direitos e garantias individuais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08164758420194058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0816475-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEILA ROSARIO TENORIO PRYSTHON NASCIMENTO ADVOGADO: Geraldo Henrique Pereira Prysthon APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...
... na Constituição Federal, entre os direitos e garantias individuais, nos incisos V e X do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000472-23.2014.5.06.0000), 10-02-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Embora inexista dispositivo legal que preveja a exceção de pré-executividade, tal modalidade de defesa encontra amparo na Constituição Federal através da disposição do art. 5º, inciso LVI. Para se submeter o devedor à coisa julgada material há que se observar a supremacia da cláusula do devido processo legal,...
... legal, que está inserida no elenco dos direitos e garantias individuais. Segurança parcialmente ... -
Acordão do Corte Especial, 03-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ QUE MANTEVE DECISÃO DENEGATÓRIA DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU TRAMITAÇÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS AUTOS DO ARESP 376.569/DF, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA A JUSTIFICAR A...
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Acórdão nº 1.0521.15.003256-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO - MÉRITO - COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PONTE NOVA - AUSÊNCIA DE ITENS PESSOAIS DE DETENÇÃO (COLCHÕES) - GARANTIAS E DIREITOS INDIVIDUAIS DOS PRESOS - VIOLAÇÃO - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO -...
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Acórdão nº 1.0021.11.000885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/65. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (FAVOR REI E NON REFORMATIO IN PEJUS). APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas ... #Incluído pela Lei nº ... As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência ...
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 47 de 20/05/1961. DELEGA COMPETENCIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR O COMPORTAMENTO DAS COMISSÕES DE SINDICANCIA E COMISSÕES DE INQUERITO CONSTITUIDAS PELO SR PRESIDENTE DA REPUBLICA NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, o Regional não identificou em que circunstância foi criado o benefício de suplementação de aposentadoria, se o fora decorrente do contrato de trabalho ou não, tampouco explicitou qual o tipo de discussão travada nesses autos em torno do pedido de...
... Constitucional nº 20 tenderia a abolir direitos e garantias individuais. VI - A matéria, sob o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-703/2000-481-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, o Regional não identificou em que circunstância foi criado o benefício de suplementação de aposentadoria, se o fora decorrente do contrato de trabalho ou não, tampouco explicitou qual o tipo de discussão travada nesses autos em torno do pedido de...
... Constitucional nº 20 tenderia a abolir direitos e garantias individuais. VI - A matéria, sob o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho, o Regional não identificou em que circunstância foi criado o benefício de suplementação de aposentadoria, se o fora decorrente do contrato de trabalho ou não, tampouco explicitou qual o tipo de discussão travada nesses autos em torno do pedido de...
... Constitucional nº 20 tenderia a abolir direitos e garantias individuais. VI - A matéria, sob o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2182/1996-001-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUÍZO FALIMENTAR. NOTIFICAÇÃO DO SÍNDICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Decisão regional que mantém gravame judicial a partir de elementos fático-jurídicos dos autos, em consonância ao ordenamento pátrio. Recurso de revista amparado no art. 5º, caput e inciso I, da Carta Política. Ausente lesão aos direitos e garantias fundamentais, gênero do qual é...
... Ausente lesão aos direitos e garantias fundamentais, gênero do qual é individuais e coletivos inscritos no ... do art. 5º ... da ... -
Acórdão Nº 0009970-70.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... contrário, intimamente relacionados aos direitos e garantias individuais devem ser prontamente ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3333/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
ENUNCIADO Nº 330/TST. Impossível o conhecimento do recurso por infração do Enunciado nº 330, sem o exame da matéria fática. Aplicação do Verbete 126. Recurso não conhecido no tema. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO IMPROCEDÊNCIA. A matéria, como posta, carece do devido prequestionamento, no tocante ao teor dos arts. 267, I, do CPC e 5º, § 2º, da Constituição Federal, pois não houve pronunciamento
... direitos e garantias individuais decorrentes de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , isto é, do (sub)sistema constitucional dos direitos e garantias fundamentais, de modo que o estudo da parte específica dos direitos mentais (direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029701920204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802970-19.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO....
... direitos e garantias individuais, entendendo que a EC nº ... -
Acórdão Nº 0003347-48.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... contrário, intimamente relacionados aos direitos e garantias individuais devem ser prontamente ...
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Acórdão Nº 0015410-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... contrário, intimamente relacionados aos direitos e garantias individuais devem ser prontamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010767920144058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801076-79.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Itamar Nogueira De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:CONSTITU
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065020220144058100), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0806502-02.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALLISON RIBEIRO DE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO...
... e, por conseguinte, violadores dos seus direitos da personalidade, a ensejar a pleiteada ... -
Acórdão Nº 0002181-72.2019.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-10-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICO COMPROVADA, PORÉM, OBTIDA POR MEIOS ESCUSOS. DESRESPEITO A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E OBRIGAÇÃO DA PESSOA PRODUZIR PROVA CONTRA SI E CONTRA O CÔNJUGE. SITUAÇÃO QUE ANULOU
... DESRESPEITO A ... DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: VIOLAÇÃO DE ... -
LEI 12986 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. TRANSFORMA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA EM CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH; REVOGA AS LEIS 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, E 5.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direitos humanos sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na ...
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Acórdão Nº 0020538-70.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
... de trabalho também a proteção dos direitos da personalidade do trabalhador, consagrados já ... , quando estabelece como direitos e garantias individuais fundamentais atributos dessa ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... §§ 3º a 6º resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... microempresas, os microempreendedores individuais, as empresas de pequeno porte e equiparados." ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08000432420184058300), 14-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela autarquia previdenciária e pela parte autora em face de sentença que deferiu a habilitação dos herdeiros da autora, ante o seu falecimento, e julgou...
... Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e ...