direitos do empregado domestico
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Tipos Especiais de Empregado
@1. Empregado doméstico ... Além do empregado comum, cujo conceito já foi estudado, há ... por requisitos complementares específicos, quer em razão dos direitos, que são fixados em regimes especiais ... Estes últimos não são ...
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Os contratos de trabalho especiais
... está no próprio domicílio do empregado. Existem certas peculiaridades que o diferenciam ... forma de ação coletiva em defesa de direitos e conquistas sociais ... @@1.2. Trabalho a ... Esse sobreaviso, espécie de plantão doméstico, não pode ultrapassar ... de oito horas, no ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ...
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Direitos não Estendidos ao Doméstico
... Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 477, § 6º, registra o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias ao empregado. O referido prazo varia de acordo com a modalidade de aviso-prévio ... Sendo o aviso-prévio trabalhado, as verbas deverão ser quitadas até o ...
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Empregado Doméstico e Assédio Moral
... cuidou de detalhar no artigo 5º, caput e incisos, aqueles mais ligados ao indivíduo, e nos artigos 6º a 11, os sociais, com ênfase nos direitos relativos à atividade laboral (artigos 7º a 11). Dessa forma, o exercício dessa dignidade está assegurado não só pelo direito à vida, como ...
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Tipos Especiais de Empregado
@1. Empregado doméstico ... Além do empregado comum, cujo conceito já foi estudado, há tipos ... por requisitos complementares específicos, quer em razão dos direitos, que são fixados em regimes especiais ... Estes últimos não são a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua ... e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ...
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Introdução
... -se das condições de inferioridade do empregado no plano econômico, para justificar as medidas ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... -se das condições de inferioridade do empregado no plano econômico, para justificar as medidas ... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o ...
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Exercício de algumas profissões
... , bem como o lazer é incluído dentre os direitos" sociais (art. 6º) ... De outro lado, a compet\xC3" ... dois tipos de sanções aplicadas pelo empregado desportista. É o jus resistentiae do ... (191) ... 18. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 18.1. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS ...
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Direito Individual do Trabalho
... Todavia, o acordo negociado para reduzir direitos, como permitem os incisos VI, XIII e XIV do art ... Estas, se beneficiarem o empregado, podem existir validamente, sendo exemplo o art ... como empregado celetista, empregado doméstico ou empregado rural depende da qualificação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A ... seu artigo 7º, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegura ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, ... de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos ...
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Tipos Especiais de Empregado
... Tipos Especiais de Empregado ... 1. Empregado doméstico ... Além do empregado comum, cujo conceito já foi estudado, há tipos ... por requisitos complementares específicos, quer em razão dos direitos, que são fixados em regimes especiais ... Estes últimos não são a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000681-71.2015.5.07.0018), 2016-09-10
... 467 e 477 da CLT são inaplicáveis ao empregado doméstico em face da restrição prevista no ... de 2015, veio regulamentar diversos direitos trabalhistas que foram estendidos aos empregados ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a ... que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001592-19.2015.5.06.0016), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Inexistindo comprovação nos autos acerca dos referidos requisitos, descabe a indenização por danos morais. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento, no particular.
... quantia que superou, em muito, seus direitos trabalhistas ... Logo, postulou que fosse ... qualificações necessárias para que o empregado possa exercer a função de cuidador de idosos, ... os mesmos direitos do empregado doméstico comum, mercê da Lei Complementar nº 150/2015 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015800-10.2003.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... - EMPREGADO DOMÉSTICO - INAPLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ... direitos as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3481300-23.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE ... 7º, quais direitos se lhes aplicam, não estando incluído no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3481300-23.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE ... 7º, quais direitos se lhes aplicam, não estando incluído no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... GMMCP/dpf/rt RECURSO DE REVISTA ... - EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL ... - ... da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...