direitos dos consumidores

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Empreendimento Imobiliário. Imóvel Em Construção. Promessa de Compra e Venda. Retardo de Três Meses Na Entrega Da Unidade. Dano Moral Que, In Casu, Não Se Presume. Jurisprudência Do Stj. Ausência de Violação, In Casu, Dos Direitos Da Personalidade Dos Consumidores. Sentença Reformada. Apelação Da Construtora Provida Pelo Relator.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO, INEXISTÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS E DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS QUE ELABORARAM OS LAUDOS, E REALIZAÇÃO DE CONSERTO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 61/2004 DA ANEEL. TESES NÃO FORMULADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES A LIGAÇÕES PARA NÚMERO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. FLAGRANTE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA À PARTE (EXTRAPLANO) DE LIGAÇÕES PARA O TELEFONE 1746 DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO PARA OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS TARIFADOS NA CONDIÇÃO DE LIGAÇÃO LOCAL, NOS...

APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. GRATUIDADE INDEFERIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E NORMAS PROTETIVOS DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NÃO AFASTA O...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Alegação de Negativação Indevida por Débito Prescrito. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da Parte Ré. 1. Autora que Não Nega Ter Celebrado Contratos de Empréstimo Com a Parte Ré, Nem como a Sua Inadimplência, Se Limitando a Afirmar que Os Débitos Deles Decorrentes encontram-se Prescritos. 2. Vencimento Antecipado Da Dívida Pelo...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Consórcio para Aquisição de Motocicleta. Alegação de Negativação Indevida. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. 1. Autor que Não Comprovou O Pagamento Tempestivo de Todas As Prestações Do Contrato de Consórcio para Aquisição de Motocicleta. 2. Negativação Dos Dados Do Autor Decorrente Do Contrato Nº 932098, que Faz Referência...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais. Desconto Do Valor Do Prêmio Em Conta Corrente. Autor que Afirma que Não Contratou Os Seguros. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. 1. Seguradora que Anexou Aos Autos Os Contratos Assinados Pelo Demandante. Assinatura Aposta Nos Instrumentos Contratuais que Não Foi Impugnada Pelo Autor. 2. Previsã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. GRATUIDADE INDEFERIDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E NORMAS PROTETIVAS DOS DIREITOS DOS...

DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA RECORRIDA. CARÁTER PEDAGÓGICO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em embargos à execução fiscal de interesse do Estado do Rio de Janeiro, com os quais pretende a...

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CARÁTER PEDAGÓGICO. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de improcedência em embargos à execução fiscal de interesse do Estado do Rio de Janeiro, com a qual pretende o ente...

Civil. Administrativo. Consumidor. Administração pública. Campanha publicitária para fiscalização dos preços de combustíveis vendidos no distrito federal. Poder de polícia. Exercício regular. Ofensa à honra subjetiva dos associados. Não configuração. Recurso improvido. 1. Cuida-se de ação de reparação de dano moral, promovida pelo sindicombustíveis em face do distrito federal, em decorrência de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ÍNDOLE ABUSIVA DE CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE HOME CARE. INTERESSE COLETIVO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido decide a causa com base em...

Direito da Responsabilidade Civil em face do Município do Rio de Janeiro. Transbordamento de esgoto por mais de 3 meses na localidade onde os Autores residem (Sepetiba). Denunciação da CEDAE à lide. Sentença de procedência da lide principal e da denunciação. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada demandante. Recursos interpostos pelo réu

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CARÁTER PEDAGÓGICO. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. Recurso contra sentença em embargos à execução fiscal que visa a cobrança de multa aplicada à embargante por decisão proferida em processo administrativo, que...

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CARÁTER PEDAGÓGICO. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença de improcedência em embargos à execução fiscal de interesse do Estado do Rio de Janeiro, com a qual pretende o ente...