direitos e garantias fundamentais constituição
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010084-07.2013.5.06.0004), 26-02-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... fundamentais, previstos na Constituição, torna necessária a observância do citado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000800-78.2014.5.06.0411), 09-04-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... artigo 7º., inciso XXVII, da Constituição Federal, sendo flagrante, na hipótese, a culpa ... -
Acórdão Nº 0020036-72.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
... é consagrado não apenas no conjunto de direitos e garantias fundamentais do artigo quinto da ... 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, sendo devidas horas extras ... De ...
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Acórdão nº 1.0701.13.042812-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - FECHAMENTO DE ÁREA COMUM - CORREDOR - CONVENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - VALIDADE. 1. Embora a instituição da convenção de condomínio se fundamente na autonomia privada, a definição de direitos e deveres dos condôminos encontra limites nos direitos fundamentais, o que decorre da horizontalização destes direitos, que, além de vincularem as relações entre...
... na autonomia privada, a definio de direitos e deveres dos condminos encontra limites nos itos fundamentais, o que decorre da horizontalizao destes direitos, ... no importem em vulnerao dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituio da Repblica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-767379-17.2001.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS...
... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo ... desrespeito ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e ... jurídica interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria topologia da ... na parte relativa aos "direitos e garantias fundamentais" (Título II). Inserem-se, também, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000048-35.2012.5.06.0231), 31-10-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010004-65.2014.5.06.0341), 26-02-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... legal (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal) ou à garantida da livre iniciativa para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010024-56.2014.5.06.0341), 26-02-2015
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... legal (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal) ou à garantida da livre iniciativa para ... -
Acórdão Nº 0020434-19.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... ratificados pelo Brasil, aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, com ... -
Acórdão Nº 0020058-66.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: ... "1.Toda pessoa tem direito a ...
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Acórdão Nº 5015738-82.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... muito excepcionais), que se assegurem direitos fundamentais, sem que isso implique violao ao ... A FIM DE ASSEGURAR OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ELENCADOS NA CONSTITUIO FEDERAL, SEM ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que o Pacto Internacional ... fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte ... a soltura poderá estar condicionada a garantias" que assegurem o comparecimento da pessoa em quest\xC3" ...
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Acórdão nº 70085382414 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 15-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – EDITAL Nº EDITAL 001/2021. PRELIMINAR DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA OBJETIVA TIPO 1. QUESTÃO Nº 06. PREVISÃO NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. PERGUNTA Nº 16. ERRO GROSSEIRO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. I - Evidenciada a impetração do...
... ) -, a previsão no edital acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais - Título II, Capítulo IV da Constituição da República -, a indicar os Direitos ... -
Acórdão Nº 0021626-68.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
EMENTA ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0020477-30.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E TIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito ... direitos ... seus mínimos direitos e garantias ...
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A visualização de um espaço intercultural a partir da Constituição Federal de 1988 e dos Tratados Internacionais em vigor no Brasil
O presente artigo procura tratar da visualização de um espaço intercultural a partir da Constituição brasileira e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Parte-se do pressuposto que o Estado brasileiro é multiétnico e que isso não é ignorado pelo seu ordenamento jurídico. Ademais, demonstra-se que a interculturalidade é elemento essencial do ser humano, sendo, ainda, dimensão da...
... , como os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e erminados direitos e garantias, constantes no art. 5º da ... -
Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens ... -se a disciplinar os direitos e garantias fundamentais de primeira geração (direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010303-34.2013.5.06.0161), 21-08-2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção dos embargantes em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... legal (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal) ou à garantida da livre iniciativa para ... -
Acórdão nº 1.0480.11.000383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - LEI 10.745/92 - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença condenatória de fundação pública estadual em valor inferior a 500 salários mínimos não se submete à remessa necessária(art. 496, §
... A CR/88 consagrou, entre os direitos fundamentais, os de carter social, de forma a ... constitucionais que definem direitos e garantias fundamentais devem ser rigorosamente observados ... -
Acórdão nº 1.0480.11.000383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - LEI 10.745/92 - REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença condenatória de fundação pública estadual em valor inferior a 500 salários mínimos não se submete à remessa necessária(art. 496, §
... A CR/88 consagrou, entre os direitos fundamentais, os de carter social, de forma a ... constitucionais que definem direitos e garantias fundamentais devem ser rigorosamente observados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000275-61.2013.5.06.0143), 30-10-2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 59, §2º da CLT. Repisa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010633-31.2013.5.06.0161), 13-11-2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... fundamentais, previstos na Constituição, torna necessária a observância do citado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-08.2013.5.06.0412), 13-02-2014
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIAS. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. OFENSA A MODERNO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MULTA. CABIMENTO. REJEIÇÃO. Revelam-se procrastinatórios os embargos declaratórios quando de sua utilização exsurge intenção da embargante em atrasar o bom andamento processual, retardando a efetividade da...
... Juiz, vez que a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, previstos na ... fundamentais, previstos na Constituição, torna necessária a observância do citado ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030551-24.2015.8.19.0004 (Criminal), 04-02-2020
Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Fornecimento gratuito de medicamento/insumo. Hipossuficiência econômica. Inteligência dos arts. 6º e 196, da CF. Responsabilidade solidária entre os entes públicos pela prestação de medicamentos, remédios e insumos necessários à preservação da vida e da saúde. Sentença de procedência. Direitos à saúde e à vida. Princípio da dignidade da Pessoa Humana, direitos...
... Sentença ... de procedência. Direitos à saúde e à vida. Princípio da ... dignidade da Pessoa Humana, direitos e garantias ... fundamentais insculpidos na Constituição da ...