direitos do funcionário demitido por justa causa

• Como passar em concursos de Tribunais: Analista

• Direito à saúde e políticas públicas, do ressarcimento entre os gestores públicos e privados da saúde

• Questões Comentadas de Direito Previdenciário

EMENTA: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.   Configura-se dano moral o abalo ao equilíbrio psicológico do indivíduo, advindo de fato que lhe provoque humilhação, situações de vexame e efetivo constrangimento. Como se percebe, da inicial, o fundamento do pedido do autor, decorre da justa causa que lhe foi aplicada. Mas, diante do conjunto probatório...

• Direito, Política e Economia

O presente artigo aborda os fundamentos filosóficos e descritivos da liberdade sexual e argumenta a subjetividade do assédio sexual no ambiente de trabalho quando a prática advém do subordinado, questionando os motivos do pressuposto da hierarquia continuar sendo necessário para a sua caracterização, causando extrema estranheza por parte da sociedade quando este não está presente no caso concreto.

EMENTA: JUSTA CAUSA. COMPROVADA. Em sintonia ao julgado hostilizado, considera-se que o ato praticado pelo trabalhador denigre a honra e a boa fama da empresa, revestindo-se de gravidade suficiente para autorizar a ruptura do liame por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alínea 'k' da CLT, não se cogitando, pois, em rigor excessivo. Recurso autoral a que se nega provimento, no aspecto.

• Guia Prático do Advogado Trabalhista - 2ª Edição

JUSTA CAUSA. FRAUDE BANCÁRIA. IMPROBIDADE. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Sendo incontroverso que o empregado praticou atos de fraude bancária (alterações de senhas e saques de contas bancárias sem autorização dos clientes, dentre outros), uma vez que o próprio reclamante afirma ter realizado essa espécie de ilícito, há caracterização da hipótese de demissão por justa causa capitulada no art. 482, "a",...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

• Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho

JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Assim,...

EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. MAU PROCEDIMENTO. INSUBORDINAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige que a conduta do obreiro se revista de gravidade suficiente a ensejar a imediata...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, inconteste a necessidade de prova robusta a cargo do empregador, que assume o ônus ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do direito que atrai a aplicação do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Até...

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. ABALO PSÍQUICO DESENCADEADO POR ASSALTO AO BANCO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O parágrafo único do art. 927 do Código Civil trouxe para o sistema a obrigação de indenizar dano decorrente de atividade praticada, consagrando a responsabilidade civil objetiva, como mais uma modalidade de reparação por ato danoso, ainda que fruto do...

• Dano moral

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. a caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, dos atos de improbidade e de incontinência de conduta ou mau procedimento alegadamente praticados pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura contratual....

• Advocacia Trabalhista Preventiva

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A falta grave que enseja a demissão por justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização de ato infracional, eis que restou demonstrada a...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E desse...

PROCESSO Nº: 0809803-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVANIA MARIA DA SILVA SOREANO LOPES e outro ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA FALTA GRAVE. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. Consabidamente, pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa - fato impeditivo do...