direitos e garantias fundamentais constituição

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

Ementa: Direito À Vida, Saúde e Existência Digna. Soliedariedade Entre Os Entes Públicos. Cabe Aos Entes Federativos Prestar O Direito À Saúde Aos Seus Administrados, Devendo Prever No Orçamento As Políticas Públicas de Saúde Garantidoras Das Necessidades Da População, para que Os Direitos Assegurados Na Constituição Possam Ser Efetivados, Assegurando, Desta Forma, a Preservação Dos Direitos e...

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO REAL DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, DISPOSTA NA RESOLUÇÃO DA CORTE IDH, DE 22/11/2018, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DA SEAP EM REALIZAR O EXAME CRIMINOLÓGICO NA FORMA DETERMINADA. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na...

Ementa: DIREITO À VIDA, SAÚDE E EXISTÊNCIA DIGNA. SOLIEDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. CABE AOS ENTES FEDERATIVOS PRESTAR O DIREITO À SAÚDE AOS SEUS ADMINISTRADOS, DEVENDO PREVER NO ORÇAMENTO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE GARANTIDORAS DAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, PARA QUE OS DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO POSSAM SER

Ementa: Direito À Vida, Saúde e Existência Digna. Soliedariedade Entre Os Entes Públicos. Cabe Aos Entes Federativos Prestar O Direito À Saúde Aos Seus Administrados, Devendo Prever No Orçamento As Políticas Públicas de Saúde Garantidoras Das Necessidades Da População, para que Os Direitos Assegurados Na Constituição Possam Ser Efetivados, Assegurando, Desta Forma, a Preservação Dos Direitos e...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAGRATUIDADEDE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. A parte recorrente reitera o pedido de concessão do benefício dagratuidadede justiça, o qual,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA.  PRELIMINAR. O TRÁFICO DE DROGAS É DELITO DE NATUREZA PERMANENTE, QUE SE PROTRAI NO TEMPO, E ASSIM, EM CASOS DE FLAGRANTE, NÃO HÁ FALAR EM INVASÃO DE DOMICÍLIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. CONTEXTO EM QUE, AINDA QUE O...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUTIVA. JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. O instituto da prevenção tem por escopo salvaguardar o princípio do juiz natural, regra de ordem pública, incluída no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição . A garantia do juiz natural busca a reprimir a intenção da parte de direcionar a distribuição de processos, cuja competência se encontra...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 13/08/2021, E PELO TEMPO QUE LÁ PERMANECER, ATÉ EVENTUAL SUSPENSÃO DA MEDIDA PELA RESOLUÇÃO DA CIDH. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas...

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE CUSTODIADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.A Constituição da República prevê entre os direitos e garantias fundamentais o contraditório e ampla defesa que devem ser assegurados em todos os processos nos termos do artigo 5°, inciso LV garantindo a possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS USUÁRIOS DO SUS DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL E ATENDIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA E SANITÁRIAS DO CENTRO DE SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEVER IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196) - OMISSÃO...

Ementa: Direito À Vida, Saúde e Existência Digna. Soliedariedade Entre Os Entes Públicos. Cabe Aos Entes Federativos Prestar O Direito À Saúde Aos Seus Administrados, Devendo Prever No Orçamento As Políticas Públicas de Saúde Garantidoras Das Necessidades Da População, para que Os Direitos Assegurados Na Constituição Possam Ser Efetivados, Assegurando, Desta Forma, a Preservação Dos Direitos e...

Ementa: Ementa: Apelação - Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido - Art. 14 Da Lei 10826/03 - Prisão Em Flagrante - Condenação - Materialidade e Autoria Seguramente Demonstradas - Impossível Absolvição Ou Desclassificação para O Crime Previsto No Art. 12 Da Lei 10826/03 - Depoimentos Dos Policiais Militares - Prova Idônea para Embasar Decreto Condenatório, Eis que Não Invalidada por Fato...

APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SERVIDOR PÚBLICO - INSPETOR DE SEGURANÇA - ADICIONAL NOTURNO - ART. 7º, IX C/C ART. 39 § 3º DA CF - DIREITOS ASSEGURADOS AO TRABALHADOR - DISPOSITIVOS DE EFICÁCIA PLENA - INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA ESTADUAL QUE NÃO PODE SER ÓBICE À PERCEPÇÃO DO DIREITO PREVISTO EM NORMA CONSTITUCIONAL -

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. O fornecimento de medicamentos, tratamentos e condições de acesso à saúde pública é amparado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, III, da CF, e constitui dever do Estado. Os arts.

• Revista Panóptica

“A Constituição, como Lei Fundamental, estabelece, explícita ou implicitamente, os valores, os princípios e as regras mais relevantes para a compreensão do fenômeno jurídico”. Ademais, a relação entre a Constituição Federal e o processo pode ser feita de maneira direta ou indireta, de sorte a não ser possível entender o processo sem antes buscar seus fundamentos de validade na Carta Magna. ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO PARA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PDF. DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1 - In casu, insurge-se o autor em face de ato omissivo imputado ao Secretário da Administração do Estado da Bahia, consistente na ausência de análise do

• Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho