direitos do funcionario publico
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos" iguais e inalienáveis de todos os membros da fam\xC3" ... sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018876020094058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001887-60.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIRLANDO MARINHO DA SILVA ADVOGADO: Theófilo Danilo Pereira Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA...
... Pereira Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... imposta por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas e cumpridas nos moldes ... Tratando-se de crime praticado por funcionário público, a perda do cargo é inerente aos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... processo promovido peIo Ministério Público. A multa, porém, só seja cobrada depois que, ... que exerça autoridade pública, ou funcionário, em razão das suas atribuições ... II - nos ... livremente no Brasil, ressalvados os direitos fiscais, quando os houver, os jornais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... em parte o pedido quanto ao ex-servidor público Miguel Caldas Silveira Fontenele, para ... seguintes sanções: a) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 02 (dois) anos, com a ... , como sujeito ativo o funcionário público autorizado que insere ou facilita a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027230720174058400), 08-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...
... criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de PAULO HENRIQUE ADRIANO ... Adriano da Silva, na condição de funcionário da Caixa Econômica Federal, em conluio com seu ... substituição por penas restritivas de direitos ... Assim sendo, não cumprido o requisito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081505120184058302), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0808150-51.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLAYTON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... ÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ída a primeira por duas restritivas de direitos, com a fixação do valor mínimo para ... , utilizando senha própria enquanto funcionário público e, posteriormente, com o encerramento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... ões apresentadas pelo Ministério Público Federal (ID.4050000.16019341), nas quais pugna ... acerca de quem pode ser considerado funcionário público para fins penais, contida no art. 327, e ... substituída por duas restritivas de direitos (§2º, do mesmo dispositivo), a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026985320154058500), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. CARGO OCUPADO NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar WELLINGTON SANTOS e a...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ACAO BENEFICENTE COMUNITARIA DE ... , no valor de R$ 29.051,55; suspensão de direitos políticos, pelo prazo de 05 anos; pagamento de ... ública, em razão de este não ser funcionário público. ... Sustenta que a pena de perda da ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... com o feixe de atribuições do funcionário público ... (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158187920184058300), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...
... PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur ... substituída por duas restritivas de direitos ... Segundo a narrativa ministerial, PAULO ... , órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou ... -
Acórdão nº 1.0123.14.004834-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. FÉRIAS PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.829 - MG, com repercussão geral, decidiu que descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porque esta prática...
... da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivduos. Na verdade, o princpio se reflete ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032582420174058500), 09-03-2021
PROCESSO Nº: 0803258-24.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ANCHIETA AMORIM CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Priscilla Galdini De Andrade EMENTA: PENAL. DOSIMETRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ANCHIETA AMORIM CUNHA ... funcionário nos dias não trabalhados não autoriza a ... privativa de liberdade por restritiva de direitos, não tem o condão de afastar o efeito disposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... consciente, sabedor da condição de funcionário público autorizado de Marcos Antônio Diniz, ... liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução; ... -
Processo nº 0001365-98.2016.8.19.0010 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00037445620144058400), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0003744-56.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO WELITON FREITAS DE LIMA e outro ADVOGADO: Ananias Saraiva De Almeida e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO ART. 312, § 1º,
... Almeida e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... pela ausência da condição de funcionário público, ainda que de forma equiparada, ... ção da pena privativa por restritiva de direitos (id. 4058405.2886177) ... 6. Por sua vez, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039148-27.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08153736120204050000), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0815373-61.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FRANCISCO COSTA LIMA ADVOGADO: Joao Ribeiro Costa Neto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, III, DO CPP. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO...
... liberdade por duas penas restritivas de direitos ... De acordo com o Acórdão, da lavra do ... o réu, valendo-se da qualidade de funcionário dos Correios se apropriou de encomenda destinada ... e em 05/07/2016 para o Ministério Público Federal ... A presente revisão criminal tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033563320174058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803356-33.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDVAN RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha...
... ÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de liberdade por restritivas de direitos ... 4. Contrarrazões devidamente apresentadas ... teria como sujeito ativo a figura do funcionário público autorizado, enquanto o recorrente seria ... -
Processo nº 0000787-62.2014.8.19.0057 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... que estiver exercendo; b) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos; c) proibição de ontratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou ... , em algumas oportunidades, um funcionário da prefeitura passava em seu escritório para ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098035320204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809803-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVANIA MARIA DA SILVA SOREANO LOPES e outro ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à ... em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência ... e nunca ouviu falar de nenhum funcionário no posto que recebia seguro-desemprego, mesmo ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas ... Caso não seja possível efetivar ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... ) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenha sido declarada inidônea ou tenha sido ... direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis ... , aposentadoria ou falecimento do funcionário", fica extinto o emprego por ele ocupado ... § 3\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...