direitos do empregado domestico
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3028/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 3 ... Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-558/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3. EMPREGADO" DOMÉSTICO. Entende a colenda ... Seção de Diss\xC3" ... ífica, que é a Lei nº 5.859/72, seus direitos são os previstos nessa norma jurídica, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001614-73.2017.5.07.0018), 2018-02-13
... direitos que afirma fazer jus, elencados ao final da ... 150/2015, o empregador doméstico passou a ter o ônus de controlar os horários de ... o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou ...
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Referências
... São Paulo: LTr, 2005 ... __________ ... Direitos e deveres do empregado e do empregador ... __________ ... Empregado doméstico: direitos e deveres. São Paulo: Método, 2006 ...
- Dedicatória
- Dedicatória
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19950/1990-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 1. FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3. EMPREGADO DOMÉSTICO. Entende a colenda Subseção de ... ífica, que é a Lei nº 5.859/72, seus direitos são os previstos nessa norma jurídica, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3º ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001148-79.2017.5.07.0018), 2017-08-21
... ência de comprovantes de pagamentos dos direitos pretendidos, reconheço todas as informações da ... este somente passou a ser devido ao doméstico a partir de 01/10/2015, conforme Resolução n ... CLT, não sendo tal diploma aplicado ao empregado doméstico, conforme art. 7, a'. Saliente-se que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000996-53.2015.5.07.0001), 2015-08-19
... ência de comprovantes de pagamentos dos direitos pleiteados, defiro à autora o aviso prévio ... CLT, não sendo tal diploma aplicado ao empregado doméstico, conforme art. 7, a'. Saliente-se que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1647/2000-011-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
FÉRIAS PROPORCIONAIS. DOMÉSTICOS. A categoria profissional dos empregados domésticos é singular, pelo que não se pode aplicar a analogia ou o princípio da isonomia para ampliar os direitos que lhes foram concedidos pelo parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Pela Constituição, no entanto, foi assegurado ao empregado doméstico o direito a férias anuais previstas no inciso XVII do...
... o princípio da isonomia para ampliar os direitos que lhes foram concedidos pelo parágrafo único ... ção, no entanto, foi assegurado ao empregado doméstico o direito a férias anuais previstas ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; ... , para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... I – como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza ... , por qualquer forma ou título, seus direitos, conselheiros, sócios, instituidores, ...
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Acordão nº 0000415-83.2011.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2013
... RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO. REGRA GERAL. A prescrição ... 1º da Lei nº 5.859/72 assim conceitua empregado doméstico: "aquele que presta serviços de ... ção não estar elencada no rol dos direitos sociais assegurados aos empregados domésticos. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000258-69.2018.5.06.0007), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco,...
... na residência do seu empregador doméstico por culpa deste, que constantemente adiava a sua ... ser demonstrada a clara intenção do empregado de não mais comparecer ao serviço ... Na ... aos empregados domésticos, entre outros direitos, o recebimento das horas de sobrelabor ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001275-05.2012.5.07.0014), 2013-02-04
... , da Lei nº 10.208/2001, a inclusão do Empregado Doméstico no FGTS consubstancia uma ... Frisa-se que os direitos do empregado doméstico estão especificados no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000001-52.2016.5.07.0018), 2016-03-03
... CLT, não sendo tal diploma aplicado ao empregado doméstico, conforme art. 7, a'. Saliente-se que o fato de os direitos do doméstico terem se equiparado aos do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001576-64.2018.5.02.0045)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A Lei...
... LEI Nº 13.467/2017 ... 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO ... Federal, ampliando do rol de direitos dos trabalhadores domésticos. Assegurada ao ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... Proteção à intimidade do empregado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 25 ... da LGPD nas relações de trabalho doméstico ... Consoante disposto no art. 4º, inciso I, ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... sido concedida a honra, constituem direitos dos cotistas, na forma estabelecida no ... Art. 10. Fica o empregador doméstico obrigado: ... I – a pagar a remuneração a ao empregado doméstico até o sétimo dia do mês seguinte ao ...
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Acórdão indexados nº RO-20329/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Octubre de 1999
A C Ó R D Ã O ... JMF/pr/ncp ... EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... O ... "A Lei 5.859/72 não inclui entre os direitos do empregado doméstico o relativo a férias ...
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Acordão nº 0016300-44.2009.5.04.0791 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
HORAS EXTRAS. O empregado doméstico não tem o direito ao pagamento de horas extras, porquanto tal direito não se encontra inserido no parágrafo único do inciso XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal.
... Dispõe a Lei nº 5.859/72 que empregado doméstico é aquele que presta serviços de ... Dentre os direitos do empregado doméstico não se encontra o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001636-68.2015.5.06.0103), 13-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco,...
... DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, ... Antes, o encargo cabia ao empregado. Desincumbindo-se a autora de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001503-26.2017.5.06.0242), 02-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONTROLE DE JORNADA. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Sendo assim, para os contratos de emprego integralizados no...
... DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, ... , antes desse marco, o encargo cabe ao empregado e, não se desincumbindo de sua responsabilidade, ...