direitos e garantias individuais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; ... #Incluído ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... de dívida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em ...
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Importância dos Direitos da Personalidade no Direito Contemporâneo: Uma Análise da Indisponibilidade dos Direitos da Personalidade
Os relatos históricos apontam que houve um momento na história em que os bens corpóreos, tangíveis, mensuráveis tinham prevalência em face do próprio homem, por conseguinte o homem era classificado em razão da sua origem de nascimento, bem como a classe a que pertencia. Há, destacadamente, a presença na obra literária de Tomás de Aquino o que se convencionou denominar de “docificação” do direito...
... Guerra, representa este avanço, a preservação dos direitos e garantias individuais em face de possíveis ataques. Entre nós, superada a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o PNDH-3, amplia as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a primazia dos ... e de assistência do Estado para a expansão das escolhas individuais. Este conceito de desenvolvimento reconhece seu caráter pluralista e a ...
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Acórdão nº 2008/0254965-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direitos e as garantias individuais dos cidadãos. Por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000571-15.2015.5.06.0143), 29-01-2018
EMENTA: EMPREGADA APOSENTADA POR INVALIDEZ. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PELA EMPRESA. Encontrando-se o contrato de trabalho em vigor (embora suspenso), não pode o empregador, ao seu próprio talante, suprimir direitos e garantias individuais já integrantes do patrimônio jurídico do empregado, por força do previsto no art. 468 da CLT, sobretudo aqueles...
... , ao seu próprio talante, suprimir direitos" e garantias individuais já integrantes do patrim\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão ao trabalho, à economia popular, aos direitos do cidadão, à poupança interna e externa, ao ... ções, à proteção dos direitos e garantias individuais, à valorização do regime ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... direitos ou da utilização de serviço ... § 1º ... § 27. Na hipótese de depósitos ou garantias de instrumentos da dívida pública federal, ... ão computados como dois instrumentos individuais ... Instrumentos para supervisão pública ...
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O estudo das espécies de vulnerabilidade do contribuinte no processo tributário diante dos privilégios da fazenda pública
Este artigo tem como objetivo estudar o conceito e as espécies de vulnerabilidade do contribuinte, assim como suas espécies, para entender como os privilégios conferidos pela legislação tributária trazem consequências para os direitos e garantias individuais do sujeito passivo da relação jurídica tributária. O Estado-credor, na figura da Fazenda Pública, ao mesmo tempo que edita as leis...
... ária trazem consequências para os direitos e garantias individuais do sujeito passivo da ... -
Escravidão Contemporânea: Trabalho em Condições Degradantes
O trabalho escravo é um fenômeno que não se restringe somente ao Brasil, nem a países pobres, mas alcança diversos países, até mesmo os mais desenvolvidos. A redução à condição análoga a de escravo é caracterizado pela supressão do status libertais do ser humano. Além disso, atinge diretamente a dignidade da pessoa humana do trabalhador, aos valores sociais do trabalho, tornando vulneráveis os...
... do trabalho, tornando vulneráveis os direitos e garantias individuais e sociais. Importante ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ESTÁTICOS ANTES COLETADOS. SERVIÇO DEREGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTE STJ. MARCO CIVIL DAINTERNET NÃO VIOLADO. DECISÃO JUDICIAL ADEQUADA. NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte,...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos ... , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , excepcionalmente, admitir associados individuais; ... III - confederações de cooperativas, ... II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ... pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo ...
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Acórdão Nº 0021102-74.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. ACORDO FIRMADO EM ACP. Os efeitos do acordo firmado pelo empregador nos autos de ACP com objeto distinto do discutido nestes autos não atingem os direitos e garantias individuais incorporados aos contratos de trabalho dos empregados no tocante às restrições para a dispensa, insertos na "Política de...
... discutido nestes autos não atingem os direitos e garantias individuais incorporados aos ... -
Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A ação popular encontra-se dentre os direitos individuais e suas garantias(art.52,inc.LXXIII) ...
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A aplicação da teoria dos limites dos limites aos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal
É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas. Neste sentido, o presente artigo teve por objeto a análise da teoria dos limites às restrições de direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, justificando-se diante da ausência de disposição expressa para solucionar eventual colisão desses...
... Resumo : É sabido que não existem garantias ou direitos absolutos, sendo possível a adoção de medidas restritivas e liberdades individuais ou coletivas. Neste sentido, o presente artigo teve por objeto a análise ... -
Direito animal e a inconstitucionalidade da 96a emenda à Constituição Brasileira
... étreas, dentre eles, a estabilidade dos direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000838-57.2017.5.06.0000), 20-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA RECLAMANTE/LITISCONSORTE. LIMINAR DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Encontrando-se o contrato de trabalho em vigor (embora suspenso), não poderia o reclamado, ao seu próprio talante, suprimir direitos e garantias individuais já integrantes do patrimônio jurídico da empregada, por forç
... , ao seu próprio talante, suprimir direitos" e garantias individuais já integrantes do patrim\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000575-25.2017.5.06.0000), 06-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA RECLAMANTE/LITISCONSORTE. LIMINAR DEFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Encontrando-se o contrato de trabalho em vigor (embora suspenso), não poderia a reclamada, ao seu próprio talante, suprimir direitos e garantias individuais já integrantes do patrimônio jurídico da empregada, por forç
... , ao seu próprio talante, suprimir direitos" e garantias individuais já integrantes do patrim\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... ARTIGO 2 ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013664720164058102), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0801366-47.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BIL LEAL ADVOGADO: Wallace Sousa Tenorio APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa ... ão Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096859320194058200), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0809685-93.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCILLA ARARUNA DE OLIVEIRA CALDAS ADVOGADO: Italo Filipe Dos Santos Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De...
... Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e ... -
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a ... , nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas ... poderão promover, nas reclamações individuais, audiência global de conciliação com todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08195884620194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0819588-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LETICIA RAFAELA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Alberto Rodriguez Ricardi Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: José Baptista de Almeida Filho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
... Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e ... -
O legislativo convida professor José Geraldo de Sousa Jr. - Tecendo o fio democrático da formação jurídica crítica no espaço da política
A homenagem que o presente artigo faz ao professor José Geraldo de Sousa Jr. é um registro histórico a partir do levantamento das diversas participações dele em audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados entre os anos de 1987 a 2021. Obtevese como resultado sua atuação em diversos eventos (audiências públicas, seminários) e em variadas comissões, a convite de uma pluralidade de...
... temáticas referentes à proteção dos direitos humanos, à defesa da democracia e da ética ... debates da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais da Assembleia Constituinte, em 1987 ... -
As Revoltas Tenentistas e o Supremo Tribunal Federal (1922-1929)
A pesquisa tem por objetivo abordar a importância do estudo da história do Poder Judiciário pautando-se na análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao longo dos movimentos sociais brasileiros, como as Revoltas Tenentistas ocorridas no Rio de Janeiro (1922) e em São Paulo (1924). Analisa-se, com isso, como a atuação dos Ministros membros da Corte se desenvolveu em determinados julgados...
... república, bem como a visão sobre as garantias e direitos individuais para os impetrantes dos ...