direitos do empregado domestico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA ... direitos e garantias que se reconhecem aos empregados ...
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Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos
... 6.072/14, o piso salarial do empregado doméstico, a partir de 1º.1.2014, passou a ser de R$ 874,75 ... No ...
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Acórdão Nº 0020478-31.2014.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
NATUREZA DO VÍNCULO DE EMPREGO VIGENTE. DOMÉSTICO OU RURAL. Caso em que demonstrado o labor do reclamante como trabalhador doméstico e a ausência de exploração de atividade agroeconômica no imóvel que, ainda que não utilizado como moradia ou sítio de lazer pelos herdeiros, conta com inventariante dativo, em que eventual venda de cabeças de gado se destinava ao pagamento da sua remuneração, das...
... DOMÉSTICO OU RURAL. Caso em que demonstrado o labor do ... , respeitada a prescrição pronunciada (direitos anteriores a 05.9.2009) e autorizado o abatimento ... é de que o autor foi contratado como empregado doméstico , não havendo exploração econômica ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... , para si, seus dependentes, e um empregado doméstico, da localidade onde residir para ... remunerada, faz jus aos seguintes direitos: ... I - ao valor de uma remuneração do último ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
@1. Introdução ... A igualdade de direitos entre empregadas domésticas e empregadas ... ões de pessoas empregadas no trabalho doméstico. Só no Brasil são 7,2 milhões de trabalhadores ... /1973) que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências, sendo ...
- Empregado Doméstico: Conceito e Exemplos de Trabalhador (Empregado) Doméstico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112500-65.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... EMPREGADO DOMÉSTICO. FGTS. INCLUSÃO E RECOLHIMENTO ... O texto constitucional limita os direitos dos trabalhadores domésticos àqueles descritos ...
- Diarista' ou Empregado Doméstico?
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Obrigações do Empregado Doméstico
Uma das características do contrato de trabalho é a bilateralidade, isto é, gerar direitos e obrigações para ambas as partes: empregado e empregador. Sem prejuízo de outras obrigações legais e contratuais, o empregado doméstico deve: ...
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Acórdão Nº 0020604-19.2020.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-12-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO . Situação em que os elementos de prova contidos nos autos demonstram que a prestação de serviços não se deu em proveito da pessoa com a qual a parte postula a formação do vínculo empregatício.
... , eis que trata-se de vínculo doméstico, onde a unidade familiar se beneficiou do ... 1° da LC 150/2015, verbis: ... Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ... mesma casa ficam obrigadas a cumprir os direitos do empregado doméstico, de modo que as ... -
Prescrição
... Isso quer dizer que somente quando o empregado completar 18 (dezoito) anos de idade é que o ... , da CRFB/88, o prazo prescricional dos direitos trabalhistas é de 5 (cinco) anos, “até o ... @7.4. Prescrição e empregado doméstico ... O prazo prescricional dos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-60.2009.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CABIMENTO. O comando do parágrafo ... dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35700-37.2007.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477, ... ção esparsa, não se inserindo nesses direitos as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, ...
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Acordão nº 20160715703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Septiembre de 2016
... somente foram exigidos do empregador doméstico com o advento da Lei Complementar nº 150/2015 e ... nº 72/2013, ampliando o rol de direitos do empregado doméstico, dentre eles, a garantia ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção militar ou de parte dela, quando empregado na execução de ações militares que visem o ... CAPÍTULO IV ... DOS OUTROS DIREITOS REMUNERATÓRIOS ... Art. 18. A diária é devida ... óveis, aparelhos e utensílios de uso doméstico", um automóvel e uma motocicleta, registrados em \xC3" ...
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As Dúvidas sobre os Direitos Trabalhistas do Empregado Doméstico após a Lei 11.324/06
Em vigor desde 20 de julho de 2006, a Lei nº 11.324/ 06 alterou significativamente os direitos trabalhistas do empregado doméstico, no tocante aos descontos salariais, férias, estabilidade da empregada doméstica...
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Modelos de Recibos
... ao contrato de trabalho com o empregado doméstico ... @8.1. Contracheque ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000579-47.2014.5.07.0030), 2015-06-02
... trabalho de caseiro enquadra-se como de empregado doméstico, desde que consista no trabalho ... não há como conferir efetividade aos direitos do trabalhador doméstico sem as correspondentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001332-85.2014.5.07.0003), 2016-02-16
... configurado o vínculo de emprego doméstico tendo em vista que havia a prestação do ... justa causa, fazendo jus aos seguintes direitos trabalhistas: Aviso prévio R$ 800,00; 13º ... o vínculo de emprego alegado pelo empregado, é necessário que restem preenchidos os ...