direitos do empregado domestico
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11631-24.2014.5.15.0028) 05-12-2018
... 1. EMPREGADO" DOMÉSTICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 7\xC2" ... da Constituição Federal, ao elencar os direitos constitucionais assegurados aos empregados ...
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Caracterização do direito do trabalho
... que não envolvem exatamente o empregado 4 — o que torna o enfoque subjetivista inábil ... Evidentemente que a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal ... A respeito do contrato de trabalho doméstico, consultar, neste Curso, o Capítulo XI (“O ...
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DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... público, nomeada ou designada pelo Presidente de República, ou empregado público, ou funcionário sem nível de vencimentos previstos, a proposta ... no exterior e, quando couber, de seus dependentes, empregado doméstico e bagagem é providenciado pelo Ministério ou órgão responsável pelo ...
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Direito do Trabalho
... trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos ... (A) O tempo de resposta do empregado" em relação à convocação para algum trabalho \xC3" ... – 2020.1) Renato é um empregado doméstico que atua como caseiro no sítio de lazer do seu ...
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Organização Sindical
... que dispusessem sobre garantias ou direitos das organizações sindicais; ... j) adoção ... proibida, ainda, a transferência de empregado investido em cargo de ... ) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção n. 182, de 1999, da ...
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Novos direitos do doméstico
O empregado doméstico sempre foi uma categoria especial no Brasil, categoria à qual tradicionalmente se negaram os direitos garantidos aos demais tipos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.
... ão Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... cessação do contrato de trabalho do empregado doméstico, sem justa causa, por iniciativa do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 218-13.2013.5.22.0106)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 896-A à CLT, que...
... , do CPC de 2015, e para o recurso do empregado e dos empregadores doméstico, ... aos direitos humanos fundamentais e aos interesses coletivos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12255-63.2017.5.15.0062)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃOCASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... , do CPC de 2015, e para o recurso do empregado e dos empregadores doméstico, ... aos direitos humanos fundamentais e aos interesses coletivos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001755-91.2017.5.02.0090)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 896-
... , do CPC de 2015, e para o recurso do empregado e dos empregadores doméstico, ... aos direitos humanos fundamentais e aos interesses coletivos ... -
Teoria Geral do Direito
... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... trabalho entre particulares, patrão e empregado, embora sofra uma acentuada intervenção ... das relações de emprego no âmbito doméstico — era extremamente lacunosa e não disciplinava ...
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Acórdão indexados nº RO-14355/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Diciembre de 2000
... CARP/fb/fb ... PRESCRIÇÃO - DOMÉSTICO - Ao trabalhador doméstico é aplicável a ... concerne à prescrição aplicável ao empregado doméstico. Contudo, aduz não ser aplicável ao ... no sentido de que a prescrição dos direitos do empregado doméstico, para os contratos de ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... direitos compensatórios com o objetivo de compensar ... I - custos de pessoal empregado exclusivamente na atividade de pesquisa, como ... estes produtos e o produto similar doméstico ... § 8º O montante do subsídio acionável ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... , a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 ... geral e peculiaridades do emprego doméstico ... Segundo o que preceitua o artigo 7º, ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produtora, detentora majoritária dos direitos patrimoniais sobre a obra, não tenha qualquer ... de salas de exibição, vídeo doméstico em qualquer suporte, radiodifusão de sons e ... a remuneração do servidor ou empregado" público requisitado, até o limite da remuneraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14268/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido.
... ão Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada ... , de modo taxativo, quais os direitos do empregado doméstico, não incluindo a estabilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-09.2012.5.06.0331 (00847-2008-391-06-00-3)), 16-08-2012
EMENTA: EMPREGADO DOMÉSTICO. REMUNERAÇÃO. Dispõe o parágrafo único do art.7º da CF/88: São assegurados a categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI E XXIV...; IV- Salário mínimo, fixado em lei nacionalmente unificado, (...) VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Não existe nos autos
... do Trabalho de Belo Jardim-PE EMENTA : EMPREGADO DOM É STICO. REMUNERA Ç Ã O. Disp õ e o par ... dos trabalhadores dom é sticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, ... -
Comentários à Legislação Sindical
... 2) Trabalhador rural. 3) Empregado doméstico. 4) Trabalhador autônomo ... 5º, para a defesa de direitos", mas, ao contrário da sindical, apenasȱdeȱseus\xC8" ...
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Jurisdição e competência
... vinculava sua atuação à presença do empregado em um dos polos da ação. Hoje ela não existe ... á não só as demandas que versem sobre direitos tipicamente trabalhistas, como férias, 13º ... , à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado [ ... ].” (STJ — AgRg no RO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 237-09.2017.5.05.0023)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "VAPAS" (VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL). INSTITUIÇÃO POR NORMA INTERNA DA RECLAMADA. FIM DO PAGAMENTO EM RUBRICA PRÓPRIA E POSTERIOR INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... , do CPC de 2015, e para o recurso do empregado e dos empregadores doméstico, ... aos direitos humanos fundamentais e aos interesses coletivos ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... eventual incoerência de exigir do empregado fundamentação jurídica de seus pedidos ... ções jurídicas relativas a faculdades, direitos, deveres e ônus processuais ... O ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... O empregado, inserido em determinada empresa, não pode ser ... ão trabalhista não abrange o trabalho doméstico. Em princípio, assevere-se que a CLT não é ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade ... II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no ... de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ...
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Remuneração e salário
... trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um conjunto de parcelas econômicas ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ... pelo empregador a seu empregado doméstico ostenta caráter meramente instrumental, na ...