direitos do funcionario publico
-
Acórdão nº 1.0223.15.006722-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA 1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO...
... 7. So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005922020214058400), 29-03-2022
ROCESSO Nº: 0800592-20.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. FALSIDADE MATERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI PROMOVIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA...
... APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APTE : JOSÉ ALBERTO ALVES ... forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que ... ções pessoais sigilosas de um funcionário municipal (margem consignável e senha), tudo ... -
Processo nº 0025347-66.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ROZANIA SOUZA ...
-
Processo nº 0021976-60.2016.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : REMILSON ...
- Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116784920204058100), 25-01-2022
PJE 0811678-49.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR, QUE PERMANECEU CASADA POR 38 ANOS, NÃO SENDO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA ELENI SARAIVA BLUHM contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor...
... ão temporária quando ocupante de cargo público permanente" ... Contrarrazões ... É o ... 3.373/1958, pela norma que trata dos direitos da filha solteira maior de 21 anos e não ... ência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001364420194058205), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800136-44.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS APELADO: DINEUDES POSSIDONIO DE MELO E OUTROS ADVOGADO: RHAFAEL SARMENTO FERNANDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ... ADVOGADO: ... ída por duas penas restritivas de direitos, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, ... -furto), em que a qualidade de funcionário público do agente é elementar do tipo penal, ... -
Acórdão nº 1.0175.14.002444-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
... da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivduos. Na verdade, o princpio se reflete ... -
Acórdão nº 1.0175.14.001496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
... da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivduos. Na verdade, o princpio se reflete ... -
Acórdão nº 1.0175.14.001496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
... da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivduos. Na verdade, o princpio se reflete ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
... : ALEX MONTEIRO LIMA ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 0001361-10.2014.8.19.0082 de Primeira Câmara Criminal, 18 de Julio de 2017
Ementa: Ementa: Apelação ¿ Crime de Desacato e Resistência ¿ Art. 331 e Art. 329, Ambos Do Cp ¿ Condenação ¿ 08 Meses de Detenção ¿ Regime Aberto ¿ Sursis Na Forma Do Art. 77, Do Cp ¿ Recurso Da Defesa ¿ Pleito de Absolvição Em Relação Ao Crime de Desacato ¿ Alegação de Inaplicabilidade No Brasil, Haja Vista O Mesmo Ter Sido Derrogado Pela Ratificação Da Convenção Americana de Direitos Humanos No
... Apelado: Ministério Público ... Presidente: Des. Luiz Zveiter ... DE DIREITOS ... MATERIAL O FUNCIONÁRIO PÚBLICO DESACATADO ... -
Acórdão Nº 0331295-79.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-03-2016
... 13878/SC ) ... INOMINADO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL ... MILITAR DA RESERVA ... e já incorporado ao patrimônio do funcionário, ... mesmo porque é de notório conhecimento que ... adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ... êle, possa ...
-
Acórdão Nº 0304982-47.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-06-2016
... RECURSO INOMINADO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR DA RESERVA ... e já incorporado ao patrimônio do funcionário, mesmo porque é de notório conhecimento que ... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa ...
-
Acórdão Nº 0316457-97.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... INOMINADO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL ... MILITAR DA RESERVA ... e já incorporado ao patrimônio do funcionário, ... mesmo porque é de notório conhecimento que ... adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ... êle, possa ...
-
Acórdão Nº 0304084-34.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-06-2016
... INOMINADO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL ... MILITAR DA RESERVA ... e já incorporado ao patrimônio do funcionário, ... mesmo porque é de notório conhecimento que ... adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ... êle, possa ...
-
Acórdão Nº 0310987-85.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-06-2016
... INOMINADO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL ... MILITAR APOSENTADO ... e já incorporado ao patrimônio do funcionário, ... mesmo porque é de notório conhecimento que ... adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ... êle, possa ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : FLAVIO ... -
Acórdão Nº 0000904-28.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... o requerente foi admitido no serviço público em 11/02/2005 e em relação ao adicional de ... dispõe que s erão concedidos ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço ... 335, de 2013 (art. 188), os direitos alcançados durante a vigência da lei anterior ...
-
Acórdão Nº 0000570-91.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... o requerente foi admitido no serviço público em 01/07/2005 e em relação ao adicional de ... dispõe que serão concedidos ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço ... 335, de 2013 (art. 188), os direitos alcançados durante a vigência da lei anterior ...
-
Acórdão Nº 0000417-58.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... o requerente foi admitido no serviço público em 13/02/2006 e em relação ao adicional de ... dispõe que s erão concedidos ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço ... 335, de 2013 (art. 188), os direitos alcançados durante a vigência da lei anterior ...
-
Acórdão Nº 0000898-21.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... a requerente foi admitida no serviço público em 01/11/2000 e em relação ao adicional de ... dispõe que serão concedidos ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço ... 335, de 2013 (art. 188), os direitos alcançados durante a vigência da lei anterior ...
-
Acórdão Nº 0000862-76.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... a requerente foi admitida no serviço público em 01/09/2006 e em relação ao adicional de ... dispõe que serão concedidos ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço ... 335, de 2013 (art. 188), os direitos alcançados durante a vigência da lei anterior ...