direitos dos consumidores
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Acórdão N° 0647045-28.2021.8.04.0001 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 16-08-2023
... JURÍDICA. EMBARAÇOS À FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS ... DIREITOS DOS CONSUMIDORES. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 5000153-94.2019.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... a supostas interrupções de equipamento, listagens de consumidores ligados e Histórico Atuação Equipamento pela apelante não contribuem ... que o Código Civil autoriza as seguradoras a sub-rogarem-se nos direitos dos seus segurados, a fim de cobrarem do pretenso causador do dano por ...
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Acórdão Nº 0060571-10.2009.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES (IDCC) EM FACE DO BANCO ITAUCARD S.A. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU ... ASSOCIAÇÃO QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFESA COLETIVA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ...
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Acórdão Nº 5017715-92.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
... individuais homogneos ajuizada por associao voltada defesa dos direitos dos consumidores, a eficcia da sentena abrange todos os poupadores ...
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Acórdão Nº 5001405-67.2021.8.24.0046 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... da indenização, a Apelante fica sub-rogada em todos os direitos e ações dos segurados; q) eventos da natureza não caracterizam caso ... existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por ...
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Acórdão Nº 5056538-03.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... de energia eltrica e transfere seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o nus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergncia ... da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes ...
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Acórdão Nº 5001265-73.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual ... existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por ...
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Acórdão nº 1.0024.09.669914-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. O caput do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo".
... de Defesa do Consumidor preceitua que: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo ... -
Acórdão nº 1.0024.09.669914-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. O caput do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo".
... de Defesa do Consumidor preceitua que: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo ... -
Acórdão nº 1.0024.09.669914-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. O caput do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo".
... de Defesa do Consumidor preceitua que: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em Juízo ... -
Acórdão Nº 5002217-14.2022.8.24.0034 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... da indenização, a Apelante fica sub-rogada em todos os direitos e ações dos segurados; q) eventos da natureza não caracterizam caso ... existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por ...
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Acórdão Nº 5053033-04.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... para o regresso que decorre da sub-rogao legal da seguradora nos direitos do segurado"; g) o "equipamento supostamente danificado foi consertado, o ... da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes ...
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Acórdão Nº 5006291-41.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
... , uma vez paga a indenizao pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ao contra o causador do dano visando ao ... da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes ... -
Decisão Monocrática nº 50086713520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1. A matéria (ação coletiva de consumo) não se insere na competência deste Órgão Fracionário, na subclasse “direito público não especificado”. A questão envolve possível infringência às regras do Código de Defesa do Consumidor, numa ação...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO NÃO ... -
Acórdão Nº 5044366-98.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... pertencer aos quadros associativos do instituto de proteo aos direitos do consumidor que ajuizou a ao coletiva ou mesmo sem residir ou ter ... QUADROS ASSOCIATIVOS DA ENTIDADE DEFENSORA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA EM RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdão Nº 5036127-08.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... pertencer aos quadros associativos do instituto de proteção aos direitos do consumidor que ajuizou a ação coletiva ou mesmo sem residir ou ter ... QUADROS ASSOCIATIVOS DA ENTIDADE DEFENSORA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdão Nº 4004215-10.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... pertencer aos quadros associativos do instituto de proteo aos direitos do consumidor que ajuizou a ao coletiva ou mesmo sem residir ou ter ... QUADROS ASSOCIATIVOS DA ENTIDADE DEFENSORA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA EM RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdão Nº 4034243-92.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA ENTIDADE DEFENSORA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ...
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Acórdão Nº 5034613-20.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... pertencer aos quadros associativos do instituto de proteção aos direitos do consumidor que ajuizou a ação coletiva ou mesmo sem residir ou ter ... QUADROS ASSOCIATIVOS DA ENTIDADE DEFENSORA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdão Nº 4004063-59.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
... pertencer aos quadros associativos do instituto de proteo aos direitos do consumidor que ajuizou a ao coletiva ou mesmo sem residir ou ter ... QUADROS ASSOCIATIVOS DA ENTIDADE DEFENSORA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA EM RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdão Nº 4004302-63.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-05-2022
... pertencer aos quadros associativos do instituto de proteo aos direitos do consumidor que ajuizou a ao coletiva ou mesmo sem residir ou ter ... QUADROS ASSOCIATIVOS DA ENTIDADE DEFENSORA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA EM RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdão Nº 4004469-80.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
... pertencer aos quadros associativos do instituto de proteo aos direitos do consumidor que ajuizou a ao coletiva ou mesmo sem residir ou ter ... QUADROS ASSOCIATIVOS DA ENTIDADE DEFENSORA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA EM RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdão Nº 4004469-80.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
... pertencer aos quadros associativos do instituto de proteo aos direitos do consumidor que ajuizou a ao coletiva ou mesmo sem residir ou ter ... QUADROS ASSOCIATIVOS DA ENTIDADE DEFENSORA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA EM RECURSO REPETITIVO ...
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Acórdão nº 1.0145.09.532085-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - De acordo com o art. 6°, inciso VIII, do CDC, são direitos básicos dos consumidores a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
... 6., VIII, do CDC:Art. 6. So direitos bsicos do consumidor:( ... )VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, ... -
Acórdão Nº 0080000-64.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 31-08-2015
... Planejamento Tributário Fiscal a Proteção aos Direitos dos Consumidores e ... Contribuintes – ABAPLAT, após a decisão que ...