direitos dos consumidores
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Acórdão nº 50005949020198210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AOS BENS DE SEGURADO COMPROVADOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DA RÉ DE REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA A SEGURADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. A SEGURADORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÕES NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE SEUS
... mesmas condições que seus segurados, eis que se sub-roga nos direitos do credor primitivo, com base nos artigos 346, III, e 349, ambos do ... de seus segurados. Sub - rogação nos direitos dos consumidores. Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviço. - Em relação ... -
Acórdão nº 1.0024.99.006532-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS. CABIMENTO DA AÇÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA. VERIFICAÇÃO. CDC. APLICAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. REVISÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO...
... Civil Coletiva", ajuizada pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Estado de Minas Gerais, julgou parcialmente procedentes os pedidos ... Lei 8.078/90 claro ao dispor sobre a defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores, podendo ser exercida de modo individual ou coletivo, se ... -
Processo nº 0002536-82.2016.8.19.0045 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor - Apelação Cível - Ação Indenizatória por Danos Morais Com Pedido de Obrigação de Fazer Ajuizada Em Face Da Ampla - Alegação Autoral de Cobranças Indevidas Nas Faturas que Não São Condizentes Com O Consumo - Sentença de Improcedência Calcada Em Laudo Pericial que Concluiu Inexistir Cobrança Indevida Pela Ré - Inexiste Falha Na Prestação Do Serviço - a Aplicação Dos...
... APLICAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... PROTETIVAS DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, ... -
Processo nº 0046261-33.2015.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Alegação de que a Parte Autora Contratou Refinanciamento de Empréstimo Em Terminal de Caixa Eletrônico, Quando Acreditava Se Tratar de Bonificação Aos Aposentados. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Ré. 1. Prova Dos Autos Demonstram que O Contrato Questionado Pela Autora Foi Efetivamente por Ela Contratado. 2. Parte Autora que...
... dos direitos dos consumidores, previstos no CDC, que não ... -
Processo nº 0021783-28.2014.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... Aplicação dos princípios e normas protetivos dos direitos dos ... consumidores, previstos no CDC, ...
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Processo nº 0506257-88.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Alegação Do Autor de Que, Com a Perda Da Sua Margem Consignável, Os Descontos Referentes Ao Contrato de Empréstimo Consignado Deixaram de Ser Efetuados Em Sua Folha de Pagamento e Que, Não Obstante O Fato de Efetuar O Pagamento Das Parcelas Mediante Boleto Bancário, a Parte Ré Efetuou a Renegociação Da Dívida, Com a Qual Não Anuiu. Sentença de Improcedên
... direitos dos consumidores, previstos ... -
Acórdão nº 0012539-27.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... coletiva de direitos, na forma dos artigos 81 e 104 do CDC ... 3- Assim, observa-se que a ... interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser ... exercida em juízo individualmente, ou a ...
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Acórdão nº 0012539-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... coletiva de direitos, na forma dos artigos 81 e 104 do CDC ... 3- Assim, observa-se que a ... interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser ... exercida em juízo individualmente, ou a ...
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Acórdão nº 1.0344.13.006711-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CPC/15 - REJEIÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO. Não se há de falar em não conhecimento do recurso por descumprimento ao disposto no...
... 81, III, do CDC autoriza que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores seja feita de forma individual ou coletiva, in verbis: ... -
Acórdão nº 1.0024.14.344891-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - CABIMENTO - ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE TELEFONIA - PRAZO LEGAL PARA SANAR VÍCIO DE PRODUTO - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INEFICIÊNCIA DE SERVIÇO PRESTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.- O Superior Tribunal...
... LTDA) com o fim de impor a esta obrigao de disponibilizar aos consumidores assistncias tcnicas suficientes no Estado de Minas Gerais para garantir ... do artigo 81 do Cdigo de Defesa do Consumidor assim conceitua os direitos dos consumidores: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos ... -
Acórdão nº 50133530620188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AOS BENS DE SEGURADO COMPROVADOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DEVER DA RÉ DE REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA A SEGURADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SALVADOS DISPONIBILIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A...
