direitos dos consumidores
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Acórdão Nº 0125798-48.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 31-08-2015
... Planejamento Tributário Fiscal a Proteção aos Direitos dos Consumidores e ... Contribuintes – ABAPLAT, após a decisão que ...
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Acórdão Nº 0018706-79.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 31-08-2015
... Planejamento Tributário Fiscal a Proteção aos Direitos dos Consumidores e ... Contribuintes – ABAPLAT, após a decisão que ...
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Acórdão Nº 0087281-76.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 31-08-2015
... Planejamento Tributário Fiscal a Proteção aos Direitos dos Consumidores e ... Contribuintes – ABAPLAT, após a decisão que ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não é viável a análise da Resoluçã
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Acórdão nº 1.0000.17.051690-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE CADASTRO - REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. I - De acordo com o art. 6°, inciso VIII, do CDC, são direitos básicos dos consumidores a facilitação da...
... 6., VIII, do CDC:Art. 6. So direitos bsicos do consumidor:( ... )VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, ... -
Processo nº 0347098-12.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... DIREITOS DOS CONSUMIDORES. VÍCIO DE INFORMAÇÃO A ...
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Acórdão nº 0017181-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... consumidores, para a concretização do cadastro, a apresentação dos documentos ali ... garantir pretensos direitos dos usuários da empresa que estariam sendo prejudicados com o ... suposto ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MEIO TELEFÔNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO.- Nos termos da instrução Normativa nº 28 do INSS, os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão...
... meio telefnico, de emprstimo ou carto de crdito consignado viola direitos bsicos dos consumidores, tais como direito informao clara e adequada a ... -
Acórdão nº 0018467-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... ério Público, embora atue como substituto processual dos consumidores, na hipótese, ... está a tutelar suposto direito de um único ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DO CONSUMIDOR ... HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão nº 0018467-56.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Febrero de 2018
... ério Público, embora atue como substituto processual dos consumidores, na hipótese, ... está a tutelar suposto direito de um único ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DO CONSUMIDOR ... HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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DECRETO Nº 6523, DE 31 DE JULHO DE 2008. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Fixar Normas Gerais Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - Sac.
... pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os ... regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de ...
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Acórdão Nº 5056883-67.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE PREVÊ, COMO UM DOS DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES,...
... 6, VIII, como um dos direitos bsicos do consumidor,"a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive ... LEGISLAO DE REGNCIA QUE PREV, COMO UM DOS DIREITOS BSICOS DOS CONSUMIDORES, AFACILITAO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM AINVERSO DONUS DA ... -
Acórdão Nº 5042405-54.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestao dos servios, bem como por informaes ... PERGAMINHO DE REGNCIA QUE PREV COMO UM DOS DIREITOS BSICOS DOS CONSUMIDORES AFACILITAO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE ...
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Acórdão Nº 0303804-92.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... costuma atingir número expressivo de outros equipamentos e consumidores ligados ao mesmo alimentador, o que não ocorreu no caso em tela; d) deve ... e 786 do Código Civil permitem a sub-rogação da seguradora nos direitos antes titularizados pelos Segurados como destinatários finais do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em...
... direitos ... coletiva dos consumidores", não se exige pertinência temática e representatividade ... 7.\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.17.050052-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. I - De acordo com o art. 6°, inciso VIII, do CDC, são direitos básicos dos consumidores a facilitação da defesa de seus direitos,...
... 6., VIII, do CDC:Art. 6. So direitos bsicos do consumidor:( ... )VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... II - política ... consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou ...
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Acórdão Nº 0323016-70.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... fatos no houve qualquer ocorrncia capaz de gerar prejuzos aos consumidores, nas redes de distribuio que atendem aos segurados, inexistindo nexo de ... , uma vez paga a indenizao pela seguradora, sub-roga-se esta nos direitos do segurado, podendo intentar ao contra o causador do dano visando ao ...
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Acórdão nº 2006/0144522-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDORES. DIREITOS INDIVIDUAIS ...
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Acórdão Nº 0310300-40.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... Quantificou os prejuízos. Disse-se subrogado nos direitos dos segurados e, sendo constatado que as alterações de tensão no ... na consulta por unidade consumidora ou por equipamento; d) os consumidores devem tomar as devidas cautelas e ter adequadas instalações elétricas ...
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Acórdão Nº 0312620-63.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO, INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS QUE ELABORARAM OS LAUDOS E REALIZAÇÃO DE CONSERTO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 61/2004 DA ANEEL. TESES NÃO FORMULADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO.
... na consulta por unidade consumidora ou por equipamento; d) os consumidores devem tomar as devidas cautelas e ter adequadas instalações elétricas ... e 786 do Código Civil permitem a sub-rogação da seguradora nos direitos antes titularizados pelos Segurados como destinatários finais do ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DIREITOS DOS ... PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO - ANDEP ... DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS POR ... CONSUMIDORES, ... PASSAGEIROS ... TRANSPORTE ...
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Processo nº 0004585-37.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Relação de Consumo. Sentença de Procedência Do Pedido Com Concessão de Antecipação Da Tutela. Recurso de Apelação Recebido Apenas No Efeito Devolutivo. Irresignação. Declínio de Competência Da Vigésima Sexta Câmara Civil Especializada Em Direito Do Consumidor Em Favor Desta Vigésima Cãmara Cível. 1. Ação Ajuizada
... Vigésima Câmara Cível ... de pedir ofensa a direitos coletivos dos ... consumidores. ... -
Processo nº 0003167-64.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Relação de Consumo. Sentença de Procedência Do Pedido Com Concessão de Antecipação Da Tutela. Recurso de Apelação Recebido Apenas No Efeito Devolutivo. Irresignação. Declínio de Competência Da Vigésima Sexta Câmara Civil Especializada Em Direito Do Consumidor Em Favor Desta Vigésima Cãmara Cível. 1. Ação Ajuizada
... Vigésima Câmara Cível ... de pedir ofensa a direitos coletivos dos ... consumidores. ... -
Acórdão nº 2014/0261174-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA TUTELA SOBRE DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA TUTELA SOBRE DIREITOS ... são os consumidores ...