direitos e garantias fundamentais constituição

Ementa: Direito À Vida, Saúde e Existência Digna. Soliedariedade Entre Os Entes Públicos. Cabe Aos Entes Federativos Prestar O Direito À Saúde Aos Seus Administrados, Devendo Prever No Orçamento As Políticas Públicas de Saúde Garantidoras Das Necessidades Da População, para que Os Direitos Assegurados Na Constituição Possam Ser Efetivados, Assegurando, Desta Forma, a Preservação Dos Direitos e...

Ementa: Direito À Vida, Saúde e Existência Digna. Soliedariedade Entre Os Entes Públicos. Cabe Aos Entes Federativos Prestar O Direito À Saúde Aos Seus Administrados, Devendo Prever No Orçamento As Políticas Públicas de Saúde Garantidoras Das Necessidades Da População, para que Os Direitos Assegurados Na Constituição Possam Ser Efetivados, Assegurando, Desta Forma, a Preservação Dos Direitos e...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAGRATUIDADEDE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. A parte recorrente reitera o pedido de concessão do benefício dagratuidadede justiça, o qual,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA.  PRELIMINAR. O TRÁFICO DE DROGAS É DELITO DE NATUREZA PERMANENTE, QUE SE PROTRAI NO TEMPO, E ASSIM, EM CASOS DE FLAGRANTE, NÃO HÁ FALAR EM INVASÃO DE DOMICÍLIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. CONTEXTO EM QUE, AINDA QUE O...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUTIVA. JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. O instituto da prevenção tem por escopo salvaguardar o princípio do juiz natural, regra de ordem pública, incluída no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição . A garantia do juiz natural busca a reprimir a intenção da parte de direcionar a distribuição de processos, cuja competência se encontra...

EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 25/06/2021 ATÉ O FIM DE SUA PERMANÊNCIA NO IPPSC. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado como...

EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DO DIA 13/08/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE. 1. Apenado condenado por infração aos artigos 33 e 35, ambos da...

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS MOLDES DETERMINADOS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO. 1. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DA PENA CUMPRIDA PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO, A PARTIR DE 13/08/2021, E PELO TEMPO QUE LÁ PERMANECER, ATÉ EVENTUAL SUSPENSÃO DA MEDIDA PELA RESOLUÇÃO DA CIDH. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas...

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE CUSTODIADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. 1. Não merece prosperar o pedido ministerial. 2. Questão ora colocada que versa sobre o cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela Corte IDH na Resolução de 22/11/2018, especificamente em relação ao...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.A Constituição da República prevê entre os direitos e garantias fundamentais o contraditório e ampla defesa que devem ser assegurados em todos os processos nos termos do artigo 5°, inciso LV garantindo a possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AOS USUÁRIOS DO SUS DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL E ATENDIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA E SANITÁRIAS DO CENTRO DE SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEVER IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196) - OMISSÃO...

Ementa: Direito À Vida, Saúde e Existência Digna. Soliedariedade Entre Os Entes Públicos. Cabe Aos Entes Federativos Prestar O Direito À Saúde Aos Seus Administrados, Devendo Prever No Orçamento As Políticas Públicas de Saúde Garantidoras Das Necessidades Da População, para que Os Direitos Assegurados Na Constituição Possam Ser Efetivados, Assegurando, Desta Forma, a Preservação Dos Direitos e...

APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SERVIDOR PÚBLICO - INSPETOR DE SEGURANÇA - ADICIONAL NOTURNO - ART. 7º, IX C/C ART. 39 § 3º DA CF - DIREITOS ASSEGURADOS AO TRABALHADOR - DISPOSITIVOS DE EFICÁCIA PLENA - INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA ESTADUAL QUE NÃO PODE SER ÓBICE À PERCEPÇÃO DO DIREITO PREVISTO EM NORMA CONSTITUCIONAL -

• Códigos

• Revista Panóptica

“A Constituição, como Lei Fundamental, estabelece, explícita ou implicitamente, os valores, os princípios e as regras mais relevantes para a compreensão do fenômeno jurídico”. Ademais, a relação entre a Constituição Federal e o processo pode ser feita de maneira direta ou indireta, de sorte a não ser possível entender o processo sem antes buscar seus fundamentos de validade na Carta Magna. ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA -DECISÃO MANTIDA. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC preceituar que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRAVES DEFICIÊNCIAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO COMPLEXO HOSPITALAR DO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II E CER - SANTA CRUZ. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Provedor de serviços de internet. Rede social "facebook". Remoção de conteúdo. Violação do devido processo legal. Ato de censura e controle do exercício dos direitos individuais fundamentais. Ato ilícito configurado. Restabelecimento da publicação. Danos morais. Pessoa de imagem pública. Repercussão negativa à  sua...