... 14 do CDC e 37 §6º da CD, e o fato de ter-se sub-rogado nos direitos" dos consumidores lesados, perante a causadora dos danos, postulou a proced\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011878-85.2019.8.19.0054 (Criminal), 23-09-2020
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. - Autor que aduz ser deficiente físico, portador de paraplegia, CID 10 X 93.9, e que enfrenta dificuldades para utilizar o serviço de transporte prestado pela parte ré, devido à falta de acessibilidade, e por estas razões pugna pela condenação da concessionária a adaptar a estação de trem de Agostinho Porto às condições de acessibilidade, bem como a...
... defesa dos interesses e direitos dos consumidores e ... das vítimas poderá ser exercida em juízo ... -
Acórdão nº 1.0439.13.001932-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA CASSADA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA.- O artigo 81, III do CDC estabelece que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser feita de forma individual ou coletiva, não havendo que se falar em ilegitimidade...
... vigncia da lei processual antiga, tratando-se referidos atos de direitos processualmente adquiridos. Presentes os pressupostos de ... do CDC estabelece que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser feita de forma individual ou coletiva, no havendo que se falar em ... -
Processo nº 0218602-91.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... direitos dos consumidores, previstos no ...
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Acórdão nº 1.0702.15.079430-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.- É nula a cláusula em contrato de plano de saúde que limita o tempo de cobertura para internação psiquiátrica, pois viola os direitos dos consumidores de...
... o tempo de cobertura para internao psiquitrica, pois viola os direitos dos consumidores de plano de sade, consoante o disposto no art. 51, IV, do ... -
Decisão Monocrática nº 51981786220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 17-03-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. MANUTENÇÃO. TRATANDO-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO, POR MEIO DA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULA A CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS,...
... agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ... -
Acórdão Nº 5018081-34.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores ...
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Processo nº 0344191-98.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Processo Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Telefonia. Ofensa a Direitos Coletivos Dos Consumidores. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral Buscando a Reforma Integral Do Julgado. Demanda que Impõe a Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor. Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas para Julgar Questões Consumeristas. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria.
... TELEFONIA. ... COLETIVOS ... CONSUMIDORES. ... IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO ... efetiva proteção de direitos" lesados; ... Em suma, a parte autora alega a má \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208558-08.2019.8.19.0001 (Cível), 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON QUE DEU ORIGEM À CDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 5254/2011, POR INVADIR A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESERVADA À UNIÃO, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DE NÃO
... PENALIDADES DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, ... POR OFENSA AOS DIREITOS DOS ... CONSUMIDORES. MULTA INSCRITA NA DÍVIDA ... LUCIA HELENA DO ... -
Acórdão nº 1.0450.14.002064-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO ASSOCIATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EFICÁCIA DA SENTENÇA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO JULGADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. QUETÕES MERITÓRIAS. ANALISE NA FASE DA LIQUIDAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. -
... 81, III, do CDC autoriza que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores seja feita de forma individual ou coletiva, in verbis: ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031371-76.2020.8.19.0001 (Cível), 16-11-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUTUAÇÃO DO PROCON. AGÊNCIA BANCÁRIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE TEMPO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO APLICADA DENTRO DA MARGEM LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por instituição financeira contra...
... (PROCON) por infração a direitos dos consumidores, ... notadamente o prazo máximo de espera para ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054412-72.2020.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUTUAÇÃO DO PROCON. AGÊNCIA BANCÁRIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE TEMPO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO APLICADA DENTRO DA MARGEM LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por instituição financeira contra...
... órgão protetivo do consumidor (PROCON) por infração a ... direitos dos consumidores, notadamente o prazo máximo ... de espera para ... -
Acórdão Nº 5000662-05.2021.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... para avaliao da qualidade do produto entregue aos consumidores; h) as concessionrias no possuem medidores em todos os locais da rede, o ... , uma vez paga a indenizao pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos dos segurados, podendo intentar ao contra o causador do dano visando ao ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0097222-28.2021.8.19.0001 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Pretende o Estado do Rio de Janeiro o recebimento de crédito relativo à multa aplicada por infração ao CDC. Sentença de improcedência. Insurgência da Embargante. Alegação de nulidade. Processo administrativo regular, em que foi observado a ampla defesa e contraditório. Multa condizente com as normas que estabelecem a aplicação das sanções...
... públicos, por ofensa aos direitos dos consumidores ... Honorários recursais fixados. Revogação do efeito ... -
Acórdão Nº 0322992-42.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... de indenizao pela via administrativa e que os demais consumidores que utilizam das redes que atendem aos segurados no apresentaram qualquer ... , uma vez paga a indenizao pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ao contra o causador do dano visando ao ...