direitos dos consumidores
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031371-76.2020.8.19.0001 (Cível), 16-11-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUTUAÇÃO DO PROCON. AGÊNCIA BANCÁRIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE TEMPO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO APLICADA DENTRO DA MARGEM LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por instituição financeira contra...
... (PROCON) por infração a direitos dos consumidores, ... notadamente o prazo máximo de espera para ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054412-72.2020.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. AUTUAÇÃO DO PROCON. AGÊNCIA BANCÁRIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE TEMPO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO APLICADA DENTRO DA MARGEM LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por instituição financeira contra...
... órgão protetivo do consumidor (PROCON) por infração a ... direitos dos consumidores, notadamente o prazo máximo ... de espera para ... -
Acórdão Nº 5000662-05.2021.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... para avaliao da qualidade do produto entregue aos consumidores; h) as concessionrias no possuem medidores em todos os locais da rede, o ... , uma vez paga a indenizao pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos dos segurados, podendo intentar ao contra o causador do dano visando ao ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0097222-28.2021.8.19.0001 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Pretende o Estado do Rio de Janeiro o recebimento de crédito relativo à multa aplicada por infração ao CDC. Sentença de improcedência. Insurgência da Embargante. Alegação de nulidade. Processo administrativo regular, em que foi observado a ampla defesa e contraditório. Multa condizente com as normas que estabelecem a aplicação das sanções...
... públicos, por ofensa aos direitos dos consumidores ... Honorários recursais fixados. Revogação do efeito ... -
Acórdão Nº 0322992-42.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... de indenizao pela via administrativa e que os demais consumidores que utilizam das redes que atendem aos segurados no apresentaram qualquer ... , uma vez paga a indenizao pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ao contra o causador do dano visando ao ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272557-71.2015.8.19.0001 (Cível), 05-05-2021
Ação de conhecimento. Pedido de anulação da multa administrativa aplicada pelo PROCON em processo administrativo e subsidiariamente, pedido de redução do então valor fixado. Inconformismo da empresa penalizada, que sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, valor desproporcional, celebração de TAC, competência exclusiva da ANEEL para sanção, e no mérito, argumenta que há total ausência de...
... há total ausência de ofensa aos direitos dos ... consumidores. Sentença de ... improcedência. Recurso da empresa ... -
Acordão da , 11-05-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEM A AFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MÃ-FÉ. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 18 DA LACP E 87 DO CDC. PEDIDO PROCEDENTE.1. Decisão rescindenda que, em ação civil pública, conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o...
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Acórdão nº 1.0042.13.004901-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA - PRELIMINARES REJEITADAS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - POSSIBILIDADE.-...
... RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AO CIVIL PBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS ... , que produz efeito 'erga omnes', evidente que todos os consumidores poupadores, em nvel nacional, passam a ter interesse no cumprimento da ... -
Acórdão nº 1006535-55.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 31-10-2023
PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENOXAPARINA SÓDICA 40MG. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM TRATAMENTO DOMICILIAR. RISCO DE TROMBOSE GESTACIONAL E DE ABORTO. ABUSIVIDADE. DEVER DE CUSTEIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Recorrente que alega que não está obrigada a fornecer tratamento não constante...
... Em se tratando de restrição dos direitos dos consumidores, as exclusões contratuais devem ser consignadas ... -
Acórdão nº 1.0074.16.000238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA. Cabe à empresa contratada averiguar com cuidado a documentação que lhe é apresentada...
... inscrio indevida resulta constrangimento ofensivo capaz de lesar direitos personalssimos, tais como imagem e ao nome do consumidor. Anota-se ... de conduta, no sentido de aperfeioar o servio prestado aos consumidores e no mais incidir nessas falhas que constituem atitudes ilcitas ... -
Acórdão nº 1.0074.16.000238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTIA INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA. Cabe à empresa contratada averiguar com cuidado a documentação que lhe é apresentada...
... inscrio indevida resulta constrangimento ofensivo capaz de lesar direitos personalssimos, tais como imagem e ao nome do consumidor. Anota-se ... de conduta, no sentido de aperfeioar o servio prestado aos consumidores e no mais incidir nessas falhas que constituem atitudes ilcitas ... -
O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... Introdução – 2. O alinhamento do compliance com os princípios do código de defesa do consumidor como meio de observância dos direitos dos consumidores relacionados a dados pessoais no ambiente digital; 2.1 O compliance como meio de alinhamento aos princípios do CDC e normativas ...
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Acórdão Nº 5020023-38.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... , tampouco fato notrio a justificar a pretensa transmisso de direitos, uma vez que este continua a existir, possuindo, inclusive, patrimnio ... ajuizada por associao voltada defesa dos direitos dos consumidores, a eficcia da sentena abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas ...
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Acórdão Nº 5043359-37.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... individuais homogneos ajuizada por associao voltada defesa dos direitos dos consumidores, a eficcia da sentena abrange todos os poupadores ...
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Acórdão Nº 0307826-33.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... vez paga a indenização pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ação contra o causador do dano visando ... existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por ...
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Acórdão Nº 5000081-79.2019.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... com o conserto dos equipamentos do seu segurado, em cujos direitos indenizatrios se sub-rogou.Requereu a citao da r e, ao final, sua condenao ... da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes ...
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Acórdão Nº 5012486-23.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... modo, no caso dos autos incumbia a seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor trazer elementos mnimos do dano e do nexo causal entre esse ... da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes ...
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Acórdão Nº 0306344-16.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... costuma atingir nmero expressivo de outros equipamentos e consumidores ligados ao mesmo alimentador, o que no ocorreu no caso em tela; d)restou ... , uma vez paga a indenizao pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ao contra o causador do dano visando ao ...
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Acórdão Nº 5000306-82.2021.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... , uma vez paga a indenizao pelaseguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ao contra o causador do dano visando ao ... da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes ...
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Acórdão Nº 5011428-26.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... exigvel maiores cuidados no que tange a regulao e proteo dos consumidores, mediante precaues no sentido e evitar variaes na tenso de energia ... , uma vez paga a indenizao pelaseguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ao contra o causador do dano visando ao ...
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Acórdão Nº 5001239-29.2020.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... , uma vez paga a indenizao pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ao contra o causador do dano visando ao ... da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes ...
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Acórdão Nº 5000268-59.2021.8.24.0043 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... , uma vez paga a indenizao pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ao contra o causador do dano visando ao ... da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes ...
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Relatório e Voto com número 5509038-45.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a legalidade da competência do Procon para aplicar multas administrativas referentes à inobservância de direitos dos consumidores. 2. Deve ser mantida a fixação da multa aplicada em
... consumidores ... De plano, constato que razão assiste somente ao apelante. Explico ... para atingir o seu fim intimidativo e punitivo dos abusos aos direitos ... dos consumidores cometidos pelas empresas de grande porte, servindo, ... -
Acórdão nº 2016/0204255-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA FIXA E ACESSO À INTERNET. VENDA CASADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE
... LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS ... INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS. ... RELEVÂNCIA ... consumidores que podem ser afetados pela prática apontada como abusiva ... -
Acórdão Nº 0006934-07.2012.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AO CIVIL PBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS ... ajuizada por associao voltada defesa dos direitos dos consumidores, a eficcia da sentena abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas ...