direitos e garantias fundamentais constituição
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Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA ... , NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0021328-40.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS PELA REPÚBLICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002112-77.2015.5.06.0242), 02-06-2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção dos embargantes em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... fundamentais, previstos na Constituição, torna necessária a observância do citado ... -
Fundamentação das decisões judiciais como dever de justiça
As indefinições sobre conceitos jurídicos não favorecem a clareza dos textos de lei, regulamentos ou decisões judiciais. Para entender o que é fundamentação das decisões judiciais, será oportuno distinguir entre motivar e fundamentar. O ensaio pretende analisar a dinâmica do convencimento dos juízes no interior do processo intelectivo de motivação ou fundamentação das sentenças. Os Códigos de...
... 5. Decisões fundamentadas e garantias" constitucionais. 5.1. Poder jurídico e jurisprud\xC3" ... o convencimento do juiz, mas a Constituição Federal, posterior, foi de precisão ... direitos e garantias fundamentais. O poder do juiz ... -
Limites das restrições aos direitos fundamentais em tempos de crise, orçamento público e o perigo da jurisdição constitucional de exceção
O presente artigo tem por finalidade identificar a existência de um núcleo essencial de Direitos Fundamentais que mesmo em tempos de crise devem ser respeitados e promovidos, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário nessa missão. Para tanto, inicialmente serão analisados as balizas constitucionais do estado de exceção, tomando-se como exemplo a atual pandêmia decorrente do novo...
... de fumaça para a flexibilização irrestrita das normas da Constituição, nem como escusa para o retrocesso e violação dos direitos e garantias ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Assembléia Geral das ... Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos" iguais e inalienáveis de todos os membros da fam\xC3" ... dos direitos humanos e liberdades fundamentais ... Levando em conta o Artigo 5º da ... previstos no Artigo 4º receberá garantias de tratamento justo em todas as fases do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11099-06.2014.5.15.0075) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CUMPRIMENTO DA NR-31. CONDIÇÕES DE TRABALHO PRECÁRIAS. Extrai-se do acórdão regional que a reclamada não cumpria o disposto na Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho, furtando-se a seu dever de propiciar um meio ambiente de trabalho adequado aos seus empregados. Segundo o depoimento da única...
... , as quais afetam, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais assegurados na Constitui\xC3" ... fundamentais assegurados na Constituição Federal, o que justifica o deferimento ... da ... -
Acórdão Nº 0020625-77.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de empregado prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade da pessoa humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição Federal como informador da ordem econômica...
... NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... da propriedade, estabelecido na Constituição Federal como informador da ordem econômica ... -
Acórdão Nº 0020873-45.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de empregado prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade da pessoa humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição Federal como informador da ordem econômica...
... NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... da propriedade, estabelecido na Constituição Federal como informador da ordem econômica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001194-07.2012.5.06.0007), 28-08-2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002070-65.2012.5.06.0102), 03-04-2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020291-46.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ABUSIVA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. QUADRO DEPRESSIVO LEVE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000749-16.2012.5.06.0192), 05-06-2014
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020909-61.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: ... 1.Toda pessoa tem direito a um ... -
Acórdão Nº 0020183-44.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: ... 1.Toda pessoa tem direito a um ... -
Acórdão Nº 0020525-10.2020.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. As normas internas instituídas pela própria empresa são impositivas no sentido de que haverá promoções anuais conforme o percentual fixado pela Diretoria. Promoção por antiguidade devida, ante a ausência de comprovação de que o autor não teria preenchido os requisitos necessários para a concessão. ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS,...
... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: ... "1.Toda pessoa tem direito a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Intacto o art. 195, § 5º, da Constituição Federal, porquanto a matéria nele tratada ... , consequentemente, máxima eficácia aos direitos e garantias fundamentais insculpidos em nossa Lei ...
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O impacto do coronavírus (covid 19) no Brasil para a ordem econômica, as políticas urbanas e sua integração
Este artigo propõe investigar, em meio a pandemia de COVID-19, sob o ponto de vista da proteção dos direitos fundamentais, do novo contexto que se instaurou com a pandemia nas relações empresariais: empresas e trabalhadores, bem como as políticas urbanas como o saneamento básico, envolvendo o acesso da sociedade à água e esgoto, bem como em relação às periferias urbanas, em especial, às favelas,...
... , sob o ponto de vista da proteção dos direitos fundamentais, do novo contexto que se instaurou ... e a livre iniciativa, dentre outras garantias frutos da Constituição Federal de 1988. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74340-84.2007.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - OPERADOR DE SERRA-FITA. O sistema de responsabilidade civil vigente em determinado País deve refletir os avanços tecnológicos incidentes nas relações sociais, sob pena de se ter um ordenamento jurídico inapto a disciplinar as mencionadas relações e incapaz...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... 7. A plêiade dessas garantias revela inequívoca transgressão aos mais ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ...
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Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ... do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade ... e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar ...
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Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO ... do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade ... e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar ...
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Acórdão Nº 0020612-15.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001069-88.2013.5.06.0141), 09-04-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... CLT e artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal. Acresce que não são devidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010084-07.2013.5.06.0004), 26-02-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... fundamentais, previstos na Constituição, torna necessária a observância do citado ...