PLEITO DE DIREITOS ATINENTES AO RURÍCOLA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Inexistindo intuito de lucro, forçoso concluir que a prestação de serviços, ainda que no meio campesino, ficou adstrita ao ambiente familiar, pelo que correto o...
... EMPREGADO DOM É STICO. SERVI Ç OS PRESTADOS NA E RURAL. LEI N. º 5.889/73. PLEITO DE DIREITOS ATINENTES AO RUR Í COLA. EXPLORA Ç Ã O DE ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua ... e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro ... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ...
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Modelo de acordo
... NOTA: Nada impede que empregado e empregador negociem um acordo para pôr fim à ... Direitos trabalhistas do empregado doméstico: ... a) ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... não se efetuará sem a assistência do empregado fiscal, preposto às operações de salvamento ... V – os objetos de uso doméstico, quando evidente que o produto da venda dos ...
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Acórdão Nº 0020434-19.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...
... NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da ... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... é prática vedada tanto no plano doméstico, como no plano internacional, conforme ... -
Sentença nº 1001097-36.2020.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... igualdade à justiça e a garantia dos direitos fundamentais é assegurado não apenas pelo ... relacionados a vínculo de trabalho doméstico, deverá ser observada a legislação ... Em relação ao seguro-desemprego do empregado doméstico, dispõe a lei complementar 105/2015 ...
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O empregado
... respectivos, em norma específica fixada no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) de seu Título II (“Dos Direitos e Garantias ... 29 ... @IV. Empregado doméstico ... @@1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade ...
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Direito individual do trabalho
... ção de uma relação jurídica ser de empregado ou de autônomo com o disposto no art. 442-B da ... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000435-64.2013.5.06.0312), 10-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Indevidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em se tratando de reclamação trabalhista típica, fora das hipóteses previstas na Lei n.º 5.584/70, as quais se encontram ajustadas pelos termos das Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST. Recurso parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA....
... SAL Á RIO-FAM Í LIA. EMPREGADO DOM É STICO. A Constitui ç ã o Federal, em seu ... exclui o sal á rio fam í lia dos direitos assegurados à categoria profissional dos ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... doméstico ou outro (como é o caso do quadro administrativo ... , sendo a primeira no enfoque do empregado e o segundo no enfoque do empregador (57) ... Há ...
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Relação de emprego - caracterização
... 3º: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviço de ... , pela legislação regente do trabalho doméstico, seja a antiga Lei n. 5.859/1972 (que se refere ... de fórmulas jurídicas restritivas de direitos sociais e fundamentais. Demonstra, ademais, a ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... que, embora a categoria do trabalho doméstico tenha conquistado direitos historicamente negados, a luta dessas mulheres segue em permanente ... Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências. Brasília, 1972. Disponível em: ... -
Sentença nº 1000066-45.2023.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... limites do mero interesse individual do empregado. Tal circunstância revela a gravidade ainda ... 150/2015, considera-se empregador doméstico" a pessoa ou família que contrata o empregado dom\xC3" ... familiar, ficam obrigadas a adimplir os direitos do trabalhador, porquanto são, de fato, ...
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Acórdão indexados nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2002
... ão Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... cessação do contrato de trabalho do empregado doméstico, sem justa causa, por iniciativa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26836/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não verificada violação aos dispositivos legais invocados pelo agravante.
... érias proporcionais incluem-se entre os direitos do empregado doméstico, em face do disposto no ... -
Princípios do direito do trabalho
... N. Constituição da República e Direitos Fundamentais — dignidade da pessoa humana, ... ípuo intuito de beneficiar o próprio empregado (dispensa simulada para propiciar o saque do ... 7º, III, CF/88: exceto o doméstico) (42) ... Ao lado disso, fixou a regra da ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... fundamentais inespecíficos nos contratos firmados entre empregado e empregador. Para tanto, necessário se faz averiguar como o contrato de ... homens, encarados pela sociedade de então como um animal doméstico. Conforme leciona Hannah Arendt: ... trabalhar significava ser ...
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Princípios do direito do trabalho
... ípuo intuito de beneficiar o próprio empregado (dispensa simulada para propiciar o saque do ... ; d) princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas (conhecido ainda como princípio ... 7º, III, CF/88: exceto o doméstico) 38 ... Ao lado disso, fixou a regra da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11905-48.2015.5.18.0002) 11-04-2018
... 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. DIREITOS ASSEGURADOS PELA ... EMENDA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000814-11.2017.5.02.0004)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. INSTRUTOR DE INGLÊS. ATIVIDADE DE DOCENTE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... , do CPC de 2015, e para o recurso do empregado e dos empregadores doméstico, ... aos direitos humanos fundamentais e aos interesses coletivos ... -
Acórdão indexados nº RO-14268/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2003
... ão Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... , de modo taxativo, quais os direitos do empregado doméstico, não incluindo a estabilidade de ...
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O empregado
... ões: compatibilização — O Texto Máximo, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), os desdobra em direitos e ... 26 ... @IV. Empregado doméstico ... @@1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade ...