direitos do funcionario publico
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... ção dos habilitados em concurso público de provas, e, no caso de curso de preparação, a ... Art. 10 - O funcionário nomeado para cargo inicial de carreira ou ... especial de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, observando-se, ...
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DECRETO LEI Nº 2225, DE 10 DE JANEIRO DE 1985. Cria a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... superior e médio, mediante concurso público, observado o disposto nos parágrafos abaixo e ... quando for o caso, ser assegurada ao funcionário a diferença, como vantagem pessoal nominalmente ... proventos revistos para inclusão dos direitos e vantagens ora concedidos aos servidores em ...
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Camacã - Vara cível
... (OAB:0012882/BA) Requerido: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: .diario { ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... os adicionais são direitos do funcionário público, conforme instituído pelos artigos 39 e ...
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Camacã - Vara cível
... seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas ... Aduz o requerente que é servidor público" municipal, exercendo o cargo de auxiliar de servi\xC3" ... o 13º salário é direito social do funcionário público, conforme instituído pelo artigo 7º, ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PERSA. ARTIGO 313-A DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... ício, mediante identificação por funcionário" da instituição, quando realizada nas instituiç\xC3" ... , para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , é considerado RSE o operário, funcionário ou empregado de estabelecimentos ou empresas ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos que serão assegurados aos designados para o SAM, ... ) por passarem a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua atividade militar; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite ... de liberdade por restritivas de direitos, além de fixado o regime semiaberto para o ... ódigo Penal tem como sujeito ativo o funcionário público autorizado, fazendo-se necessário, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00143051120104058100), 24-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PRATICADAS POR EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEU CUNHADO. VENDA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A TERCEIRO EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARQUET....
... APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE HELDER DAMASCENO ... ças, valendo-se de sua condição de funcionário da CAIXA para tentar solucionar o seu problema ... direitos políticos dos condenados e da perda do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... aposentado ou de membro do Ministério Público.? ... Art. 6º No inciso I, do art. 22, a letra h ... ão entregues pelo juiz, escrivão, funcionário ou preparador. A entrega far-se-á ao próprio ... se o candidato está no gozo dos direitos políticos (art. 132, IIl, e 135 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-161900/2008-0047-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... álculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei ... "Esse título faz parte do arcabouço de direitos" do funcionário público estadual estatutário, n\xC3" ...
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Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... ça e os demais rnembros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; o ... , quando o coator ou paciente for funcionário ou autoridade, inclusive Juiz de Direito, cujos ... I - ser brasileiro, no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... Gomes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , somente poderia ser praticado por funcionário público, não alcançando pessoa estranha aos ... de liberdade por duas restritivas de direitos, a teor do art. 44, §2º, do Código Penal, a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... P enal como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, bem ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Das Entidades Criadas pelo Poder Público" ... Art. 9º As entidades de assistência e prote\xC3" ... , dele constando advertência sobre os direitos e as obrigações decorrentes do instituto ... Il - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA....
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Debates - 22 DE SETEMBRO DE 2021 34ª SESSÃO ORDINÁRIA
... Senhoras Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, ... servidores, toda a população ... a licença-prêmio. Mais direitos sendo perdidos ... Também estabelece critérios ... funcionário público, que nos apoie, que eu possa incluí-lo ...
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Debates - 22 DE SETEMBRO DE 2021 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
... serviço público no estado de São Paulo ... Isso parece um ... também, ele aposenta e tem os seus direitos também ... Da mesma forma, o pessoal do ... público estadual e até federal, o funcionário público virou inimi- ... go público número um, ...
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Debates - 22 DE SETEMBRO DE 2021 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
... Esse PL 26 é o desmonte do serviço público no estado de São Paulo. Isso parece um chavão ... também, ele aposenta e tem os seus direitos também. Da mesma forma, o pessoal do ... público estadual e até federal, o funcionário público virou inimi- go público número um, ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos" iguais e inalienáveis de todos os membros da fam\xC3" ... sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018876020094058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001887-60.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIRLANDO MARINHO DA SILVA ADVOGADO: Theófilo Danilo Pereira Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA...
... Pereira Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... imposta por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas e cumpridas nos moldes ... Tratando-se de crime praticado por funcionário público, a perda do cargo é inerente aos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... processo promovido peIo Ministério Público. A multa, porém, só seja cobrada depois que, ... que exerça autoridade pública, ou funcionário, em razão das suas atribuições ... II - nos ... livremente no Brasil, ressalvados os direitos fiscais, quando os houver, os jornais, ...