direitos do funcionario publico
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Acórdão nº 1.0175.14.000495-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
... da legalidade que a aferio dos direitos oriundos do vnculo jurdico estabelecido entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... que, no dia 04/04/2018, o autor, funcionário" de manutenção AVIANCA, compareceu na coordenaç\xC3" ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... de positivação constitucional, pactuados em normas de direito público internacional ... J. J. Gomes Canotilho defende que a positivação dos ... 161243-6, do Distrito Federal. O caso diz respeito a um funcionário brasileiro da Air France , ao qual não tinham sido estendidos alguns ...
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Acórdão Nº 0307687-18.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-03-2017
... INOMINADO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL ... MILITAR DA RESERVA ... e já incorporado ao patrimônio do funcionário, ... mesmo porque é de notório conhecimento que ... adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ... êle, possa ...
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Acórdão Nº 0313286-35.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-03-2017
... INOMINADO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL ... MILITAR DA RESERVA ... e já incorporado ao patrimônio do funcionário, ... mesmo porque é de notório conhecimento que ... adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ... êle, possa ...
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Acórdão Nº 0304621-23.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-03-2017
... INOMINADO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL ... MILITAR DA RESERVA ... e já incorporado ao patrimônio do funcionário, ... mesmo porque é de notório conhecimento que ... adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ... êle, possa ...
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Acórdão Nº 0307685-48.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-03-2017
... formulado pelo recorrido, servidor público aposentado - policial militar da reserva ... e já incorporado ao patrimônio do funcionário, mesmo porque é de notório conhecimento que ... § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa ...
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Acórdãos nº 0137665-20.2007.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... tempo de serviço, bem como a sexta- parte, são direitos do funcionário público estadual previstos no artigo 129 da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111639120184058000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811163-91.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO GUBERTO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Daniel Nascimento Tavares e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... Tavares e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ída por duas penas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e ... CÍCERO GUBERTO DE OLIVEIRA SILVA, funcionário da agência do INSS localizada no município de ... -
Acórdão nº 1.0145.13.019981-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA CONTRADITADA - FUNCIONÁRIO DA PARTE REQUERIDA - SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PRINCIPAL - ASSÉDIO MORAL - PRÁTICA REITERADA QUE EXPONHA O SERVIDOR À SITUAÇÃO HUMILHANTE E CONSTRANGEDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.607/2003 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO...
... do vinculo empregaticio do funcionario, tais como: marcar tarefas com prazos ... que acomete um bem jurdico na esfera dos direitos de personalidade. Para a configurao da ... -
Acórdão nº 1.0145.13.019981-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA CONTRADITADA - FUNCIONÁRIO DA PARTE REQUERIDA - SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PRINCIPAL - ASSÉDIO MORAL - PRÁTICA REITERADA QUE EXPONHA O SERVIDOR À SITUAÇÃO HUMILHANTE E CONSTRANGEDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.607/2003 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO...
... do vinculo empregaticio do funcionario, tais como: marcar tarefas com prazos ... que acomete um bem jurdico na esfera dos direitos de personalidade. Para a configurao da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087309620184058200), 14-09-2021
PROCESSO 0808730-96.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. PECULATO. RECEBIMENTO DE VALORES SEM O CORRESPONDENTE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS CONTRATADOS. GRAVE CRISE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por D.A.N.L. em face de sentença proferida
... APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ORIGEM : 16ª Vara Federal DA ... ída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa à razão de 1/30 (um ... Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005671620164058400), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0000567-16.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CELIA MARIA PEREIRA DE MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. FALSIFICAÇÃO E USO DE
... Pública da União e do Ministério Público Federal em face de sentença oriunda da 2ª Vara ... de liberdade pela pena restritiva de direitos, nos moldes do art. 44 do CP, e, diminuição da ... , vindo somente a estranhar quando o funcionário da empresa pública do setor de conferencia e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010287-13.2017.8.19.0037 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010287-13.2017.8.19.0037 Apelante: Abraão Lopes Tupini Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEFESA ALEGA...
... : ABRAAO LOPES TUPINI ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021
PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...
... 5.De acordo com o Ministério Público Federal, com suas condutas, o réu MARCOS ... Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ... de liberdade, uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária , qual ... -
Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 0012076-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ênio de efetivo exercício, no Serviço Público Municipal, ao funcionário que as requerer, ... êmio de três (03) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo". E no art. 25, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000459-03.2020.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000459-03.2020.8.19.0032 Apelante: Patricia Cristina Fidelis Cristiano Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Processo nº 0000263-36.2016.8.19.0044 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...