direitos e garantias individuais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ção do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - promover e estimular a ... , mediante critérios, normas, garantias e taxas de juros especiais a serem aprovados pelo ... conjunto de sua obra ou por obras individuais; ... II - de profissionais da área do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... desportiva, assim como os contratos individuais ou coletivos que sejam celebrados entre as ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... á por suas obrigações com os bens e direitos alocados para a finalidade do Pronampe, e o ... ao FGO na estruturação das garantias relativas às operações no âmbito do Pronampe ... do referido artigo como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, nos ...
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Acórdão nº 2012/0039322-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a não observância de direitos e garantias individuais. A ...
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Uma crítica aos instrumentos consensuais no processo penal: a ruptura dos axiomas garantistas
O problema deste prefacial texto consiste em saber: as formas negociais do processo penal brasileiro atendem aos axiomas do garantismo jurídico que conferem estabilidade, racionalidade e segurança jurídica ao sistema penal? Observado o núcleo o modelo negocial vigente, promove-se sua confrontação com os axiomas elencados por Luigi Ferrajoli em Direito e Razão, vistos também em outras de suas...
... dos instrumentos de barganha com direitos fundamentais e garantias individuais. A ... -
Acórdão nº 2007/0087209-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ém o da ampla defesa, insculpidos como direitos e garantias individuais no art. 5°, inc. LV, da ...
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Acórdão nº 2009/0148654-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÍDICA DA PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. ART. 5o., LVI DA CF ...
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Acórdão nº 2008/0114769-1 de T5 - QUINTA TURMA
... OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC⁄RS, ... PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ... garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do ... ático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento ...
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Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining
... , na questão criminal, que asseguram os direitos, garantias e liberdades individuais. Defende-se a ...
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Acórdão nº 2015/0055814-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ... Garantias ...
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Acórdão nº 2015/0092007-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ... Garantias ...
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Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios
O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...
... tanto do direito ao meio ambiente sadio quanto aos direitos e garantias individuais ... 1 Doutora em Direito pela Universidade Estácio de ... -
DECRETO Nº 7950, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Institui o Banco Nacional de Perfis Geneticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Geneticos.
... II - um representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e ... III ... que assegurem o respeito aos direitos e garantias individuais nos procedimentos de coleta, de ...
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Acórdão nº HC 159108 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... direitos e garantias individuais (art. 5.º, inciso ...
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Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... Segurança Nacional, podia suspender os direitos políticos de qualquer pessoa, pelo prazo de dez ... -crática, elencou diversos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, com o fim de ... o rol dos direitos e garantias individuais, elen-cado no art. 5º, que assim prevê: ... -
Acórdão nº HC 155230 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ão da República, no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5.º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1305-44.2011.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATO ILÍCITO. DISPENSA ARBITRÁRIA DE EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA). INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM RELAÇÕES PRIVADAS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ABRANGÊNCIA E EFEITOS. SÚMULA 443, TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O Estado Democrático de Direito, consagrado pela...
... dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias individuais e sociais, inclusive ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo desta ... ou de fundos de investimento em direitos creditórios, desde que direcionados às ... II - as garantias mínimas que serão exigidas para operações às ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo único. Ficam ... com as pessoas jurídicas e firmas individuais que não tenham em dia os seguros obrigatórios ...
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Acórdão nº HC 203371 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ções excepcionais, pode se sobrepor aos direitos individuais, para evitar que os direitos e ... , para evitar que os direitos e garantias fundamentais sejam utilizados para resguardar ...